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Num comunicado distribuído à imprensa terça-feira, 16, Cláudia Ramos que, na qualidade de advogada da empresa Elevolution Engenharia SA – Sucursal Cabo Verde, intentou em 2023 uma acção judicial no 3º juízo cível do Tribunal da Comarca da Praia contra a Câmara Municipal da Praia, reclamando o pagamento de dívidas acumuladas, vindas da gestão camarária anterior.

“Ultrapassada a fase de articulados, as partes – Elevolution e Município – decidiram transigir nos autos, onde o réu Município reconheceu ser devedor da autora Elevolution. Por acordo entre as partes, o Município pagaria parte da dívida através da entrega de terrenos à Elevolution. Ou seja, operar-se-ia a dação por cumprimento. (…) As partes subscreveram o termo de transacção, que foi aceite e deliberado em reunião camarária, e o Réu transferiu os terrenos pelo valor aprovado e constante da tabela em vigor no Município da Praia para qualquer alienação”, explica a advogada.

A causídica garante que, para tal acontecer, tratou de certificar que o terreno estava no nome do Município da Praia. “Porque era vontade da autora, Elevolution, que os terrenos fossem destinados à venda, incumbiu a sua mandatária (a advogada Cláudia Ramos) para fazê-lo, o que esta aceitou os poderes conferidos e na forma solicitada pela Elevolution. A advogada certificou-se que, efectivamente, que os terrenos na Praia se encontravam na esfera do Município da Praia, que o adquiriu por compra em 21 de Novembro de 1974 na Levy e Irmãos, conforme certidão de registo nº 48949. Toda a documentação inerente a esta Acção encontra-se nos autos de Acçáo Declarativa Comum nº43/2023”.

Daí que, na óptica de Cláudia Ramos, tratou-se de uma “transação válida, cuja sentença homologatória transitou em julgado desde Julho de 2025 e dual se pode extrair: ‘considera-se válida a transação, pois é lícito às partes em qualquer estado ou instância transigir sobre o objecto da causa…tendo a mandatária poderes para transigir e o Presidente da CM autorização do órgão municipal competente para transigir em juízo’”.

Conforme explica a advogada e mandatária da Elevolution, “nenhum negócio ilícito foi celebrado”, sendo que, a partir do momento em que o processo transita em julgado, ela terá todos os poderes para vender lotes a quem quiser.

“Todavia, apesar de conhecerem os detalhes da transação, por esta constar da escritura, determinados cidadãos lançaram nas redes sociais e nos órgãos de comunicação social, informações falsas com o intuito de ludibriar a opinião pública, utilizando a advogada da Elevolution como arma de arremesso político contra Francisco Carvalho”, afirma Ramos, que faz questão de sublinhar quem nem ela, nem a empresa que representa, a Elevolution, têm qualquer conexão partidária e que, por isso, são “alheios a eventual conflito entre o Estado e o Município”.

Prossegue o comunicado: “a advogada não é camarada de Francisco Carvalho nem nunca fez parte da lista de militantes do PAICV. Aliás, a advogada nunca privou, sequer, da companhia de Francisco Carvalho, limitando-se a conhecê-lo através dos órgãos de comunicação social”.

E porque diz ter sido beliscada na sua imagem e bom nome, a advogada Cláudia Ramos decidiu processar todos aqueles que a acusaram publicamente. E são três: Maika Lobo, antigo dirigente do MpD e PCD e hoje activista digital a favor do partido ventoinha, Manuela Brito, líder da bancada ventoinha na AM da Praia e Luis Carlos Silva, deputado nacional e ex-secretário-geral do MpD. “Relativamente ao sr. Daniel Nunes Lobo, mais conhecido por Maika, Lobo, que tempos foi advogado e que actualmente não consta da lista de advogados com inscrição em vigor publicada no dia 07 de Julho de 2025 pela Ordem dos Advogados, este senhor que se encontra radicado nos Estados Unidos da Améria e dali ataca diariamente as pessoas nas redes sociais, demonstrou com precisão desconhecer o código de ética e deontologia durante todos os anos da profissão advocatícia quando publicou na rede social Facebook calúnias e uma fotografia onde expõe a imagem de uma advogada, sabendo ele que 'dação em cumprimento' não se confunde com compra e venda”.

“O Sr. Maika Lobo ataca Cláudia Ramos utilizando de um ‘direito à liberdade de expressão’ longínquo, quando, na verdade, Cláudia Ramos ainda goza do direito à liberdade de intentar acções judiciais e do direito ir e vir de e para Cabo Verde”, afirma a advogada em tom sarcástico.

Assim sendo, Cláudia Ramos considera que “as calúnias de Maika Lobo constituem crime, pelo que será apresentada queixa-crime contra ele, assim como já foi feito contra a sra. Manuela Brito, que divulgou dados pessoais” da advogada.

No caso de Luis Carlos Silva, continua o comunicado, “com as suas afirmações levianas e divorciadas da verdade, optou por caluniar a advogada, processos judiciais contra ele também serão intentados”. “Quando se refere a processos contra esses três senhores, também se pretende dizer contra todos aqueles que atentarem contra a imagem e o bom nome de Cláudia Virgínia Freitas Ramos Felicidade que agiu e continua a sua actuação no exercício da profissão de advogado”.