Ponto de Vista

No âmbito do exercício do direito de resposta, ao abrigo do artigo 19º da Lei da Comunicação Social, vem, os Vereadores Eleitos pelo MPD esclarecer, sobre à notícia divulgada pelo Jornal Santiago Magazine, de 11 de abril, intitulada “ Samilo Moreira e vereadores do MpD chumbam pedido de autorização para elaboração dos PDs de Palha Sé e Palmarejo Baixo”, protagonizada pelo Presidente da Câmara Municipal sr. Francisco Carvalho.

Desta feita, os Vereadores Eleitos esclarecem o seguinte:

A verdade é que não nos foi pedido a autorização para a elaboração de Pds de Palha Sé, Palmarejo Baixo e Vitória C; foi-nos pedido para aprovar uma deliberação elaborada pelo Presidente da CMP, sem qualquer fundamento legal.

A convocatória foi enviada, como sempre, sem um único documento de suporte. Chegados na reunião o Presidente da CMP entrega-nos uma deliberação já elaborada por ele para submeter a votação.

Solicitamos que os documentos que estavam introduzidos na nota justificativa como deliberações, decretos-leis e os pareceres jurídicos etc, no qual o Presidente da Câmara Municipal disse ter baseado, fossem facultados aos vereadores, e nos foi recusado.

Comunicamos ao Presidente da CMP que os PDs de Palha Sé e Palmarejo Baixo já existem, pelo que não entendíamos o porquê da pressa e intransigência do Presidente, para aprovarmos uma deliberação da sua autoria, e sem possibilidade de alterações. Ademais o procedimento que agora o PCM pretende adotar não é o correto e nem legalmente admitido.

Ora vejamos,

Os PD´s que fazem referência é um documento existente na CMP, cujo procedimento para a sua publicação ficou incompleto, isto porque o Governo do PAICV na altura da sua governação, recebeu o pedido de ratificação da CMP e engavetou sem nenhuma justificação e reação à CMP.

Conforme determinava a lei, hoje alterada pelo Decreto-lei nº61/2018 d 10 dezembro, o Governo tinha 30 dias para se pronunciar sobre a ratificação ou não dos PD´s, o que não fez, assim sendo por força da lei, e uma vez que não houve resposta por parte da entidade competente dentro do prazo legal, considera-se traciamente ratificados os PD´s apresentados pela CMP.

Ainda convém salientar, que o PCMP e sua equipa na reunião da CM recusou qualquer sugestão ou contribuição dos vereadores do MPD e do Vereador Samilio sobre as deliberações apresentadas.

Não existe nenhuma lei em vigor que considera nulo os PD´s existentes, o que efetivamente deve ser feito é proceder com a publicação dos DP´S no B.O, que hoje não carece de ratificação do governo. Assim os PD´s cujo procedimento na altura não chegou ao fim, e uma vez aprovadas pela Assembleia Municipal, devem ser agora colocadas na consulta publica e publicadas no B.O, e não impor uma deliberação para autorizar a elaboração de PD´s que já existem.

É importante ainda salientar que o PCMP mente, descaradamente, quando diz que os planos não foram aprovados pela Assembleia Municipal, prova disso é a publicação da deliberação da Assembleia Municipal da Praia, no consultar B.O. nº16, II série de 19 de março.

Portanto, conforme exposto, o assunto levada à reunião da CMP é de fácil resolução, havendo vontade do PCMP. Vê-se, que a equipa liderada pelo FC não tem competências para resolver os assuntos da CM e nem aceita o apoio dos vereadores eleitos democraticamente para CM, prejudicando apositamente o Município e desrespeitando as leis da República.

Pelo facto de o Presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho, mostrar intransigente em receber propostas dos vereadores, como sempre, para melhorar a deliberação que nem se quer continha o anexo (Plano), não podíamos aprovar a sua deliberação. Até porque seria incoerente aprovar uma deliberação que autoriza a realização de um Plano já existente e aprovada pela Assembleia Municipal.

Aproveitamos ainda para esclarecer aos eleitores, que a Sra. Vereadora Ednalva Cardoso solicitou a sua suspensão temporária, nos termos do estatuto por questões de saúde o que determina a colocação da vereadora Ethel Rodrigues em sua substituição, até o seu regresso.