Ponto de Vista

Ponto de Vista

Da incompetência à incapacidade. Análise da situação financeira do município de Tarrafal São Nicolau

• Por Redação
• 21 de Set de 2019

Este artigo objetiva-se a descrever/apresentar uma breve figura de alguns indicadores, ou quadros financeiros, da gestão camarária de Tarrafal São Nicolau durante o exercício económico de 2018, através dos dados recolhidos da conta de gerência.

A lei n°79/VI/2005, de 5 de setembro que regulamenta o regime financeiro das autarquias locais, preceitua no artigo 2, n°1, que, os municípios têm finanças e património próprios, cuja gestão compete aos respetivos órgãos autárquicos no âmbito da autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

As Câmaras Municipais têm o dever pela lei de viabilizar o funcionamento dos serviços públicos essenciais procurados pela coletividade e para atingir esse objetivo necessitam de recursos, que são obtidos através de várias fontes, de modo a promover os serviços indispensáveis ao funcionamento das atividades estatais e ao bem comum da população.

Com este propósito, a lei do regime financeiro das autarquias locais, através do seu artigo 5, enumera um conjunto de medidas a serem implementadas pelas edilidades no sentido de se obter receitas municipais, das quais se destacam, o IUP (décima casa), o imposto municipal sobre os veículos e automóveis, comparticipação de 49% no produto da venda de terrenos estaduais incluídos nas zonas turísticas especiais, o famoso fundo de financiamento municipal (FFM), participação no lucro das empresas municipais, alienação de bens de património municipal, taxas, coimas, emolumentos, a uma participação, a determinar pelo Governo, na renda pela concessão da exploração de recursos naturais do domínio público do Estado situados no terreno municipal, comparticipação de 50% na renda pela utilização de áreas aeroportuárias paga ao Estado pela empresa nacional de aeroportos e segurança aérea, aos municípios que possuem aeroportos e aeródromos, nos termos a regulamentar. Por outro lado, o município tem a competência de realizar investimentos públicos municipais, bem como ter, gerir e dispor de património próprio.

Análise das receitas e despesas da Câmara Municipal de Tarrafal São Nicolau

De acordo com a conta de gerência do município em causa, sublinha-se:

A taxa de execução do orçamento da receita atingiu os 72,57%, com um total arrecadado de 159 673 916$00, e, é superior em cerca de 40 milhões de escudos à cobrada em 2017, o que representa um medro de 21,6%.

Entretanto, antes de avançar com a temática, clarifico por teoria que, as receitas tributárias, patrimoniais, industriais, bem como as provenientes de transferências correntes, definem receitas correntes de uma instituição pública, neste caso particular, a autarquia local.

Voltando às contas da gestão da câmara municipal de Tarrafal São Nicolau, apuramos que, as receitas correntes decresceram em torno dos 7.500 contos (77.988.167$00 em 2018), que traduz numa variação negativa em 8,7 p.p. relativamente a 2017, apresentando uma taxa de execução de 57%, em base da redução da cobrança dos impostos, dos rendimentos de propriedade.

A renda corrente conseguida pelo município em 2018, excluindo o FFM, foi na ordem dos 22.500 contos, o que equivale a 47% do montante das despesas com pessoal (48 mil contos), quantia insignificante para fazer face às despesas com pessoal, e com outros custos de funcionamento. Aliás, essa cifra destina-se apenas para liquidar o salário dos eleitos, Secretário Municipal e os diretores de Gabinete.

Os rendimentos de capital que modificam o património duradouro de uma instituição pública, como os empréstimos bancários a longo prazo, que compreendem, assim, a constituição de dívidas, dilataram-se em 2018, em 174% em relação a 2017, um acréscimo de 48 mil contos, que implica um exacerbo da renda global. O total executado das receitas de capital foi de 75.808.307$00, o que corresponde a 91% de execução.

As receitas provenientes das operações de tesouraria aumentaram em 1,76% num extenso de quase mil contos.

Esse agravamento na rubrica da receita de capital da referida entidade pública prende-se com a incapacidade da edilidade em conseguir cobrar mais, arrecadar as receitas correntes suficientes para honrar os serviços de funcionamento, daí a necessidade de recorrer à banca, que imputa no curto prazo, um crescimento das despesas de capital, impondo dificuldades à tesouraria, o que impossibilita assumir os compromissos exteriorizados, o que descredibilize a instituição e o pior, acumula mais ainda as dívidas. É um autêntico caos financeiro.

