Ponto de Vista

1. Contrariamente ao teor da referida notícia não existe, pendente, qualquer queixa-crime do arguido Amadeu Oliveira contra a Sra Juíza Conselheira Zaida Lima.

Em 2019, na sequência de uma decisão proferida, pela Sra Juíza Conselheira, enquanto Juíz Presidente do Tribunal da Relação de Sotavento e num processo que tramitava nessa instância, o arguido, ao que tudo indica, insatisfeito com o decidido, ao invés de interpor recurso da decisão, ao que consta optou por apresentar uma denúncia contra a referida magistrada judicial, denúncia essa que foi, naquela altura, arquivada pela Procuradoria-Geral da República, por entender não existir qualquer fundamento legal, para a existência da mesma.

Resulta, assim, que é rotundamente falso que existe uma queixa-crime do arguido Amadeu Oliveira contra a Sra Juíza Conselheira, Zaida Lima, ou qualquer outra, bastando consultar o Ministério Público para o efeito; outrossim, não se conhece qualquer conflito entre o arguido e a Sra Juíza Conselheira, cujos contactos, estritamente processuais, foram muito esporádicos ao longo da carreira desta, e que decorreram no respeito escrupuloso pelo quadro legal, que estabelece as relações Juíz-arguido ou Juíz-advogado, conforme as situações.

2.Mais se esclarece que, com relação à outra questão constante da mesma notícia, ou seja, se o arguido Amadeu Oliveira estará, ou não, presente na Audiência Contraditória que será realizada no Supremo Tribunal de Justiça, independentemente do posicionamento que, soberanamente, esta instância vier a adotar, ao arguido cabe sempre o direito de se fazer representar pelo respetivo defensor (advogado), para a mesma sendo, também, convocado o Ministério Público e, quando houver, os representantes do assistente e da parte civil.

Ainda se esclarece que, contrariamente ao que foi noticiado, o julgamento do arguido Amadeu Oliveira, que se encontrava em curso no tribunal judicial da comarca da Praia, não foi interrompido porque a juíza Ivanilda Varela foi nomeada   Directora Nacional da PJ, mas sim, porque na altura  o arguido Amadeu Oliveira foi colocado na lista da UCID com vista as eleições legislativos e viria a ser eleito deputado nacional, como de resto é de conhecimento público.

É o que importa, por ora, esclarecer, agradecendo seja publicado no mesmo espaço e com o mesmo destaque da notícia cujo esclarecimento ora se impôs.

Praia, aos 15 de Abril de 2023.

O Gabinete de Assessoria de Imprensa do CSMJ

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