Provedor de Justiça exorta Governo a assinar acordo administrativo com Senegal para transferência de doentes

Sociedade

O Provedor da Justiça exortou hoje o Governo assinar o acordo administrativo em falta para garantir a transferência de doentes cabo-verdianos para o Senegal, criando uma alternativa à Portugal, cuja quota “está ultrapassada”.

José Carlos Delgado falava aos jornalistas na sequência de uma visita ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) para discutir com a administração do instituto e encontrar soluções para algumas queixas dos utentes, entre as quais a demora nas respostas às transferências médicas.

“As queixas que recebemos rondam fundamentalmente à volta disso (…) demora nas evacuações, questão dos subsídios para acompanhantes e actualização das pensões. Por isso que defendemos que encontrar um outro destino para as evacuações que não seja Portugal seria extremamente importante para Cabo Verde”, disse.

Segundo o Provedor da Justiça, Senegal seria “uma alternativa boa” já que que o Estado de Cabo Verde já tem uma convenção, faltando apenas a assinatura do acordo administrativo.

“Com a assinatura desse acordo administrativo já será possível fazer evacuações para Senegal e deixamos de ter uma pressão permanente com Portugal. Senegal está mais perto, é menos custoso, é uma questão que não depende do INPS e sim do Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Espero que este passo seja dado para que possa haver outra alternativa para as evacuações”, sustentou.

Outro aspecto discutido com a administração do INPS é a retenção e não devolução das contribuições dos trabalhadores e que tem levado ao corte nas prestações.

José Carlos Delgado defendeu que existem mecanismos que o INPS pode utilizar para obrigar as empresas a fazerem a devolução das contribuições cobradas antes de estarem a penalizar os trabalhadores.

“O INPS tem no seu estatuto mecanismos que lhe permitem instaurar processos de contraordenação e passar coimas e também permite aos tribunais comuns fazer a execução quando não se cumpre. Quer dizer que é uma questão que está na ordem do dia e acho que a mesma tem de ser encarada de frente de forma a resolver este problema”, realçou.

Trata-se, segundo indicou, de um problema que “está a piorar”, com “cada vez mais as empresas a incumprirem” com as suas obrigações e “prejudicando os trabalhadores”.

“É preciso não esquecer que as empresas que devem ao INPS, que não transferem as contribuições dos trabalhadores, têm património e têm contas bancárias. Quer dizer que uma das formas de se resolver este problema ao qual o provedor irá falar com o presidente é precisamente aplicar os mecanismos existentes de forma que as entidades empregadoras deixem de reter essas prestações”, disse, adiantando que essa questão vai também ser discutida com o Governo.

O Provedor da Justiça declarou-se satisfeito com a decisão da administração de descentralizar os serviços do INPS para outros bairros, salientando que essa medida terá impactos directos nos atendimentos aos utentes.

Outra “boa notícia”, na perspectiva de José Carlos Delgado, é a revisão do período de juntas médicas, que deverá passar de 30 para 20 dias.

“É uma questão que está em estudo e que é muito bom”, disse, assinalando também a actualização do subsídio de abono de família, já concretizada, e a actualização do subsídio de funeral em estudo.

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