Ponto de Vista

Histórico e aumentos recentes

As taxas aeroportuárias em Cabo Verde sofreram incrementos significativos entre 2025 e 2026. O valor por passageiro internacional embarcado passou de €19,09 para €21,00, enquanto a taxa de balizagem luminosa internacional subiu de €108,37 para €119,48. No segmento doméstico, os aumentos foram mais modestos, mas ainda relevantes para rotas curtas e de baixa rentabilidade. Estes ajustes entram em vigor em janeiro de 2026, coincidindo com a diretiva da CEDEAO que recomenda a redução de impostos e taxas sobre bilhetes aéreos, criando um paradoxo entre a necessidade de receita e a competitividade regional.

Impacto na conectividade doméstica

A malha aérea inter-ilhas em Cabo Verde é estruturalmente frágil. O aumento das taxas por operação e por passageiro pressiona os custos unitários em rotas de curta distância, onde a elasticidade da procura é elevada. A TACV, reposicionada como operador doméstico, enfrenta o desafio de manter frequências regulares sem repassar integralmente os custos ao consumidor. A ausência de mecanismos compensatórios, como isenções progressivas ou subsídios cruzados, ameaça a acessibilidade territorial e a coesão social do arquipélago.

Impacto na conectividade internacional

No mercado internacional, Cabo Verde procura consolidar ligações estratégicas e atrair novas operadoras. O aumento das taxas aeroportuárias eleva o custo por rotação e por passageiro, reduzindo a atratividade do arquipélago como hub ou destino turístico. A soma das taxas aeroportuárias com a Taxa de Segurança Aeroportuária (TSA) internacional, atualmente em 3.400 CVE, pressiona o preço final dos bilhetes. Em segmentos sensíveis ao preço, como turismo de lazer e viagens da diáspora, este efeito pode comprometer a competitividade face a destinos concorrentes.

Regulação econômica e concessão

A retirada da competência de regulação econômica da Agência de Aviação Civil (AAC) fragilizou o equilíbrio entre interesse público e metas contratuais da concessionária. A concessão atribuída por ajuste direto, com prazo de 40 anos prorrogável por mais 10, cristaliza uma estrutura tarifária rígida e pouco responsiva a choques externos. Sem cláusulas de revisão periódica vinculadas a indicadores de conectividade, o risco é priorizar a maximização de receita sobre a expansão da malha aérea e a acessibilidade territorial.

O papel do Estado e o equilíbrio sistémico

É legítimo que a concessionária proponha aumentos tarifários para garantir a sustentabilidade financeira da operação aeroportuária, qualquer que seja o modelo de gestão adotado. No entanto, cabe ao Estado definir a política de transporte aéreo do país e implementar medidas que assegurem o equilíbrio econômico do sistema de transportes e da economia interna. 

Em termos técnicos, isto significa que: 

- Equilíbrio financeiro da concessionária deve ser preservado para garantir manutenção, segurança e investimentos. 

- Equilíbrio macroeconômico nacional deve ser protegido através de políticas públicas que evitem que aumentos tarifários comprometam a conectividade, a mobilidade dos cidadãos e a competitividade turística. 

- Instrumentos regulatórios e compensatórios, como subsídios cruzados, incentivos a rotas estratégicas e diversificação de receitas não aeronáuticas, são responsabilidade do Estado, que deve calibrar o sistema para que o interesse público prevaleça sobre a lógica estritamente contratual.

Benchmarking internacional

- Europa (Canárias, Açores, Madeira): Nestes arquipélagos, as taxas aeroportuárias são compensadas por subsídios públicos e regimes de continuação territorial. O passageiro residente beneficia de tarifas reduzidas, e as companhias recebem incentivos para manter frequências regulares. 

- África: Em hubs como Addis Abeba ou Joanesburgo, as taxas são mais elevadas, mas compensadas por volumes de tráfego e integração em redes globais. Em países da CEDEAO, há pressão crescente para reduzir encargos e alinhar com a política de “céus abertos”. 

- Ásia: Em destinos turísticos como Bali ou Phuket, a estratégia combina taxas moderadas com forte aposta em receitas não aeronáuticas (comércio, serviços premium), garantindo competitividade sem comprometer sustentabilidade financeira. 

- Américas: No Caribe, a dependência do turismo levou à adoção de regimes de incentivo, com isenções temporárias para novas rotas e descontos progressivos em taxas de passageiros. Nos EUA, a estrutura tarifária é regulada pela FAA, com transparência e benchmarking constante.

Perspectivas e recomendações

Para Cabo Verde, o desafio é duplo: garantir sustentabilidade financeira da concessão e preservar a conectividade essencial ao desenvolvimento económico e social. Recomenda-se: 

- Reintrodução da regulação econômica independente pela AAC. 

- Revisão quinquenal das tarifas com base em indicadores de tráfego e acessibilidade. 

- Implementação de incentivos específicos para rotas domésticas e novas ligações internacionais. 

- Diversificação das receitas aeroportuárias, reduzindo dependência das taxas aeronáuticas. 

- Definição clara de uma política nacional de transporte aéreo, que assegure que decisões tarifárias não comprometam a economia interna e a mobilidade dos cidadãos.

Cabo Verde encontra-se num ponto crítico. O aumento das taxas aeroportuárias, sem mecanismos compensatórios, pode transformar o arquipélago num destino mais caro e menos conectado. É legítimo que a concessionária busque equilíbrio financeiro, mas cabe ao Estado proteger a economia nacional e garantir que o sistema de transportes funcione como vetor de desenvolvimento e coesão territorial. A experiência de outras latitudes demonstra que a regulação independente, a flexibilidade contratual e os incentivos direcionados são essenciais para equilibrar sustentabilidade financeira e competitividade.