Política

A sessão de julgamento estava prevista para começar às 9h00 no IV Juízo Cível do Campus da Justiça, no Palmarejo, mas atrasou-se por quase uma hora para a identificação dos intervenientes do processo – os subscritores da queixa e os inspectores das Finanças, enquanto testemunhas; Francisco Carvalho não esteve presente. E logo a abrir, o advogado de defesa da Câmara Municipal da Praia, Silvino Fernandes, introduziu um requerimento a solicitar o acesso a todas as peças do processo, já que, conforme argumentou, aquando da sua citação para este julgamento não lhe ter sido facultado novas provas arroladas pela acusação.

O advogado dos queixosos, Keita Monteiro, não se opôs ao pedido do seu opositor. O Juiz Ary dos Santos, por sua vez, demorou uma hora a discorrer sobre o assunto, citando o Código do Processo Civil, para no fim admitir o requerimento e propor uma nova data para o julgamento, 8 e 9 de Abril, a qual foi aceite pelas partes em litígio.

Entretanto, Silvino Fernandes aproveitou para apresentar mais dois requerimentos: o primeiro foi para pedir a junção do seu contraditório às duas deliberações da Assembleia Municipal da Praia (actas da Aprovação do Orçamento Rectificativo de 2023 e da aprovação do Orçamento e Plano de actividades de 2024), requeridos pelo Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça.

O segundo requerimento, que apanhou de surpresa tanto o juiz Ary dos santos, quanto o advogado de acusação, Keita Monteiro, tem a ver com o “Recurso Contencioso de anulação com incidente de suspensão do acto homologatório do Vice-Primeiro Ministro do Relatório da IGF”, que a defesa de Francisco Carvalho entregou esta manhã no Supremo Tribunal.

Silvino Fernandes alega que, em sede do relatório, esse contraditório exercido por Francisco Carvalho não foi incluído no documento final da IGF homologado por Olavo Correia, sendo por isso passível de ser considerado nulo – de referir que foi esse relatório que originou a participação feita pelos vereadores do MpD, Maria Aleluia, Manuel vasconcelos, Ednalva e José Eduardo dos Santos, contra Francisco Carvalho, por “ilegalidades gravfes” na gestão da CMP.

Nesse mesmo contraditório, a defesa também refere a um outro detalhe relevante que Fernandes voltou a contestar na audiência de hoje: a alegada incompetência do IV Juízo Cível do Tribunal de 1ª instância para julgar este processo, que, no seu entender, é da competência do STJ. E sublinha que o próprio Ministério Público mandou todo o processo ora em julgamento ao STJ e não para um Tribunal Comum, por se tratar de um caso grave que pode levar à perda de mandato.

Na sua justificação, se qualquer despacho do presidente da Câmara Municipal por exemplo a nomear um técnico é julgado no Supremo, não se compreende como um processo de perda de mandato, muito mais grave por poder destituir um presidente democraticamente eleito, seja decidido por um tribunal de 1ª instância.

O juiz Ary dos Santos fez uma leitura diagonal do documento e passou a palavra ao advogado de acusação. Keita Monteiro, surpreso com esta jogada da defesa, pediu ao magistrado judicial algum tempo para analisar, mas não deixou de confrontar Silvino Fernandes se este respeitou os prazos legais para apresentar esse recurso. “O Tribunal decidirá”, respondeu Fernandes.

Enfim, a sessão de hoje não passou da análise de requerimentos, tendo sido por isso adiada a audiência propriamente dita para os dias 8 e 9 de Abril, com a audição dos subscritores da queixa, os vereadores do MpD na Câmara Municipal da Praia, além das testemunhas de acusação, inspectores da IGF. A CMP tem como testemunhas três vereadores do PAICV e técnicos das finanças do município.

Nota de rodapé: é a primeira vez que um presidente de Câmara vai a julgamento por supostas ilegalidades cometidas na sua gestão, ainda por cima do maior município do país. Entretanto quase nenhuma imprensa acompanhou, salvo a RCV, que falou do adiamento do julgamento, e de Santiago Magazine, que lhe dá os pormenores todos aqui.