Sociedade

Os advogados de defesa da família Tavares Homem já intentaram uma acção criminal e o consequente pedido de indemnização contra um total de 27 pessoas que terão beneficiado com a suposta venda ilegal de terrenos no Palmarejo. Além dos arguidos já conhecidos, aparecem agora mais 13 nomes processados criminalmente nesta alegada megafraude - com destaque para Carlos Veiga (tio), empresa e filhos, Alberto Melo, ex-vereador da Câmara Municipal da Praia, Paulo Soares, ex-PCA da IFH, Agostinho Lopes, ex-administrador da Enavi, Luis Pires, e José Teixeira, da Editur - e nove empresas, além de acções cíveis contra o Estado e contra a CMP. De todos eles exigem 10 milhões de contos de indemnização, arresto de bens e "a necessidade de prisão preventiva dos principais acusados".

Deduzida a acusação contra os 15 arguidos do mediático processo da venda ilegal de terrenos na Praia - 14 pessoas, mais a Tecnicil - os advogados de defesa da família Tavares Homem, que reivindicam a posse legal de terras alegadamente inscritas como pertencentes a Fernando Sousa, adiantaram-se já a intentar uma acção criminal contra um total de 27 pessoas e nove empresas que terão beneficiado com o negócio.

O documento, de 87 páginas, foi entregue no 2º Juízo Crime do Tribunal da Praia na segunda-feira, 16, e vem acompanhado do respectivo processo indemnizatório cujos valores em jogo assim como as pessoas envolvidas saltam à vista. São 27 indivíduos do ramo empresarial e político de quem os advogados Felisberto Vieira Lopes e Emílio Xavier exigem agora uma indemnização de 9,3 milhões de contos pelos danos causados aos seus constituintes, além de outros números e acções judiciais que mais à frente se vai detalhar.

Para já, do leque de acusados, constam por exemplo nomes como Carlos Albertino Veiga, os filhos deste José Tomás Veiga e Carlos Veiga Jr., e as suas empresas Carlos Veiga Lda. e Monte Vermelho, SA, que, segundo a queixa-crime, ter-se-ão apropriado ilegalmente dos terrenos de Monte Vermelho nº 3562, alegadamente pertencentes aos Tavares Homem, e "a partir das burlas de Monte Babosa e Monte Vermelho, nº 5780, a Monte Vermelho SA e a Carlos Veiga Lda começaram a devastação e a destruição maciças do Monte Vermelho nº 3562 dos ofendidos, dele extraindo barbaramente com caterpilares e vendendo diariamente, centenas de toneladas de joira, para obras de construção civis".

Na queixa-crime a que Santiago Magazine teve acesso são adicionados também os nomes de Lino Públio Monteiro, Agostinho Lopes, Luis Sapinho Rodrigues Pires, António Sérgio Bartalha e Flávio Delgado, todos acusados de terem supostamente passado a "dedicar-se a falsificações, vendas por burlas qualificadas de terrenos fictícios, inexistentes e impossíveis de existirem (como 'Lapa Coruja', com 342,92 m2), lavagem de capitais", etc, a partir da "falsa denominação e disfarce como empresa pública ENAVI, Sarl", à qual, diz a queixa-crime, "o Estado não adjudicou, não deu nenhum terreno, não comprou nem expropriou nenhum terreno de Aguada ou Pedregal mº 3561, nem qualquer outro terreno dos Tavares Homem, para os adjudicar à ENAVI-EP".

"A Sociedade anónima ENAVI-Sarl, que continua a personalidade juridica da primitiva ENAVI-EP, é, ipso facto, uma empresa pública", tendo como única accionista o Estado, alegam Vieira Lopes e Emilio Xavier, reforçando haver aqui "crime de peculato pelo aviário falido".

E aqui entra a Imobiliária Fundiária e Habitat. Segundo a referida queixa-crime, Paulo Soares, ex-PCA da IFH; Daniel Silva, director do Departamento Jurídico da IFH; Abílio Rocha, administrador da IFH; Cláudia Patrícia Chantre Monteiro de Sena, também da IFH; Alberto Melo (Beta), administrador executivo da IFH, que, no entender dos queixosos, foram cúmplices nesse processo, assim como no referente aos também acusados Simão Monteiro, advogado e fundador da EFE-SA, juntamente com João Pedro Lima Spencer, que também foi acusado pelos herdeiros de Tavares Homem.

O mesmo documento sugere que também devem ser constituídos arguidos, por eventual ligação à ENAVI, Francisco Amado, Jean Christian Andrade, Oumar Barri, Sandra Alves Delgado e Joaquim Sapinho Rodrigues Pires "caso se vier a provar que receberam parte do produto das vendas por burlas do 'Diamante Club' em Frouxa-Chapéu (Tira-Chapéu) e dos 50.000m2 de terrenos fictícios à EFE", empresa que, segundo escrevem Vieira Lopes e Emilio Xavier na sua acusação criminal, já entregue ao tribunal, seria a dona do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais.

