Ponto de Vista

Esta Lei da implementação de ”Regiões Administrativas” sem as devidas reformas do Estado não é o caminho a ser seguido.

Cabo Verde precisa da Regionalização, como o homem precisa da água, e, para que isso seja uma realidade aceite por todas as faixas da sociedade nacional, será preciso que os parlamentares trabalhem na desejada revisão da constituição onde serão inseridos artigos que darão direito constitucional de se regionalizar o arquipélago. Esta revisão da Constituição deve abranger a reforma do poder judicial nacional e reformas profundas do Estado, como por exemplo a diminuição do número de Deputados para 40 e do Executivo para 7.

1. reforma do Governo (Parlamento e Executivo).

2. reforma do poder municipal e inclusão de freguesias municipais

3. listas dos grupos partidários e independentes em todas eleições nacionais.

4. realização de todas as eleições no mesmo dia, de preferência no mês de Outubro para que o Governo tenha tempo de preparar o Orçamento do Estado e iniciar funções no mês de Janeiro seguinte

5. estipular a duração dos mandatos para iguais número de anos em todas as eleições (presidenciais, legislativas e autárquicas- 5 anos)

6. diminuição do número de Deputados para 40 ou menos

7. inclusão do sistema uninominal de eleições e poder de cada grupo criar a sua própria lista de candidatos.

Com a implementação da Regionalização o Governo deixaria de ser o responsável directo nos assuntos das regiões/ilhas, concentrando apenas no poder Executivo/Central na Capital.

Parte-se do princípio de que a repartição de atribuições entre a administração central e as regiões administrativas deve assegurar a intervenção destas na realização de interesses públicos administrativos, revestidos de natureza predominantemente regional.

Conforme é Lei em Cabo Verde as “Regiões Administrativas”, devem ser emanadas com base nas directrizes estipuladas pelo Titulo VI da Parte IV da Constituição, o qual tem como objetivo a criação da autarquia regional e definição do estatuto constitucional das autarquias.

Sendo assim, os órgãos e agentes das regiões administrativas devem promover uma estreita colaboração com os cidadãos, estimulando as suas iniciativas, assim como o reforço das relações entre a Administração e os administrados, os quais têm o direito de ser informados sobre os processos em que sejam directamente interessados, bem como o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, nos termos da lei.

Não podemos ignorar o factor de que o Governo é quem definirá, por decreto-lei, os bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações que se transferem de quaisquer pessoas colectivos de direito público para a região, bem como os montantes das compensações a que eventualmente haja lugar entre as entidades envolvidas.

Ora, com a devida revisão da Constituição, e respeitando a Lei nº 69/VII/2010, de 16 de Agosto, que, nomeadamente, estabelece o quadro da descentralização administrativa, espera-se entendimento entre as forças políticas para se procederem à revisão constitucional na base de entendimento mitos e respeito para com os desejos e direitos do eleitorado nacional.

Devem ter em conta que existe uma necessidade premente de um ordenamento jurídico pátrio à figura de Regiões Administrativas, enquanto autarquias locais de grau SUPRA MUNICIPAL.

Este processo exige muita negociação entre os partidos e com a sociedade civil e, deve ser feita com respeito e consideração pelas opiniões das populações eleitoras.

Os atores políticos devem reconhecer que qualquer Lei que exige os 2/3 dos votos dos presentes no plenário, também exige capacidade de negociação política e social, e muita humildade humana.

O Parlamento e o Governo precisam ser mais abertos ao diálogo e deixar de ser arrogante ao ponto de não ceder um fio, apenas por casmurrice política. Os eleitos parlamentares precisam aprender a negociar com seriedade e respeito mútuo, para o bem da nação e do povo que os elegeu para trabalhar para o bem de todos. As opiniões recolhidas durante as minhas viagens pelas ilhas e conversas com as populações, socializando a Regionalização verbalmente, indiciam uma falta de qualquer conhecimento, por parte de uma boa franja da sociedade nacional, sobre este processo de Regionalização em debate. Muitos ainda não conseguiram assimilar o conteúdo da Proposta de Lei/Diploma.

Uma opinião generalizada é a necessidade de uma reforma profunda do Estado.

Tendo em conta a opinião dos eleitores, sugerimos, mais uma vez, que os sujeitos parlamentares e o Governo põem uma pausa neste processo e socializem o Diploma de forma a criar consenso nacional e saibam respeitar as vontades dos eleitores.

Caso contrário, estarão a aumentar, ainda mais, a falta de confiança popular já bem patente no seio das populações. Os eleitores precisam passar a fazer parte do processo governamental do país, passando a serem bem informados das políticas nacional.

O Governo ao pretender apresentar uma Lei sensível como esta, terá que ter em conta todas as populações espalhadas pelas ilhas, becos e cutelos. Solicitar que seja feita uma reforma significante do Estado é sempre bem vindo e deve ser acarinhado e aceite de braços abertos.

A tentativa da implementação desta Lei de “Regiões Administrativas”, seria oportuna se o Governo e o partido que o sustenta tivessem preocupado em formar e informar as populações. Desde 2016 tenho vindo a dizer que seria melhor se o Governo fizesse a socialização desta proposta de Lei, comprando espaços de publicidade na comunicação social e pública,rádios comunitárias e qualquer canal de radio ou televisão privados. Ninguém quis atender a maus esta sugestão, apenas por arrogância política.

Nesta sequência de ideias, aproveito ainda para relembrar a todos, especialmente os atores parlamentares, de que existe uma outra Lei que define uma possível aplicação do sistema de Regiões- Plano, conforme se depreende do artigo 59º da Lei nº 72/VIII/2014, de 19 de Dezembro. Esta mesmaLei define também as bases do Sistema Nacional do Planeamento.

Se esses senhores de fatos e gravatas compradas com o dinheiro do povo tivessem um pingo de humildade teriam o cuidado de investigar e rever as Leis já existentes. Aposto que durante essas seções de trabalho teriam a oportunidade de conhecer e aprender que as Regiões Plano podem ser o trampolim que se necessita para implementar o sistema de Regiões Administrativas.

Está bem patente que existe um vazio no nível intermédio entre o Estado e os municípios, e estes últimos numa situação de interação direta com a autoridade central, processando-se o essencial do relacionamento centro/periferia nesse plano relacional, que acaba por tornar insuportável e inconcebível num país composto por ilhas com hábitos e costumes diferentes entre elas.

Com tudo isto, queremos, uma vez mais, chamar a atenção dos parlamentares para a necessidade premente de passarem a ser humildes e abertos a sugestões populares e das oposições políticas. Há que criar melhores condições de negociação entre todos os partidos e a sociedade civil, quando se trata de uma Lei que exige os 2/3 para ser aprovado. Os parlamentares não podem continuar a ignorar sugestões de cidades atentos e terão que aprender a assimilar os conteúdos das leis, de forma a entenderem melhor as sugestões populares. Para que se alcance uma Regionalização de um território qualquer há que iniciar o processo pela descentralização regional, incluindo a descentralização municipal, o que decerto não terá problemas de coexistência, desde que o processo seja implementado de maneira coordenada em ordem a poder cada uma reforçar os efeitos positivos da outra. Há que também aceitar que em sede constitucional, a transferência legal para a região de poderes até então investidos nos municípios, por razões de ordem técnica e de outras ponderosas não sao entraves neste processo que apenas carece de humildade e respeito mútuo de todos os atores parlamentares, eleitos para defender os interesses da nação e do povo. Foi assim que juraram perante o presidente da República.

A Voz do Povo Sofredor