Ponto de Vista

Excelentíssimos Senhores

- Presidente da República

- Líderes Partidários

- Presidentes das Câmaras Municipais

Conhecimentos disponíveis apontam que a transferência de poder das Instituições Políticas Representativas da Soberania Popular para o Poder Judicial ocorreu, em larga escala por todo o mundo, sobretudo em países de Terceira Onda de Democratização. É bem verdade que a Judicialização da Política constitui via e sinal de robustecimento da democracia, pela via da Accountability, Separação de Poderes e Institucionalização do Estado de Direito.

No mundo, permite um bom número de Constituições que o Judiciário aja no vácuo deixado pelo Legislativo a respeito de questões relevantes da agenda pública. E, em outras democracias como a de Cabo Verde, é aceitável que o Judiciário seja uma instituição contramajoritária que impede que decisões, fraudulentas ou de baixa qualidade que atingem interesses essenciais dos cidadãos possam ser implementadas.

Assim, as intervenções do Judiciário como as Buscas Judiciais, quando ocorrem nas Instituições Políticas Representativas da Soberania Popular, para o apuramento do esclarecimento dos factos que se indiciem como crime são, de facto, atos naturais da justiça, em substancialização do Estado de Direito Democrático. Naturais porque o fenótipo constitucional que dá corpo ao Regime Democrático atribui ao Direito e as suas instituições típicas a função de domesticar a Política. Portanto, o Direito existe tanto para democracias em risco de resvalamento, como é freio de democracias em risco por excesso de velocidade. Mas também ele é espécie de um acelerador da cidadania nos regimes políticos em marcha lenta.

Ao consagrar constitucionalmente o Direito, transferindo a autoridade para instâncias não parlamentares e não executivas de poder, as elites políticas quiseram buscar algum tipo de segurança contra os excessos e as incertezas inerentes à competição política, instituindo Pontos de Veto no relacionamento entre as instituições. É legitimo que a Justiça atue de forma funcionalista, em nome do Direito, para procurar o amparo dos factos e sustentar a ação em devir.

 Contudo, seja para garantir Políticas Públicas (Direito como Acelerador da Cidadania), seja para Travar Excessos ou para Punir as Instituições Políticas Representativas da Soberania Popular (Direito como Domesticador e Freio de Democracias), mau grado para a Política quando o Judiciário veste o papel político constitucionalmente consagrado para dar volta no parafuso da democracia representativa. Aqui reside o busílis da questão.

Senhores Representantes das Instituições Políticas da Soberania Popular (Líderes Partidários e Presidentes das Câmaras Municipais) e Senhor Presidente da República de Cabo Verde (Garante da Funcionalidade das Instituições Democráticas) o que torna uma instituição representativa e legítima, em sentido político e ético, não é necessário ou exclusivamente o vínculo de tipo eleitoral, mas as consequências engendradas por sua própria atuação. É o compartilhamento das consequências políticas da vossa atividade (seja esta a promulgação de uma Lei ou a execução de uma Política Pública) e a sua justa correspondência às demandas presentes na sociedade que vos torna representantes do povo.

Por isso, Suas Excelências, «à política o que é da política e à justiça o que é da justiça», cheira podridão no Reino da Política em Cabo Verde. É fétida a representação política, através das Câmaras Municipais visadas. Assim devem ser interpretadas as Buscas da Justiça nas várias Câmaras Municipais do país.

Não devemos permitir que se naturalize a situação, virando o nariz para lado a fingir que é normal em democracia. Normal o é para a Justiça e não para a Política. Para o reino da política sinaliza o Judiciário que há fundadas suspeições e há indícios fortes de ilegalidade. Isto é desonroso para os titulares dos cargos políticos e mau para a nossa democracia.

Há uma mancha na honorabilidade de Gestão dos Presidentes das Câmaras Municipais sujeitos às Buscas Judiciais. Não há como virar o bico ao prego para dizer que Suspeitas Fundadas e Indícios Fortes de Ilegalidades numa Câmara Municipal são situações normais, com as quais basta uma cooperação salutar em disponibilizar o acesso e os documentos solicitados fica resolvido politicamente.

Olhe-se por que ângulo se olhe, há um momento disruptivo na gestão autárquica dos municípios que receberam Buscas Judiciais ordenadas pelo Ministério Público que merece ser interpretado de forma a instituir, politicamente uma cerca sanitária aos responsáveis visados.

Custa-me acreditar numa cumplicidade interpretativa generalizada das Instituições Políticas de Soberania Popular, ou na cabala de que há um Judiciário manietado e vingativo para com o Poder Político. Portanto, vejam bem, Vossas Excelências!

Em todo o caso, perante o pacto corruptivo que se desenha nutrir, no sentido da normalização política das Buscas Judiciais, resta ao Ministério Público tornar público os fundamentos gerais que motivaram a sua ação para com a transparência, o respeito da democracia e o dinheiro do sacrificado contribuinte cabo-verdiano.

Torna-se, ainda, mais imperioso dar a conhecer as razões das buscas, considerando tanto o valor e o poder das informações na competição democrática, como a busca de segurança contra as incertezas inerentes à competição política, no momento da pré-campanha eleitoral em que o país se encontra.