Falta referir ainda aos italianos Luigi Zirpoli e Gilberto Battistini, fundadores, com mais 12 italianos, da Sociedade para Desenvolvimento do Palmarejo, que viria a ser vendida e transformada na actual Tecnicil. Também está nesse processo um russo, Sergey Souvorov, o empresário José Teixeira, da Editur (ex-sócio de Alfredo Carvalho na Tecnicil) e Manuel Natividade Monteiro, sócio da Soproinf, empresa que terá igualmente adquirido de forma ilegal alguns dos terrenos sob julgamento e que constam do mesmo dossier criminal.

Além destes novos nomes, constam do recente processo criminal e indemnizatório individuos já constituídos arguidos no badalado caso do Palmarejo: Maria Helena Oliveira Sousa (filha de Fernando Sousa), o ex-bastonário Arnaldo Silva e sua esposa, Elsa Baião Silva, o empresário Alfredo Carvalho, Tecnicil, Armindo Silva, ex-topógrafo da CMP, Rafael Fernandes, vereador de Urbanismo da CMP, Victor Sousa, José Emanuel Sousa e Wanderley Duarte, estes três últimos filhos de Fernando Sousa.

Indemnizações e medidas cautelares

Com base em dezenas de provas documentais e periciais, os herdeiros dos Tavares Homem acusam criminalmente essas 27 pessoas e nove empresas - Sociedade para Desenvolvimento do Palmarejo, Tecnicil Construções, Tecnicil Imobiliária, Editur, Carlos Veiga Lda, Monte Vermelho SA, Enavi Sarl, EFE e Soproinf - de fraude na compra e venda dos polémicos terrenos e exigem uma indemnização de 9.330.000.000$00 (nove milhões, trezentos e trinta mil contos) e uma caução económica "não inferior a 18 milhões de contos, ambas por depósito de dinheiro ou garantia bancária".

Mais: os queixosos pedem ainda "a imediata proibição da criminosa extracção de joira que a sociedade Monte Vermelho recomeçou", o restabelecimento do "Sistema Matricial na sua institituição e função legais de fidelidade e veracidade (subvertidas pelas falsificações nos livros de Matriz 38 e 38-G)", "o necessário e indispensável arresto de dinheiros, valores, depósitos bancários, quotas sociais, acções em sociedades, obrigações e títulos sociais em crédito dos acusados" e o "arresto das partes sociais (quotas, acções e obrigações) de Alfredo Carvalho nas suas empresas, nomeadamente a Tecnicil Construçóes e Tecnicil Indústria".

De igual modo, "os acusados Alfredo Carvalho e as suas empresas Tecnicil Construções e Tecnicil Indústria devem ser solidariamente condenados a reporem a toponímia verdadeira 'Achada de Baixo' ou 'Palmarejo de Baixo' e a eliminarem a toponímia Cidadela", nome da zona urbanizada pela Tecnicil.

"Tendo-se em consideração que devem ficar perdidas a favor do Estado e a favor do ofendidos Tavares Homem, as construções e edificações, não os terrenos subjacentes, que por pertencerem aos ofendidos Tavares Homem, não devem ser atingidos pelo arresto nem pelo confisco", diz a queixa acusatória, que pede ainda a proibição do exercício da profissão de advogado a Arnaldo Silva e a Simão Monteiro.

No entender dos advogados da família Tavares Homem "resulta patente, manifesta e provada dos averbamentos, desanexações, inscrições e descrições na Matriz, no Registo e no Registo Electrónico, a necessidade da prisão preventiva dos principais acusados para que cessem a imparada actividade criminosa, atestada já pela imparada avalanche de branqueamento de avultados capitais e de matrizes e registos falsos".

A acusação faz notar que o Estado, em todo esse processo, "responde civil e solidariamente pelas perdas e danos causados aos ofendidos", assim como a Câmara Municipal da Praia, aqui chamada por "servir de sede" das "falsificações matriciais, as obstinadas recusas de rectificação das matrizes, os aforamentos e vendas por burlas dos terrenos 'roubados'".

Aliás, pelas contas dos advogados da família Tavares Homem e contidas na acusação, "o Estado, o Município da Praia e o 23º acusado, o vereador do Urbanismo, Rafael Fernandes, pelos crimes que este último cometeu e de que é acusado, devem ser solidariamente condenados a pagar aos ofendidos 1.250.000.000 (um milhão e duzentos e cinquenta mil contos) em quantias indemnizatórias", sendo que 850 mil contos se referem aos terrenos de Monte Vermelho, Monte Babosa e Palmarejo Grande, e os restantes 400 mil contos como ressarcimento "do terrorismo das negociatas da Praça do Palmarejo, caso o actual presidente da CM, Óscar Santos, o vereador Rafael Fernandes e o Município da Praia mantenham e prossigam os actos e contratos acusados".

À IFH são exigidos 700 mil contos, 120 mil contos a Simão Monteiro, 800 mil a Carlos Albertino Veiga e suas empresas e mais de 2 milhões de contos a Gilberto Battistini, Alfredo Carvalho e José Teixeira.