SOFA. PAICV defende que Presidente a República deve falar ao país sobre o acórdão do TC

Política

O PAICV reiterou esta terça-feira, 14, que não é contra o acordo SOFA, mas que todos os acordos devem conformar-se com a Constituição da República e que aguarda o pronunciamento do Presidente da República sobre a decisão do Tribunal Constitucional.

Estas declarações foram feitas pela presidente do PAICV, Janira Hopffer Almada, em conferência de imprensa, na Cidade da Praia, sobre a decisão do Tribunal Constitucional relacionado com o estatuto do pessoal dos Estados Unidos na República de Cabo Verde (SOFA – ‘Status Of Forces Agreement’, em inglês). A líder do maior partido da oposição, lembrou que o PAICV sempre manteve boas relações com todos os países parceiros de Cabo Verde, designadamente com os Estados Unidos da América (EUA) e continuará a manter essas boas relações.

Salientou que o seu partido está certo que os EUA, como um País democrático e fundado no Estado de Direito, seguramente respeitarão e valorizarão o funcionamento das instituições democráticas num País como Cabo Verde.

Disse, por outro lado, que o PAICV aguarda o pronunciamento do Presidente da República relativamente ao acórdão do Tribunal Constitucional sobre o SOFA. Aliás, recordou, foi durante a governação do PAICV que se iniciou a negociação sobre o SOFA, mas que o partido não chegou a assinar o documento, porque na altura tinha dúvidas legítimas sobre a constitucionalidade de algumas normas contidas no diploma.

Segundo Janira Hopffer Almada, o PAICV alertou o Governo da possibilidade da “inconstitucionalidade” dessas normas antes do mesmo assinar o acordo, lembrando que aquando da votação do diploma, o seu partido votou abstenção, porque entendeu que havia algumas normas que poderiam “ferir” a Constituição da República.

Daí, prosseguiu, a decisão do seu partido de ter pedido a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de algumas normas do acordo SOFA, dúvidas essas, conforme frisou, vieram a ser esclarecidas com o recente acórdão do Tribunal Constitucional.

“É inconstitucional o 2º segmento, do número 2, do artigo III, do Acordo SOFA, em que se permite aos EUA o exercício de poderes tipicamente jurisdicionais sobre o seu pessoal em território cabo-verdiano, por crimes praticados durante a estadia dessas forças no arquipélago, por violação do princípio da soberania nacional, do princípio da tipicidade dos órgãos de soberania e dos órgãos judiciários”, citou.

Afirmou, neste sentido, que o PAICV “repudia veementemente” a postura de negação e de desrespeito do Governo aos cabo-verdianos e ao Tribunal Constitucional, frisando que o mesmo “tenta tapar o sol com a peneira” dizendo que essa inconstitucionalidade é “virtual”.

“Essa decisão é real e essa declaração de inconstitucionalidade também é real”, declarou, acusando Governo e o ministro dos Negócios Estrangeiros de proferirem declarações “irresponsáveis” e “ligeiras” sobre esta matéria.

“O Governo está a agir de forma irresponsável para tentar confundir os cabo-verdianos, porque o Governo está consciente que esta foi uma vitória do País e da soberania, está consciente que foi alertado antes, está consciente que o PAICV votou abstenção porque tinha dúvidas, portanto, o Governo tem de assumir que o PAICV alertou e não ouviu e agora se confirma aquilo que o PAICV tinha referido”, declarou.

Janira Hopffer Almada reiterou que o PAICV não é contra os acordos celebrados com nenhum País parceiro de Cabo Verde, designadamente os EUA, mas que entende que todos os acordos devem conformar-se com o ordenamento jurídico do País.

Com Inforpress