Política

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Veto da proposta de lei que procede à terceira alteração ao Código de Processo Penal é um “processo natural”

• Por Inforpress
• 17 de Fev de 2021

A ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, considerou esta terça-feira, 16, que o veto da proposta de lei que procede à terceira alteração ao Código de Processo Penal por parte do Presidente da República é um “processo natural”,

Num anúncio feito na sua página de rede social facebook, o Chefe do Estado indica o parecer nº1/2021 do TC, subscrito pela unanimidade dos Juízes Conselheiros, que decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade da maioria das normas.

“É um processo natural, é assim que as coisas funcionam. O Governo propõe, o Parlamento aprova e o Presidente, no exercício das suas atribuições e competências constitucionais, pede a sua fiscalização”, justificou a ministra, em declarações à imprensa, depois de se inteirar do funcionamento do sistema de videovigilância da Cadeia Central da Praia.

De acordo com a governante, há um parecer do Tribunal Constitucional de que vai devolver o diploma ao Parlamento, sendo que antes vai haver um ajustamento e as correcções necessárias, “porque se quer acima de tudo é uma boa lei”.

A ministra esclareceu que “subjacente” à essa reforma está uma medida de política “muito importante”, que é o combate à insegurança, no sentido de conter o sentimento de impunidade.

“É nesta concepção que se desenvolveu toda essa reforma e normalmente há sempre um limite entre aquilo que é a segurança, a garantia e as liberdades (…) é exactamente por isso que existem esses pedidos de clarificação do Tribunal Constitucional”, explicou a ministra.

A proposta de lei que procede à terceira alteração do Código de Processo Penal, aprovado pelo decreto legislativo n.º 2/2005, de 07 de Fevereiro, tinha sido aprovada em Dezembro por unanimidade dos deputados.