Política

Política

Praia: MpD imputa Francisco Carvalho prática de “crime de atentado ao Estado de direito”

• Por Inforpress
• 13 de Fev de 2023

 Os vereadores do MpD na Câmara Municipal da Praia (oposição) imputaram hoje ao edil Francisco Carvalho a prática de “ilegalidade grave e crime de atentado ao Estado de direito” e ameaçam avançar com “mais denúncia ao Ministério Público”.

Esta acusação foi exprimida em conferência de imprensa, com o vereador Luís Xavier a culpar o presidente da autarquia da capital de “continuar a sua saga de recusa das propostas dos vereadores e continuar esta actuação de quero, posso e mando, fora dos mais básicos princípios de gestão administrativa do Estado”.

Luís Xavier criticou Francisco Carvalho por não ter convocado “uma única reunião da CMP no mês de Janeiro”, de realizar reuniões à margem das leis e das competências da Inspecção Geral das Finanças e de querer aprovar a alteração do Orçamento e do Plano de Actividades de 2022 e da recusa em cumprir as recomendações da IGF, declarando aprovadas as deliberações sem a maioria dos votos legalmente estabelecidos.

“A Lei n.º 134/IV/95, de 03 de Julho, que define e estabelece o Estatuto dos Municípios, determina no art.º 46, n.º 2, que da ordem de trabalhos da CM, enquanto órgão constitucional, eleito e colegial, deverão constar, obrigatoriamente, todos os temas e assuntos para o efeito apresentado por escrito ao presidente, por qualquer vereador”, especificou o porta-voz.

O mesmo Estatuto dos Municípios, sublinhou, determina que a câmara municipal terá uma reunião ordinária quinzenal, e determina que a não realização periódica das reuniões da Câmara Municipal, quinzenalmente, e a não apresentação dentro do prazo legal dos projectos de orçamento e do plano de actividades, é uma ilegalidade grave”, observou.