Tribunal de Contas recomenda maior transparência na atribuição dos subsídios e benefícios fiscais

Economia

O presidente do Tribunal de Contas entregou hoje à Assembleia Nacional (AN) o parecer à conta geral do Estado de 2020, com algumas recomendações, entre as quais uma maior transparência na atribuição dos subsídios e benefícios fiscais.

Após entregar o documento nas mãos do presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, João da Cruz Silva adiantou à imprensa que globalmente o parecer é favorável, com constatações e melhorias a serem introduzidas.

As recomendações de melhorias estão, sobretudo, no capítulo dos subsídios e benefícios fiscais, onde João da Cruz Silva afirmou que há a necessidade de haver mais esforços no sentido de garantir a transparência na atribuição de subsídios e benefícios fiscais.

Conforme adiantou o Tribunal de Contas constatou, com agrado, que o Governo criou uma unidade de política tributária que vai fazer a fundamentação da atribuição dos benefícios e subsídios, bem como a criação de uma unidade de segmento e controlo dos benefícios fiscais e apresentar o relatório do impacto da renúncia fiscal.

Contudo, esclareceu que essas unidades apresentam apenas relatórios parciais e não globais de toda a renúncia fiscal.

“Daí que encorajamos o Governo que essas unidades apresentem relatórios globais para reforçar a transparência na atribuição de benefícios fiscais e subsídios às entidades”, argumentou.

Outras recomendações enquadram-se nos capítulos de património, onde a entidade fiscalizadora defende a necessidade de se aprovar uma portaria para regulamentar o inventário do património do Estado que ainda não é bem conhecido, e a nível da tesouraria onde falou igualmente da necessidade de regulamentar as operações de tesouraria.

“Existe um regime jurídico que não está regulamentado e nós também constatamos que nas recebedorias, nem todas as instituições fazem o depósito das receitas arrecadadas no próprio dia na conta indicada pela Direcção-Geral do Tesouro, o que pode dar azo para a má utilização do dinheiro público, e há ainda o problema da consolidação e regularização de saldos, que também está por resolver”, explicou.

De uma forma global, João da Cruz Silva afirmou que o parecer é favorável.

No que se refere ao processo orçamenta, l indicou que a preocupação tem a ver com o princípio da unidade de caixa, que ainda não está totalmente conseguido, pese embora os esforços do Governo, faltando ainda a integração da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e as embaixadas e os consulados.

O ano de 2020, conforme afirmou, foi um ano atípico devido à pandemia da covid-19, tendo o Estado registado uma diminuição na arrecadação de receitas, que passou dos 59 mil milhões de escudos em 2019 para 44 mil milhões de escudos em 2020.

Ainda assim, João da Cruz Silva realça que as receitas arrecadadas se situaram acima dos 42 mil milhões de escudos arrecadados em 2016.

Igualmente foi registada uma diminuição nas receitas fiscais dos 42 mil milhões de escudos em 2019, para 33 mil milhões de escudos em 2020.

Em contrapartida, houve um aumento exponencial da dívida pública que subiu dos 132 por cento (%) do Produto Interno Bruto (PIB), em 2019, para 166% do PIB em 2020.

O orçamento anual era de 77 mil milhões de escudos e segundo o Tribunal de Contas, houve uma boa performance em termos de realização das despesas, que ficou próximo dos 80%.

No que se refere ao capítulo da segurança social, a constatação foi de que houve uma desaceleração no pagamento das dívidas das entidades públicas com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), no quadro protocolo assinado entre a Direcção-Geral do Tesouro para regularização das dívidas.

No entanto as dívidas fiscais, isto é de terceiros para com o Estado, seguiu a curva descendente, tendo passado dos 33 mil milhões em 2019 para 30 mil milhões em 2020, o que na perspectiva do Tribunal de Contas denota que houve grande esforço grande do Governo no sentido de cobrar as dívidas fiscais que estavam acumuladas.

Artigo anterior

Parlamento. PAICV apresenta Moção de Censura ao Governo (actualizado)

Artigo Seguinte