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Contas do Estado. Assembleia Nacional, Presidência da República e CNE em ilegalidade – municípios não pagam INPS

O presidente do Tribunal de Contas, que entregou esta quinta-feira, 13, à Assembleia Nacional o parecer da Conta Geral do Estado de 2019, revelou que há instituições públicas que estão a cometer ilegalidades a nível da Tesouraria do Estado, uma vez que não fazem o depósito das receitas arrecadadas no próprio dia, “o que pode implicar a má utilização do dinheiro”. Outro incumprimento: Municípios e empresas públicas não pagam INPS.

“Em relação à tesouraria do Estado nós verificamos que nem todos as recebedorias fazem o depósito das receitas arrecadadas no próprio dia, o que pode implicar a má utilização do dinheiro. Há um problema de consolidação de saldos e de bancarização (…), afirmou João da Cruz Silva aos jornalistas depois de entregar esta manhã o dossier com as Contas do Estado referentes a 2019 ao presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia.

O presidente do TdC, fez saber que as instituições que estão a cometer “mais ilegalidade” a esse respeito, são a própria Assembleia Nacional, a Presidência da República e a Comissão Nacional de Eleições (CNE).

“Em 2019 não estavam bancarizadas, mas há um esforço, tivemos informações do Ministério das Finanças que em 2022 estavam no processo de bancarização, e o regime jurídico da tesouraria de Estado prevê exceção a alguns casos concretos e neste momento não temos a informação se foram excepcionadas ou não estas entidades”, salientou.

De acordo com aquele responsável, o Tribunal de Contas observou também que a conta da segurança social não está integrada na Conta Geral do Estado, com a exceção do balanço, de maneira que há que introduzir melhorias neste particular.

Municípios e empresas públicas devem ao INPS

Anda de acordo com João da Cruz Silva, tem estado a aumentar a dívida de entidades públicas para com o INPS (Instituto Nacional da Previdência Social), tendo identificado que as entidades que mais devem são as empresas públicas e os municípios.

Quanto aos subsídios e benefícios fiscais, João da Cruz Silva disse que a Direcção Nacional de Receitas de Estado criou uma unidade de segmento e controlo dos benefícios fiscais, notando um esforço para garantir a transparência da atribuição benefícios fiscais.

“Portanto há um estudo, só que o Tribunal de Contas está a propor que se aprofunde esse estudo a fim de que saibamos do impacto económico e social da renúncia fiscal neste capítulo”, ressalvou.

Em relação ao património, chamou a atenção no sentido de aprovar o regulamento de inventário que serve de base à avaliação amortização e reavaliação dos bens do Estado.

As receitas

“A nível da receita, se fizermos a comparação das últimas contas que foram entregues de 2017, 2018 e 2019, verificamos que houve uma melhoria na ordem de 15% na arrecadação de receitas. Em 2017 arrecadou-se 49 mil milhões de escudos, 2018 foi de 51 mil milhões de escudos, e 2019 foi na ordem de 59 mil milhões de escudos”, assinalou.

As receitas fiscais, segundo o presidente do TdC, tiveram também um aumento, em 2017 houve uma arrecadação de 35 mil milhões, 2018 40 mil milhões de escudos, 2019 42 mil milhões de escudos.

Quanto à dívida pública, em 2017 era de 134% do PIB, 2018 baixou para 131.2%, e em 2019 houve um ligeiro aumento de 0,8%, significa que em 2019 a dívida pública é de 132% do PIB, apontou o presidente do Tribunal de Contas.

Segundo João da Cruz Silva, no que tange a dívidas de terceiros para com o Estado, atingiu-se um pico em 2016 que era de 43 mil milhões de escudos, em 2017 e 2018 baixou-se para 33 mil milhões de escudos e em 2019 para 32 mil milhões de escudos, pelo que houve uma diminuição de 3%.

A nível da despesa, a mesma fonte informou que houve uma “boa execução financeira”, explicando que num orçamento de 76 mil milhões de escudos, a execução foi de 83%.

No entanto, sublinhou, houve “melhor execução” a nível do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRAA), onde se fez a execução do orçamento de forma descentralizada a nível dos municípios, a execução foi de 99%.