Ponto de Vista

Este é um caso trágico que põe a nu a fragilidade das políticas públicas, a falta de planeamento e ordenamento do território e a ausência de políticas de solos, concomitante à falta de cidadania territorial, em que que o poder central e as autarquias têm culpa no cartório. 

É um caso para pensarmos numa efetiva política de habitação social e políticas de solos com disponibilização de solos em tempo, custo e localização ideal para os diferentes estratos sociais, a par de uma verdadeira requalificação urbana. Aliás, tal como defendemos noutros fóruns, a requalificação urbana (no formato/âmbito PRRA) é insustentável: I) enquanto se “requalificam” umas ruas, novos assentamentos informais vão surgindo - enquanto se “requalifica” fundo “cobom” as construções da zona de  Pensamento (na cidade da Praia) expandem-se em direção à circular da Praia e as construções de Cruz de Picos aglutinam-se às de Fonte Lima e Junco (em Santa Catarina), surgindo novas áreas débeis por requalificar, e a questão que se coloca é: o poder público terá recursos técnicos e financeiros para continuamente suportar a requalificação? II) A requalificação exige uma engenharia e um rio de recursos técnicos e financeiros - não são meras intervenções superficiais de arruamentos, sem redes de esgotos e de drenagem fluvial, como vem acontecendo ultimamente; III) A requalificação requer o reordenamento (em muitos casos), demolição, relocalização, construção de infraestruturas e equipamentos coletivos, construção de novas habitações, realojamentos e reorganização funcional de atividades e serviços, que não são tidos em consideração pelo atual governo e nunca pelo poder local; IV) A requalificação implica também um amplo debate entre os stakeholders do território: diálogo, criação de consenso, comparticipação/coresponsabilização e todo trabalho de consciencialização da população, quer das áreas objetos dos programas, quer das áreas por requalificar e, quiçá a toda população cabo-verdiana - por uma cultura do território; V) É preciso ter uma fiscalização  urbanística eficiente e eficaz, a par da diminuição da burocracia das câmaras municipais no atendimento aos pedidos (venda, legalização, licenças de construção).

Infelizmente, enquanto o atual governo e as câmaras municipais continuam “surdos, mudos e cegos” na execução do famoso PRRA, que não integra aspetos supracitados, continuaremos a caminhar para a desgraça.

O pior de tudo é que este governo não tem e nem quer saber da politica de planeamento e ordenamento do território, porque esses temas não fazem parte das práticas das ações nem dos discursos: a Diretiva Nacional de Ordenamento do Território (DNOT), elaborado pelo anterior governo, entrou no arquivo; os Esquemas Regionais de Ordenamento do Território (EROT) elaborados e aprovados pelo anterior governo ficaram no esquecimento; o Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT), criado e dotado de competências específicas e cimeiras, mormente estas  matérias, entrou no silêncio e  sono profundo, não obstante todas as  incongruências e disfunções territoriais; E, a nível local, os instrumentos de gestão do território - planos urbanísticos  (PDM, PD...) elaborados e aprovados com todo o apoio e sacrifício técnico e financeiro da governação anterior não entraram em execução e monitorização. 

Dado o exposto, é preciso interrogar: 

- Como é possível a requalificação urbana, num vazio de instrumentos de gestão do território? 

- Que enquadramento tem os atuais “projetos” de requalificação urbana;

- Será que não é um truque do governo e das câmaras, em ignorar os Instrumentos de Gestão do Território e fazer valer o PRRA?

- Como é possível resolver o défice habitacional, sem políticas de solos e sem políticas de habitação social?

Como é possível combater a ocupação em áreas de riscos sem soluções de políticas de solos e de cidadania territorial?

O certo é que enquanto procuramos respostas e soluções, e não nos são dados ouvidos, as construções flutuam-se sobre o mar (Orla de Quebra Canela como exemplos mais gritantes), as encostas declivosas e os leitos das ribeiras são ocupados, tanto por construções precárias como por outras mais consistentes, pondo em risco centenas de vidas humanas.

Infelizmente, o incêndio numa habitação em São Vicente (a 01/01/20), com três vítimas mortais e que desolou os familiares (em que deixamos os nossos pesares) é um triste episódio que espelha a realidade urbanística e habitacional de uma franja significativa dos bairros. E, esse risco poderá ser comparado e equiparado ao de deslizamento e desabamento de terras e inundações. De realçar, que mais de 50% da cidade da Praia é informal, acarretando fragilidades e riscos evidentes.