PR promulga diploma que estabelece prazos para tribunais decidirem processos

Política

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, promulgou as alterações ao Código de Processo Civil aprovadas pelo parlamento e que, entre outras mudanças, estabelecem prazos para decisões dos tribunais, que começam em 36 meses na primeira instância.

Numa nota divulgada hoje pelo chefe de Estado, Jorge Carlos Fonseca refere que promulgou a lei que procede à segunda alteração ao decreto legislativo de 2010, alterado em 2015, que aprova o Código de Processo Civil, a qual tinha sido aprovada no final de março na Assembleia Nacional.

A proposta, que ainda carece de publicação oficial, prevê que nenhum processo possa durar mais de 36 meses nos tribunais de comarca (primeira instância) e mais de 24 meses nos tribunais da Relação (recurso), surgindo numa altura em que o setor da Justiça em Cabo Verde está a ser fortemente visado pela sociedade, pela forma como é feita, como conduz os processos, pela morosidade e pela alegada falta de independência.

Foi levada à Assembleia Nacional pelo Governo e aprovada na especialidade em 25 de março com 24 votos a favor do Movimento para a Democracia (MpD, maioria), a abstenção dos três deputados da União Caboverdiana Democrática e Independente (UCID), e 16 votos contra do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) na última sessão parlamentar ordinária da legislatura, que terminou duas semanas depois com as eleições legislativas de 18 de abril.

“A minha intenção, a intenção do Governo, é a da realização da Justiça em tempo razoável (…) num país em que todos clamam e exigem por mais celeridade e mais eficácia na Justiça”, afirmou a ministra da Justiça, Janine Lélis, ao defender esta proposta no parlamento.

Criticando especificamente o artigo 6.º e alínea b), sobre os prazos, o PAICV avocou aquela norma, contida na proposta de alteração ao decreto-legislativo n.º 7/2010, que aprova o Código de Processo Civil, chamando-o à plenária, para forçar a discussão e criticar o seu âmbito.

Pela voz do deputado João Batista Pereira, o PAICV afirmou que o Governo contrariou as “boas práticas” de submeter uma alteração desta natureza no final da legislatura – eleições legislativas agendadas para 18 de abril -, associando-a à crítica generalizada na sociedade ao estado da Justiça em Cabo Verde.

“Esta medida, assim apresentada, parece que vai ao encontro daquilo que todos querem, por isso é muito perigosa. Esta norma não tem paralelo em direito comparado”, acrescentou João Batista Pereira, que acabou por pedir, sem sucesso, a sua eliminação da proposta do Governo.

A ministra da Justiça garantiu que os magistrados “continuarão a ser peças fundamentais num sistema democrático” e assumiu que a “confiança” nesses titulares de cargos públicos com a missão de aplicar a Justiça “mantém-se”.

Janine Lélis acrescentou que esta proposta foi discutida num fórum público e mereceu o parecer favorável dos magistrados do Ministério Público.

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