O orçamento da despesa realizada foi de 149.679.745$00, o que significa um nível de execução de 66,9%, sendo que, a despesa total aponta um aumento de cerca de 39 milhões de escudos, que corresponde praticamente ao dobro das receitas correntes, sem incluir as transferências do Governo.

Foram executadas 90% das despesas correntes orçadas, no valor de 90.599.903$00, que traduz um alargamento a rondar 11 milhões de escudos em comparação com o ano transato em estudo, que se justifica pelo aumento das despesas com pessoal, da aquisição de bens e serviços, das transferências correntes, redução dos juros e outros encargos financeiros, conjuntamente com outras despesas diárias. Juntam ainda os custos com INPS, IUR a liquidar, respeitantes ao ano em análise.

Sem prejuízo do princípio do equilíbrio orçamental considerado pelo regime financeiro das autarquias locais, publicado pela lei n°79/VI/2005, de 5 de setembro, no artigo 32, ponto 3, que determina, que os custos com o pessoal, incluindo os encargos financeiros provisionais com o pessoal, não podem exceder 50% das receitas correntes previstas no orçamento. Princípio bem-aceite, uma vez que, os custos com pessoal orçamentado perfaz 39% das receitas correntes provisionais, porém, já não acontece, na prática, onde as despesas com o pessoal corresponde a 61,13% das receitas correntes cobradas.

A despesa de capital cresceu cerca de 28 mil contos de 2017 a 2018, que equivale a um aumento de 94,5%, por variação positiva de aquisição de bens e de capital e da redução dos passivos financeiros.

O peso das transferências do Governo

Durante o exercício de 2018, o elenco camarário do Tarrafal São Nicolau recebeu das transferências do Governo a quantia de 97.611.652$00, que resulta em 61,13% do valor global arrecado, das quais, 55.466.540$00 pertence ao FFM, que no que lhe concerne, corresponde a 71,1% das receitas correntes e 34,7% das receitas globais e as restantes 42.145.113$00, conseguidas com assinaturas de contratos-programa com o Governo, representa a taxa de 55,59% das receitas de capital.

Como se pode constatar, o município de Tarrafal São Nicolau, transitou para a gerência de 2018 para 2019, um saldo global de quase dez mil contos, que reflete a diferença entre as receitas conseguidas — as despesas realizadas, um equilíbrio das contas que assenta na obtenção de financiamento externo, neste caso, empréstimo bancário e contratos-programa, pondo em causa a capacidade de auto financiamento do município, permitindo assim continuar aumentar a dívida Municipal, colocando em risco os investimentos estratégicos do Concelho.

Esta situação resulta de um descalabro de gestão, sem considerar os princípios de gerência, com uma política zero na poupança para aplicações justas e necessárias dos recursos, que implica melhores investimentos.

Conclui-se que, primeiramente, os dados indiciam uma execução orçamental fora de linha.

O município mostra-se incapaz na aplicação de políticas e estratégias que, visam dobrar as cobranças e as arrecadadas para a realização de objetivos mediante as despesas de investimento e de funcionamento. Uma instituição que, cuja produtividade financeira é irrelevante para cobrir as suas despesas, torna preocupante e põe em jogo a sustentabilidade do município de Tarrafal São Nicolau, que pelos dados, somos a afirmar que é insustentável.

Acredito que, a situação tem solução, e que podemos reverter esse quadro, basta repensarmos as ações e as decisões.

Uma edilidade fragilizada em matéria de gestão, com uma governação desnorteada, desorganizada, sem planificação, precavida de um instrumento de administração, que alinha as ideias, os meios para atrair investimentos para o município, que aumente o volume de emprego, que dinamize a mobilização de pessoal, mais circulação de dinheiro, que estimula a economia local.

Apesar de a Câmara Municipal ter recebido quase 100 mil contos do Governo, é incapaz de finalizar as obras, que se encontram ou encontravam em "repouso".

O que não se entende, é como, uma gestão que recebe aquele montante recorre à banca para contrair um empréstimo no valor de 30 mil contos e não consegue pagar as quinzenas do pessoal do estaleiro municipal, entretanto, o líder autárquico está sempre em viagens.

Apesar de receber essa receita, a Câmara Municipal continua com problemas de tesouraria e com dificuldades para pôr os serviços em funcionamento.

Estamos mal governados, necessitamos de uma nova forma de fazer política.

