Ponto de Vista

Na sequência da última reunião do Conselho de Concertação Social, nota-se que há uma tentativa deliberada de ludibriar a opinião pública com factos ilusórios, entre os quais essa ideia de massa salarial. Acontece que na sua proposta de Orçamento de Estado, o Governo apresenta um país a crescer acima dos 5%, ou seja, com o PIB próximo dos 6%, e com uma inflação de 1,3% ano e acumulativamente a rondar os 5%, a partir de 2017.

A questão é que este é um crescimento que não se tem traduzido na melhoria da condição de vida dos trabalhadores que até tende a agravar-se em 2020, tendo em conta que o Governo não propõe no Orçamento do Estado do próximo ano a reposição de poder de compra dos trabalhadores e deste modo não tem respeitado e nem assumido o compromisso firmado no Acordo de Concertação Estratégica entre os parceiros do Conselho de Concertação Social, onde tinha assumido repor anualmente o poder de compra aos trabalhadores.

É fundamental esclarecer que em 2019 a atualização salarial foi somente de 2,2% para apenas 1692 trabalhadores do Quadro Comum da Administração Pública, num universo de aproximadamente 23 mil trabalhadores, ou seja, foram beneficiados apenas 7,3% do universo global de trabalhadores.

Deste modo, temos um Governo que além de não cumprir com os acordos de Concertação Estratégica assumido com os parceiros do Conselho de Concertação Social, discrimina, penaliza e faz preferência de uns trabalhadores em detrimento de outros pelo tratamento diferenciado que é dado aos trabalhadores da Administração Pública, que num bom crioulo podemos traduzir numa única palavra “scodjensa”.

Governo tem disponibilizado cerca de 2,5 milhões de escudos cabo-verdianos, para a implementação dos Estatutos e PCCS do Pessoal do Quadro Privativo da Administração Pública, esquecendo-se do Pessoal do Quadro Comum da Administração Pública, que desde 2013 a esta parte estão com duas promoções por serem feitas, que não foram feitas por falta de avaliação dos funcionários. E quer fazer passar a ideia de que a implementação dos Estatutos e PCCS de alguns quadros privativos, direito adquirido dos trabalhadores, como se tratasse de aumento salarial, ludibriando os trabalhadores cabo-verdianos. Importa referir que o Pessoal do Quadro Comum foi-lhes introduzido modelos de avaliação pouco claros, embaraçosos que dificultam a sua apropriação por parte dos dirigentes e consequentemente a sua implementação, tendo como consequência em quase todos os ministérios avaliações ainda por fazer.

O Governo tem vindo a gabar-se do aumento da massa salarial. Trata-se de mero jogo de ilusão! Uma vez que a forma de cálculo da massa salarial associa salários de quadros privativos, que têm como base cerca de 109 mil escudos, com os salários do pessoal do quadro comum que ronda entre os 15 e os 66 mil escudos. Assim, a média resultante é uma ilusão! Temos aumento da massa salarial, mas apenas aos trabalhadores do quadro privativo, às custas do cumprimento dos direitos adquiridos dos trabalhadores, e para escamotear, ou fazer aumentar a massa salarial do pessoal do quadro comum, calcula a massa salarial em trabalhadores do regime actual e o pessoal do regime novo, ou seja, misturando o pessoal do Quadro Privativo com esses salários de 109 mil escudos para um recém-formado, com o salário de 15 a 66 mil escudos do Quadro Comum.

Existe uma clara violação da convenção 100 da OIT, uma das oito convenções ratificadas por Cabo Verde, demostrando claramente o que se passa na Administração Pública, é discriminatório e aumenta o fosso salarial entre o pessoal de quadro comum e o pessoal do quadro privativo.

Uma outra situação gritante que abrange a maioria dos trabalhadores da Administração Pública e que exemplificamos com o Ministério da Agricultura e Ambiente, em que temos 1.415 trabalhadores e apenas 227 são do quadro, e 1.188 em regime de contrato, demostra a preferência para a contratação em detrimento de nomeações, como forma de precarização da condição do trabalhador, além da exposição ao ridículo desses mesmos trabalhadores, obrigando-os a assinatura de adendas aos contratos anualmente, promovendo a incerteza, a insegurança, e a um clima de medo tortuoso a trabalhadores, outros com mais de 20 anos de trabalho.

Deste modo, importa urgentemente a Criação de um novo PCCS, tanto para o regime de emprego como para o regime de carreira, e uma nova grelha salarial para o pessoal do Quadro Comum de forma a minimizar as enormes discrepâncias existentes entre o pessoal do Quadro Comum e os do Quadro Privativo da Administração Pública.

Manter o estado atual, além de ser pouco estimulante, afeta gravemente os trabalhadores, com consequência na produtividade, na saúde e bem-estar dos mesmos.

Assim, o SACAR, Sindicato da Administração Pública, Directa e Indirecta do Estado, vem uma vez mais exigir do Governo que ao longo de 2020 faça as devidas rectificações e adendas ao Orçamento Geral do Estado para 2020, para a atribuição das duas promoções automáticas devidas aos trabalhadores do Quadro Comum da Administração Pública, atendendo que os trabalhadores não podem pagar pela ineficiência do sistema. E exigir igualmente do Governo a reposição do poder de compra dos trabalhadores cabo-verdianos, na mesma proporção da produção da riqueza do país.