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Amadeu Oliveira. Petição pública aguarda reacção da Assembleia Nacional há oito meses

• Por Santiago Magazine
• 19 de Jul de 2022

As duas petições públicas que grupos de activistas e de militantes da UCID submeteram à Assembleia Nacional para se descortinar se o deputado Amadeu Oliveira fez uso ou não do Passaporte Diplomático ou se terá aproveitado da sua função de Deputado Nacional, na sua viagem que fez na companhia do emigrante Arlindo Teixeira para França em Junho do ano passado, continua sem resposta do Parlamento oito meses depois. A probabilidade é de esses pedidos continuarem a mofar nos gabinetes do presidente da AN e da primeira Comissão Parlamentar por mais tempo, já que os deputados estão em vésperas de entrar em férias, assim como os tribunais. Esta quarta-feira, 20, o advogado e escritor Germano Almeida vai proferir, no Centro Cultural do Mindelo, em São Vicente, uma palestra para marcar um ano de prisão preventiva do advogado e deputado Amadeu Oliveira e este assunto será tema de conversa.

O grupo de activistas que exige justiça no caso Amadeu Oliveira está agastado com a postura da Assembleia Nacional, que, a seu ver, tem tido uma postura discriminatória em relação a um deputado da Nação. “À Assembleia Nacional, tudo o que a procuradoria pede é despachado com grande celeridade nomeadamente os sucessivos pedidos de suspensão do mandato do deputado incluindo o referente aos processos de Porto Novo – instaurado pelo procurador Nilton Muniz, o processo-crime pendente no Tribunal da Praia instaurado por dois juízes do Supremo Tribunal de Justiça e o processo de São Vicente instaurado pelo Procurador Geral da república contra Amadeu Oliveira”, afirma o grupo numa nota enviada a Santiago Magazine.

“Só que quando os pedidos são formulados perante a Assembleia Nacional pela UCID ou um grupo de cidadãos eleitores de São Vicente, designadamente Sokols liderado pelo Dr. Salvador Mascarenhas e pela MDSV liderado pelo Sr. Maurino Delgado, os pedidos apresentados a título de PETIÇÃO PÚBLICA ficam enrolados entre sua Exc. Sr. Presidente da Assembleia Nacional Austelino Correia e a 1ª Comissão Parlamentar, presidida por uma Deputada do MPD sem nunca mais merecerem uma resposta, quando o Artº15 da Lei das Petições Públicas (Lei nº33/V/97 de 30/06/97) estipula que as petições devem ser respondidas pela Assembleia Nacional com máxima brevidade possível”, reforça o documento.

“Refere-se que desde Novembro de 2021 os Deputados e militantes da UCID. Bem como dezenas de ativistas sociais da ilha de São Vicente submeteram à Assembleia Nacional duas petições públicas querendo saber se o Deputado Amadeu Oliveira fez uso ou não do Passaporte Diplomático ou se terá aproveitado de alguma função de Deputado Nacional, na sua viagem que fez na companhia do emigrante Arlindo Teixeira para França no dia 27 de Junho de 2021”.

“Tais informações são muito importantes para se decidir o Processo da Prisão de Amadeu Oliveira, já que enquanto a defesa alega que Oliveira acompanhou Arlindo Teixeira para França na sua qualidade de defensor deste, o Sistema Judicial mantem Oliveira preso no pressuposto de que terá utilizado as funções de Deputado e provavelmente feito uso de instrumentos e recursos da Assembleia para conseguir realizar a viagem a França onde foi deixar o referido emigrante em companhia dos seus Familiares”, explica o grupo, acrescentando que “tais pedidos de esclarecimentos foram formulados por intermédio das referidas Petições Públicas com Base na alínea h) do nº1 do Artº19 da Lei nº 33/V/97 e ao abrigo dos ditames Constitucionais”.

“Entretanto volvidos oito (8) longos meses e ainda a 1ª Comissão Parlamentar não se dignou a emitir um parecer que é a condição necessária para as referidas Petições serem submetidas a apreciação da Plenária da Assembleia Nacional”, conclui a nota.

Santiago Magazine tentou contactar o presidente da Assembleia Nacional há mais de uma semana sem sucesso. O deputado e ex-presidente da UCID, António Monteiro, tinha agendado um encontro com Austelino Correia para abordar o caso Amadeu Oliveira, mas não revelou a este jornal o teor da conversa ou que decisão a AN vai tomar para resolver esse dossier.

Palestra no CCM

Esta quarta-feira, 20, o advogado e escritor Germano Almeida vai proferir na quarta-feira, 20, no Centro Cultural do Mindelo, em São Vicente, uma palestra para marcar um ano de prisão preventiva do advogado e deputado Amadeu Oliveira e as duas petições que aguardam decisão do Parlamento serão debatidos.

Oliveira, deputado eleito nas listas da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) pelo círculo eleitoral de São Vicente, encontra-se em regime de prisão preventiva na Cadeia Central de São Vicente desde o dia 20 de Julho do ano passado.

Os organizadores do evento, Maurino Delgado e Rui Matos, em nota distribuída à comunicação social, no Mindelo, indicam que a palestra é uma “iniciativa da sociedade civil”, já que a circunstância da prisão de Amadeu Oliveira levanta “muitas interrogações, dúvidas e desconfiança”, noticia a Inforpress.

“Como cidadãos, cientes dos nossos direitos, não podemos permitir que a justiça, como pilar fundamental da democracia e do estado de direito, seja posta em causa pelos próprios juízes”, diz o comunicado.

O advogado e deputado Amadeu Oliveira foi detido no dia 18 de Julho de 2021 no Aeroporto Internacional Cesária Évora, pela Polícia Nacional (PN), em cumprimento a um mandado de detenção emitido pela Procuradoria do Círculo do Barlavento.

A 14 de Fevereiro, como resultado de uma Audiência Preliminar Contraditória, Amadeu Oliveira foi pronunciado nos crimes que vinha acusado e reconduzido à Cadeia Central de São Vicente onde continua em prisão preventiva.

O advogado e deputado é acusado pelo Ministério Público dos crimes de atentado contra o Estado de direito, perturbação do funcionamento de órgão constitucional e ofensa a pessoa colectiva.

Recurso de Amparo

Também Tribunal Constitucional está por decidir sobre um Recursio de Amparo introduzido por Arlindo Teixeira – o emigrante que Amadeu Oliveira acompanhou à França – no dia 23 de Novembro de 2020 (processo número 31-2020), no qual alega incompatibilidade na sua prisão domiciliária.

O processo entrou em Novembro de 2020 e o Tribunal Constitucional tinha um prazo de três meses para decidir. Ou seja, teria de haver um acórdão do TC no máximo em Fevereiro de 2021 ou Março desse mesmo ano, o que não aconteceu dois anos depois.

Amadeu Oliveira e Arlindo Teixeira sairam de Cabo Verde em Junho do ano passado, quer dizer, quatro meses depois de Teixeira ter dado entrada no Tribunal Constitucuional com o Recurso de Amparo.

O advogado e premiado escritor Germano Almeida falou sobre isso num artigo de opinião publicado no semanário A Nação, onde afirma haver um complot para manter Amadeu Oliveira encarcerado. Segundo Almeida, as instituições da República estão numa espécie de concertação para impedir que Oliveira seja solto.

No seu entender, a omissão que se faz do nome de Arlindo Teixeira (que espera decisão sobre seu recurso de amparo) visa centrar na acusação de que Amadeu Oliveira quer “destruir” o Estado de Direito em Cabo Verde, deixando de fazer referência à suposta fuga do advogado santantonense com o seu cliente Arlindo Teixeira para França.