Crise financeira e social, discriminação, desigualdade, pobreza, são as cores da bandeira de um gestor municipal, que têm a responsabilidade de servir o seu povo e não se servir do poder. Assim, vamos sendo conduzidos pela canoa sem leme.

Há incontáveis casos de má gestão por parte do Presidente da Câmara Municipal de Tarrafal São Nicolau, realizando sucessivas viagens com interesse próprio, e da última vez, deslocou-se na semana passada para as festividades do município do Sal e com o propósito de ir assistir ao festival Santa Maria, ao invés de pagar o salário das quinzenas dos funcionários da Câmara, que já acumulam 3 meses. É mais uma prática da sua incompetência administrativa.

Outra evidência da incapacidade administrativa do líder municipal do Tarrafal São Nicolau, é o proverbial atraso em obras de construção, desvio de verbas de um projeto para outro.

O perfil de alguém que pudesse atender e aceitar com facilidade as decisões do Presidente, para gerir a Secretaria Municipal foi finalmente encontrada, a senhora obediente, aos pedidos e descaso do Chefe Camarário. Este Senhor que governa o município do Tarrafal não gosta de ter ninguém que o bata de frente, que lhe chame atenção, e a nova responsável da Secretaria Municipal não tem legitimidade, autoridade e habilidade para isso. Baixar a cabeça e dizer "Amém!".

Na democracia não podemos fazer valer os nossos interesses, nos tornarmos leigos sobre o (tema) política, convém distinguir a verdade da mentira e, o certo do errado.

Sugestões de propostas

A região do Tarrafal São Nicolau precisa de projetos estruturantes para alavancar os setores fundamentais da economia, nomeadamente, a pesca, agricultura, construção civil, saúde e por aí fora.

1. mercado municipal em jeito de centro comercial - é uma empresa municipal que pode render algum lucro aos cofres da Câmara Municipal. Neste ponto, podia-se, por exemplo, construir um centro comercial com 30 lojas, em que, cada espaço é posto em renda por um valor de 10 mil escudos, que renderia 300 contos à gestão municipal e, por outro lado, eliminaria a problemática de se encontrar um espaço no centro da cidade para arrendar com fins para investimentos.

2. incentivar o empreendedorismo jovem concedendo isenção de licença para quem queira instalar um balcão de negócio em demais áreas, por exemplo, barbearia, serralharia, comércio geral, escritórios e outros. Convém realçar que, não seria concedida a isenção durante todo o ano, mas sim, por dois meses, como uma promoção que duraria dois meses para quem quisesse, aproveitava para requerer a sua isenção.

3. implementação do programa, um projeto, um negócio. Este programa diz que, o executivo municipal em conjunto com a banca assina um acordo para a concessão de empréstimos até o valor de 500 contos, onde, a câmara serve de fiador, para financiar projetos de negócios mediante estudo de viabilidade. Seriam aceites 4 projetos por ano, escolhidos por uma equipa formada pela banca e pela edilidade.

4. rentabilizar a cultura - tornar esta vertente num produto turístico, que contribua para rentabilizar as atividades económicas do Concelho. Diversificar o leque das apostas na cultura. Ao invés de promover, ser um parceiro. Entregar aos privados a realização dos festivais.

5. criar uma cooperativa nas zonas rurais que apoie os agricultores e criadores de gado na expansão das suas produções, com implementação de novas técnicas. A cooperativa teria como missão ajudar os produtores rurais na instalação de gota-a-gota, disponibilizar mais terrenos para a prática de agricultura, mais água, alargando a produção e, por outro lado, ajudar os mesmos produtores a colocarem os seus produtos em outros mercados nacionais. É preciso apostar fortemente no meio rural, evitando o êxodo rural que sufoca a cidade.

6. instalação de unidades de exploração de inertes.

7. reduzir os custos de representação, viagens nacionais e internacionais dos eleitos municipais.

8. construir uma piscina municipal e à volta, serviços como bar, restaurante, ginásio, espaço de lazer, uma sala de espetáculos, um atrativo tanto para os residentes, visitantes e turistas.

Sonho com um município risonho, capaz de oferecer aos seus filhos melhores (condições) de vida, de lazer e de trabalho.

Não vale sonhar..., mas sim conquistar.

O castigo dos bons que não fazem política é ser governados pelos maus, como afirmou Edmundo Paschoal.

Termino a citar Platão “O preço a pagar pela tua não participação na política é seres governado por quem é inferior”.

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