Colunista

O magistrado do Ministério Público, vulgo Procurador da República, Nilton Moniz, considerou legítima defesa o assassinato de um cidadão cabo-verdiano com 28 tiros, sendo 27 de metralhadoras AKM, e um de pistola. Isto aconteceu em 2014, e as informações detalhadas do ocorrido constam de um documento oficial então elaborado por agentes da PJ.

Ora, tudo indica que ao decidir pelo arquivamento do processo de assassinato de Zezito Dente D'oru, alegando legítima defesa, Nilton Moniz afastou a possibilidade legal de um magistrado judicial, vulgo juíz, analisar o caso para se aferir se efetivamente foi legítima defesa ou não, assumindo aqui o senhor Moniz o duplo papel de acusador e juíz. Porque, na esteira do que suponho que as leis recomendam, se o objetivo das instituição do poder judicial é obter justiça e defender a legalidade, certamente que o processo seguiria para um juíz. Mas Nilton Moniz entendeu que não e decidiu sozinho.

É este mesmo procurador que em 2024 entrou na Câmara Municipal da Praia, apreendeu computadores, pendrives, documentos e outros objetos de trabalho e até hoje não deu qualquer cavaco aos responsáveis do município. Tenho dúvidas se isto é defender a legalidade e o interesse público. Aqui nem o avisado e natural bom senso, este que é tributário de uma vida comunitária minimamente sábia e equilibrada, foi consultado por esse senhor que alegadamente estudou leis e formou-se em Direito.

E, neste ano de 2025, concretamente neste dezembro, esse magistrado voltou a entrar na Câmara Municipal da Praia, desta vez a marretada num portão dos Paços do Concelho, na ausência do inquilino, o presidente Francisco Carvalho, que se encontrava numa missão de trabalho na Boa Vista. Não estando o presidente Francisco Carvalho presente para ser noticiado da busca, a entrada do procurador Nilton Moniz nos Paços do Concelho pode perfeitamente configurar-se um "assalto", e os assaltos normalmente são considerados crimes aqui em Cabo Verde.

Com estas atitudes, não me parece que a justiça esteja a ser justa, e muito menos que a legalidade e o interesse público estejam a ser observados e protegidos. Para nós, comuns mortais, que não dominamos as leis e os segredos do mundo jurídico, ficamos com sérias dificuldades em perceber o papel do poder judicial na construção do equilíbiro social e da justiça enquanto pilar do Estado de Direito e da Democracia. E essas dificuldades levam-nos, de algum modo e a contragosto, a cogitar sobre as possiblidades de estarmos perante um guardião da legalidade que anda a escarrar no rosto das leis e da justiça. O que acham?