Sociedade

“Os Sindicatos requerem, penhoradamente, à Organização Internacional do Trabalho que interceda junto do Governo de Cabo Verde para aferir das práticas lesivas aos direitos dos professores e contrárias ao objetivo e missão da OIT”, lê-se na carta.

O documento foi entregue nas instalações das Nações Unidas, na Praia, pelos dirigentes do Sindicato Nacional dos Professores (Sindep) e do Sindicato Democrático dos Professores (Sindprof), com conhecimento de outros parceiros internacionais de Cabo Verde.

Em causa está “a abolição do atual Estatuto da Carreira do Pessoal Docente para dar lugar ao Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR)”, com opções que restringem vários direitos adquiridos pela classe docente, sustentam.

Entre outros aspetos, os sindicatos destacam que “vai ficar completamente vedado o ingresso e a transição para o PCFR dos professores com habilitação inferior ao grau de licenciatura”.

A situação é considerada contraditória face à opção do próprio Estado “que tem aprovado, em vários momentos, cursos superiores que não conferem o grau de licenciatura”, mas que são “destinados unicamente à docência”.

Por outro lado, “a proposta de PCFR prevê a figura legal de caducidade automática dos contratos de trabalho e o limite de renovações, em desencontro com o princípio da estabilidade de emprego público, preconizado pelo Governo, e contra o objetivo e missão da OIT de criação de emprego decente e promoção do emprego jovem”.

A proposta de lei foi vetada pelo Presidente da República, em setembro, alegando o desentendimento em pontos “fraturantes”, mas o Governo discordou do travão presidencial e reagendou o plano de carreiras para nova discussão na Assembleia Nacional, onde conta com uma maioria parlamentar. 

“É preferível, necessário e democrático que este instrumento seja objeto de consenso alargado de todos sindicatos representativos da classe, o que de todo não aconteceu”, acrescentaram os sindicatos na carta hoje entregue.

O ministro da Educação, Amadeu Cruz, referiu no dia 09, no parlamento, que 70% dos professores concorda com a implementação imediata do PCFR e que o veto do Presidente da República colocou em causa a implementação da nova tabela remuneratória da classe.

"O Governo fez a reconfiguração do decreto-lei que aprova o PCFR do pessoal docente, que agora se encontra em tramitação na Assembleia Nacional”, para debate, disse.

Amadeu Cruz reafirmou ainda que o Governo tem procurado manter o diálogo para a eliminação das pendências com a classe e criar condições para a valorização salarial.