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Ordem dos Advogados defende “resolução justa” de litígios, mas sem atrasar a Justiça

• Por SM/Lusa
• 5 de Dez de 2023

A Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) defendeu hoje uma “resolução justa” de litígios, mas sem atrasar a justiça, a propósito de um caso em que um grupo hoteleiro processou o Estado por morosidade no setor.

Saudando os “resultados positivos na redução das pendências” no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no último ano judicial, a OACV mostrou-se preocupada com o facto de o mais alto tribunal judicial do país ter deixado transparecer, neste processo, “uma certa culpa” pela morosidade da Justiça.

Em causa está um processo em que o grupo hoteleiro espanhol RIU denunciou que a Justiça cabo-verdiana demorou nove anos a decidir um litígio que começou em 2013, na ilha da Boa Vista.

Na altura, a empresa, o maior empregador privado do arquipélago, com mais de 2.345 postos de trabalho, despediu um trabalhador, mas este venceu o caso, numa decisão em primeira instância, tomada em quatro meses.

Entretanto, o grupo recorreu ao STJ e o processo ficou nove anos nessa instância superior e só foi decidido há poucos meses, confirmando a decisão na primeira instância.

O advogado da empresa disse em 28 de novembro que, se o processo tivesse sido decidido em 2014, a empresa teria de pagar menos de um milhão de escudos ao trabalhador (menos de 9 mil euros) de salários intercalares durante um ano, mas, por causa do arrastar por quase uma década, teve de pagar mais de 6 milhões de escudos (54 mil euros) ao antigo funcionário.

Dois dias depois, o STJ emitiu um comunicado em que reconheceu que o processo demorou sete e não mais de nove anos nessa instância, tendo sido julgado em julho de 2021.

O mais alto tribunal de Cabo Verde lamentou ainda que a empresa tenha protelado “indefinidamente” o cumprimento das decisões dos tribunais, para agora reclamar ressarcimento por danos decorrentes da sua própria morosidade.

“Com efeito, em decorrência de rigorosas medidas de gestão adotadas nos últimos tempos, a morosidade na tramitação de processos laborais já não se coloca hoje”, salientou o STJ, dando como exemplo um processo contra a mesma empresa em que a decisão foi conhecida em cerca de dois anos.

Entendendo que isso “só pode significar prenúncio de novos tempos na Justiça”, comprometeu-se a uma “redução substancial” e normalização das pendências durante este ano judicial.

A ministra da Justiça cabo-verdiana, Joana Rosa, disse há uma semana que há medidas legislativas no parlamento para melhorar o desempenho dos tribunais, entre elas um novo Código do Processo Laboral, que deverá ser aprovado no próximo ano.