Política

A queixa dos vereadores Maria Aleluia e Manuel Fernandes assenta-se na aprovação dos orçamentos de 2022 e 2023, que terão passado sem que fossem respeitados “os procedimentos legais”, uma “prática reiterada de ilegalidades”, de acordo com a acusação, que aponta ausência de reuniões, casos de deliberações sem quorum e a justificação do “voto de qualidade”, situações que, conforme os Estatutos do Município, obrigam à perda de mandato por configurar “ilegalidade grave”.

A acusação denuncia ainda a execução de despesas e de receitas sem deliberação do colectivo camarário, citando como exemplos a aquisição dos seis camiões de recolha de lixo feita sem a deliberação da Câmara Municipal da Praia, e a venda de património municipal também sem a aprovação do colectivo camarário (presidente e vereadores).

De acordo com o A Nação, “o Ministério Público interpôs um recurso administrativo junto do Supremo Tribunal de Justiça, requerendo a anulação, por violação de lei das deliberações da Assembleia Municipal da Praia, que aprovou o orçamento rectificativo do município da Praia para o ano de 2023 e das deliberações que aprovaram o plano de atividades e orçamento para 2024”. E ainda requereu que “a CMP seja notificada para fornecer cópia das actas em que foram aprovadas a proposta de rectificação do orçamento para 2023 e as propostas do plano de actividades do município e o orçamento para 2024”.

Esta notificação da PGR, continua o semanário, surge na sequência de uma queixa feita pelos eleitos municipais do MpD, pedindo de nulidade na execução dos orçamentos que foram aprovados pela Assembleia Municipal sem serem previamente aprovados pela Câmara. Efectivamente, quer o orçamento rectificativo para 2023, quer o plano de actividades e do orçamento para 2024 foram aprovados com dez votos favoráveis dos eleitos municipais do PAICV e nove contra do MpD. O problema é que esses instrumentos de gestão camarária “foram aprovados sem a precedência da respectiva aprovação pela CMP, enquanto órgão executivo colegial do município”, alega o Ministério Público.

“Como é sabido, os municípios são pessoas coletivas de direito público de âmbito territorial, nos termos conjugados com os artigos 230 e 231 da Constituição da República”, realça. O Ministério Público considera, por outro lado que uma interpretação que permitisse ao presidente da CMP elaborar as propostas dos planos de actividade e orçamento e submetê-las à respectiva Assembleia Municipal “estaria sempre ferida de inconstitucionalidade por violação, entre outras normas, dos artigos 230 e 234 da Constituição da República”.

“Perseguição política do MpD”

Em declarações ao jornal A Nação de quinta-feira passada, Francisco Carvalho mostrou-se tranquilo em relaçáo a este processo, justificando que este julgamento   mais não é do que “um esquema” montado pelo MpD para “tomar” a Câmara da Praia na “secretaria”.

“O MpD nunca aceitou a derrota na Praia e, por isso, desde a tomada de posse, foi avançando publicamente diversos prazos para a queda da Câmara da Praia e a sua tomada de volta”, disse Carvalho, citado pelo semanário da Cidadela, antes de acrescentar: “o primeiro prazo foi de que a nossa gestão não iria sequer durar um mês, tendo estipulado que não chegaria a Dezembro de 2020 e que não conseguiríamos aprovar o primeiro orçamento. Depois, o MpD fixou o prazo de três e seis meses, consecutivamente, até chegar ao prazo de um ano, ou seja, o segundo orçamento e plano de actividades”.

No entender o autarca praiense, a tentativa do MpD para desgastatr a Câmara decorreu todo o mandato, “com permanentes declarações no espaço público por vereadores, deputados municipais, secretário geral, deputados nacionais, militantes e presidente do partido, aliás, é do presidente do MpD a afirmação de que o MpD irá tomar a Câmara da Praia, custe o que custar”.

A audiência de julgamento deste processo começa hoje e vai até amanhã, sexta-feira, 8, com as partes a apresentarem os seus argumentos ao tribunal que depois, em data a agendar, ouvirá as alegações finais antes de dar a sentença.

Entretanto, para Francisco Carvalho as portas da Justição vão continuar abertas, já que há um outro processo judicial contra ele, desta feita por causa da carta de despedimento do inspector Renato Fernandes em que denuncia uma série de irregularidades e ilegalidades na gestão do município e que o MpD fez chegar ao Ministério Público. Sobre este caso, o Procurador Geral da República já comunicou a abertura de instrução do processo no Departamento Central da Acção Penal para averiguar os factos denunciados.

“O MpD entregou a carta do Inspetor Renato Fernandes que está a servir de base para a preparação de mais um julgamento. Note-se que uma ‘carta’ teve o condão de despoletar uma investigação da justiça cabo-verdiana, efeito que não foi alcançado por um ‘relatório’ da gestão do MpD na Câmara da Praia com acusações comprovadas de sobrefacturação, duplo financiamento, financiamento para obras inexistentes e obtenção de crédito bancário só com a assinatura do Presidente da Câmara (sem aprovação da Assembleia Municipal)”, disse Francisco Carvalho ao A Nação.

O autarca nota ainda que “por ironia do destino, a carta e o relatório foram elaborados pelo mesmo inspector da Inspeção Geral das Finanças da República de Cabo Verde”, ou seja, Renato Fernandes, que coordenou os polémicos relatórios de auditoria aos fundos do Turismo e do Ambiente, até agora sem a responsabilização de nenhum dos visados, como o ex-presidente da CMP. Óscar Santos.

Daí que, no entender de Francisco Carvalho este o objectivo deste julgamento é o de “manchar publicamente” a imagem do presidente da CMP, “uma vez que essa imagem de capacidade de trabalho num contexto de perseguição pelo MpD, de preocupação com todas as classes sociais, de atuação com base na transparência, de sensibilidade humana e social, etc.”.

“É moda global os julgamentos e processos de políticos serem manchetes de jornal, motivos de abertura de telejornais e de reportagens radiofónicas. O MpD conta com essa moda para alcançar o objectivo de manchar a imagem pública de Francisco Carvalho”, defende-se.