Editorial

Arrancou oficialmente o ano judicial em Cabo Verde. Com discursos, naturalmente! Falaram as entidades de sempre – Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal da Justiça, Procurador-Geral da República, Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial e Bastonária da Ordem dos Advogados. E cada um fez questão de falar da sua justiça.

Porém, da justiça prevista na Constituição da República, aquela que é exercida em nome do povo, nos termos do artigo 210 da lei magna, desta, dizia, ninguém falou. É, enfim, o diálogo de surdos na sua expressão mais acabada. Fala-se. Fala-se muito e ninguém se entende!

Cabo Verde é um país de brandos costumes. Quem o diz são os políticos, estes que fazem a festa com esta insana apatia do cabo-verdiano, que não pede contas, não exerce o poder de sindicância que as leis da República lhe garantem, e aceita, entre o estóico e o sádico, que as instituições do Estado o tratem por pacóvio, ou melhor, saco de pancada.

Mas como pedir contas ou exercer sindicância, se cá fora quase nada se sabe? Com efeito, as decisões judiciais não são tornadas públicas. Os Acórdãos do Supremo Tribunal da Justiça (STJ) – conhecidos como fontes mediatos do Direito – não têm sido publicados há muito tempo. Os profissionais de foro, pessoas colectivas (empresa e outras instituições sociais) e individuais, têm enfrentado grandes dificuldades para ter acesso aos Acórdãos, porque o STJ pura e simplesmente deixou de os publicar.

E hoje, para saber das decisões do STJ sobre este ou aquele processo judicial, só é possível com uma deslocação à sede deste que é a mais alta instância do tribunal comum, de preferência munido do número do processo, entre outras referências processuais, sob pena de voltar de mãos a abanar.

Exagerado? Nada. É a mais pura verdade. Cabo Verde está, pois, a trair um dos princípios basilares da democracia - a justiça, que aqui se acasala com a transparência. Por exemplo, o Governo anunciou que os cabo-verdianos teriam acesso gratuito aos Boletins Oficiais. Fosse verdade, seria uma medida muito nobre. Os Boletins Oficiais exercem um papel ímpar no funcionamento do Estado de Direito e na formação da cidadania, porquanto é a plataforma onde são publicadas todas as leis, regulamentos e demais actos políticos e administrativos aprovados pelos poderes públicos.

Todavia, até este momento, esta medida não passou de discurso, apesar de vários apelos lançados aqui e ali no sentido de se resolver o problema. Porque, na verdade, a situação é insustentável. Antes havia sempre a possibilidade de se adquirir directamente à Imprensa Nacional, que tem o monopólio sobre os Boletins Oficiais. Hoje não. Hoje, quando muito pode-se recorrer a um amigo ou conhecido que trabalha numa organização pública qualquer para partilhar os Boletins Oficiais a que tem acesso pelo facto de ser um funcionário público. Complicado, mas verdade!  

E é no meio de tudo isso, que o país assiste ao arranque de mais um ano judicial, com os principais actores se esforçando para não perder nem o papel nem a compostura, não se dando conta que a plateia sequer está interessada na “estória”.

O Presidente da República diz que há um reconhecimento consensual do problema da morosidade da Justiça, e suas consequências nefastas, concluindo que o Estado não conseguiu ainda pôr em prática medidas que conduzam a uma redução do seu impacto nas instituições, empresas e pessoas.

Jorge Carlos Fonseca faz notar que o problema maior da justiça parece ser as soluções, e não propriamente a identificação dos males e pede que seja criado um “serviço autónomo e eficaz de inspecção, que avalie eficazmente a qualidade das prestações dos magistrados e a sua produtividade, e que examine as condições de funcionamento dos Tribunais”. A proposta de criação deste serviço existe há mais de uma década, lembra o PR.

A Presidente do STJ, Fátima Coronel, admite que existem “sérios problemas da morosidade da justiça cabo-verdiana”, justificando como “absolutamente legítimo a insatisfação de muitos que aguardam pelas decisões dos seus processos por longos anos”, ressalvando, todavia, que o “STJ está a fazer o seu melhor para dar a volta a esta situação com melhorias efectivas, ciente de que o problema da morosidade se resolve com reformas e modernização da justiça, mediante a implementação de políticas (coerentes, consistentes e exequíveis) e medidas adequadas à realidade cabo-verdiana, centradas nos resultados crescentemente positivos e que possam perdurar no tempo”.

O Procurador-Geral da República, Óscar Tavares, não fala dos problemas. E aproveita a ocasião, sim, para defender a introdução do crime de enriquecimento ilícito no ordenamento jurídico cabo-verdiano e a alteração do diploma sobre os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos e equiparados, lembrando que, “volvidos 10 anos sobre a adesão à convenção das Nações Unidas contra a corrupção, continua por cumprir o compromisso do Estado de introduzir no ordenamento jurídico cabo-verdiano o crime de enriquecimento ilícito”.

Saindo em defesa do Estado de Direito, Tavares diz que “é um imperativo democrático na óptica do fortalecimento do edifício jurídico para combate a corrupção”, para sublinhar que o “combate à corrupção não pode continuar a ser uma tarefa acometida isoladamente ao Ministério Público, mas sim uma obrigação do Estado que deve agir com medidas de natureza preventiva e repressiva, coerentes e integradas e que envolvam todas as agências e instituições com responsabilidade a esse nível”.

Por seu turno, o Presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ), Bernardino Delgado, rejeita a ideia de que há crise na justiça cabo-verdiana, defendendo que “é necessário compreender antes de julgar e julgar antes de criticar factos e instituições”.

Bernardino Delgado defende “a probidade e integridade dos magistrados”, que, para ele, “sempre foram e continuam a ser um dos principais activos do sistema judicial cabo-verdiano”, ao mesmo tempo que afirma conhecer “os problemas, que já estão diagnosticados”, e que estes pouco têm a ver com a questão da integridade ou probidade dos magistrados”.

Quem não teve bocas a medir é a bastonária da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV). Sofia Lima diz que todos entram para este novo ano com a “consciência aguda de um forte descontentamento e da necessidade premente de se oferecer aos cabo-verdianos uma melhor justiça e, sobretudo mais célere”.

A bastonária salienta que é importante que todos “os profissionais do direito sintam os problemas que afectam a justiça cabo-verdiana e procurem contribuir com tudo que estiver ao seu alcance para remediar o que está mal, com o espírito de solidariedade, prudência e audácia”, afirmando que “é nos tribunais que o cidadão deposita a sua última esperança”, pelo que “é o trabalho conjunto de todos, desenvolvido com muito respeito, que faz funcionar esse complexo sistema de justiça”.

“Acreditamos que não obstante a independência que deve caracterizar a actuação de cada um dos agentes da justiça, a cooperação activa entre os vários sectores da comunidade jurídica, sejam magistrados, advogados, oficiais de justiça, notários e conservadores, quer no levantamento das deficiências, quer na reivindicação das medidas, é importante para a justiça ter resultados mais positivos”, sugere em jeito de conclusão.

Palavras. Nada para além das palavras. Fala-se. Fala-se muito e ninguém se entende!