Ponto de Vista

Desde junho de 2020, está em curso um processo de extradição em Cabo Verde contra Alex Saab, Enviado Especial da Venezuela, que se encontrava a caminho do Irão para a compra de matérias-primas para amenizar os efeitos da pandemia da Covid-19. Extradição que carece de consistência factual e que se deve à já longa perseguição política que os Estados Unidos desenvolvem contra a República Bolivariana e seus dirigentes. Para isso, foram utilizados todos os artifícios, meios e formas possíveis para alcançar o objetivo final, de subjugar a vontade das autoridades de Caracas.

Hoje, quatro meses depois, somos confrontados com uma decisão do Supremo Tribunal que põe em causa tudo o que foi feito contra Alex Saab. Ele é reconhecido como Enviado Especial e, por conseguinte, protegido pelo direito internacional como uma pessoa inviolável, da qual se deduz a nulidade dessa detenção e, consequentemente, tudo o que deriva desse ato ilegal.

Também se alega que o Tribunal da Relação do Barlavento não agiu de acordo com a lei, ao não permitir que a defesa tomasse conhecimento das alegações da acusação e, portanto, apresentar argumentos em contrário. Nada disso foi considerado, pelo que todo o processo e a sua detenção ilegal também são nulos e sem efeito.

E o que é valorizado? Um crime de conspiração para cometer um crime. Sim, ao que tudo indica, é este o nome dado pelo país requerente, mas na verdade é uma desculpa para voltar a questões que já foram julgadas e aproveitar para acusar o Presidente Nicolás Maduro, cujo derrube é o que se realmente pretende, através de um empresário e da implementação de sanções económicas injustificadas.

Alex Saab, segundo o seu próprio relato, teve a coragem de criar um mecanismo alternativo de abastecimento para o povo venezuelano. Numa situação de acentuada escassez, resultado exclusivo da política americana, o empresário concebeu canais de abastecimento de matérias-primas e produtos básicos para a economia do país. Estabeleceu alianças com países terceiros não sujeitos aos ditames de Washington e abriu rotas de abastecimento para a Venezuela. Obviamente, os Estados Unidos nunca perdoaram Saab por ter invadido o sistema de sanções mais do que duvidoso dos EUA, contrário às normas mais fundamentais do direito internacional. E, evidentemente, a resposta não demorou muito a chegar.

Quando Alex Saab encontravam-se em viagem para o Irão, precisamente para negociar novos artigos estratégicos para amenizar os danos ao povo venezuelano, criados pelos Estados Unidos da América, foi arbitrariamente detido, sem respeito pela sua inviolabilidade e imunidade como Enviado Especial.

Os documentos que justificaram o seu estatuto de agente especial desapareceram de forma dissimulada e só meses depois é que a defesa conseguiu levá-los perante a justiça cabo-verdiana, abrindo o respetivo inquérito.

A detenção de Saab a mando dos Estados Unidos abre um precedente muito perigoso para a segurança das relações diplomáticas. E, em particular, para os representantes e agentes de países sem o poder das grandes potências, que veem desconsiderados estes mecanismos e garantias.

Desde o momento da sua detenção, a provação de Alex Saab tem sido muito difícil. Além de sofrer este processo injusto, está preso desde 12 de junho numa cela minúscula, cheia de insetos, sem acesso à luz, mal alimentado e sem poder ter acesso adequado a tratamento médico, nem de ter um médico de sua escolha e confiança, com significativa perda de peso, e tratamento humilhante e degradante pelo simples fato de ser um Enviado Especial da Venezuela. Além das pressões que já foram repetidamente denunciadas por ele, como a impossibilidade da sua defesa internacional visitá-lo e defendê-lo de forma a que respeite os seus direitos.

Neste caso, é claramente evidente o interesse dos Estados Unidos em trazer Alex Saab para a sua jurisdição a todo custo, para usá-lo como um aríete político estratégico contra o presidente Nicolás Maduro. De momento, o que se verifica é que 7 das 8 acusações contra Saab foram retiradas, mas isso depois de ter dado a “solidez” correspondente para que as autoridades cabo-verdianas pudessem decretar a detenção preventiva, que ainda hoje se encontra em vigor. Uma prisão que é claramente desumana, tendo em conta a imprecisão e inconsistência das acusações que, de outra forma, teriam determinado a libertação de Saab.

Nos últimos dias, como já disse, o Supremo Tribunal de Cabo Verde remeteu o caso à instância inferior, indicando que deve se pronunciar sobre alguns aspetos, além de levantar sérias dúvidas sobre a extradição americana. Especialmente se considerarmos que quando o Tribunal de Justiça se pronunciou sobre o habeas corpus em Cabo Verde, a 1 de julho, Saab foi reconhecido como Enviado Especial e, por conseguinte, como diplomata, deve operar com imunidade e inviolabilidade.

Quem responderá por esta situação arbitrária que sofre o cidadão venezuelano e agente diplomático Alex Saab?

*Advogado da equipa de defesa