Regionalização. Governo retira diploma e decisão não surpreende PAICV

Política

O Governo pediu esta sexta-feira, 12 de abril, formalmente o “cancelamento” da proposta de lei da regionalização, o maior partido da oposição (PAICV) “não ficou surpreso” com a decisão, enquanto a UCID diz que “não foi a melhor solução“.

“Cancelámos porque o PAICV (Partido Africano da Independência de Cabo Verde) posicionou-se claramente contra as ilhas, o aprofundamento do poder local e contra a criação de condições de oportunidade de criação de riqueza e de inclusão social”, justificou o ministro para os Assuntos Parlamentares, acrescentando ainda que com a não aprovação da lei de regionalização o maior partido da oposição estará posicionar-se “contra a criação de emprego nas ilhas”.

Fernando Elísio Freire, que falava à imprensa após a retirada da proposta de lei do Governo, reiterou que a regionalização não só “aumenta a eficiência e eficácia do Estado”, com também “reduz as assimetrias regionais”, na perspectiva da “consolidação da democracia cabo-verdiana”.

“O mais grave é que o PAICV condicionou tudo isto a proposta de extinção de municípios, como São Vicente, Maio, Brava, Sal e Boa Vista, o que demonstra bem que o PAICV está totalmente desalinhado com a descentralização”, precisou no governante que acusa os “tambarinas” de “travar um processo fundamental para a afirmação de Cabo Verde como país que está na rota das grandes reformas” e esta da regionalização, diz, “teria um impacto muito positivo sobre as populações”.

Quanto às alegações do PAICV de que nunca foi chamado pelo Governo para a negociação, explicou que aquele partido político “esteve sempre presente na Comissão Paritária, através do seu deputado Manuel Inocêncio Sousa” e afirmou que o executivo não quis fazer-se representar na tal comissão, já que “quem vota são os deputados”.

“Os deputados do PAICV, os do MpD e os da UCID reuniram-se várias vezes para trabalharem o diploma”, assegurou o ministro, acrescentando que o Governo está de “consciência tranquila” e fez de tudo para dotar o país de uma “reforma estrutural e fundamental”.

Instado sobre a possibilidade de o diploma regressar ao Parlamento durante a presente legislatura, respondeu que fica “muito e muito complicado”, tendo em conta o calendário eleitoral, ou seja, as eleições autárquicas.

Para o deputado do PAICV, João Baptista Pereira, a retirada da lei da regionalização não apanhou de surpresa o seu grupo parlamentar.

“Creio que foi a opção, digamos, mais inteligente. Não fazia sentido continuarmos a discutir até ao final os artigos”, disse aquele parlamentar, para quem, caso contrário, a sua bancada estava à espera para ver qual seria a “criatividade do Governo para continuar a discussão”, porque, adianta, “vários artigos já estavam a ser reprovados”.

Na óptica de Baptista Pereira, os discursos produzidos, quer pelo ministro Fernando Elísio Freire, quer pelo líder da bancada da maioria, “mostra que a intenção do MpD é dividir os cabo-verdianos”.

“Não se faz uma reforma dessa maneira. Em 2010, fez-se um conjunto de reformas, nomeadamente a revisão da Constituição e todo o edifício da Justiça foi alterado”, indicou, acrescentando que, para o efeito, foram necessárias “negociações intensas”, as quais levaram o seu tempo.

Quanto à não participação do Governo na Comissão Paritária, entende que se trata de uma “grande desculpa”.

“O Governo anterior fez um conjunto de reformas e o MpD, na altura oposição, participou activamente”, declarou para depois sublinhar que o anterior era “mais humilde e ciente de que uma reforma se faz assim”.

Citou o caso do acordo militar que Cabo Verde assinou com os Estados Unidos da América (SOFA), uma “questão fracturante”, mas o Governo decidiu avançar sozinho.

“Não há capacidade negocial por parte do actual Governo”, acusou João Baptista Pereira, adiantando que “o MpD nunca quis a regionalização”.

Para o líder do grupo parlamentar do MpD, “não passa pela cabeça de qualquer cabo-verdiano” que o seu partido não está interessado na regionalização.

“Nós trouxemos, discutimos e consensualizamos as posições com a UCID e pedimos ao PAICV que participasse nas reuniões da Comissão Paritária”, revelou Rui Figueiredo Soares, dizendo que o partido da estrela negra conseguiu “amedrontar os deputados que tinham votado favoravelmente” o diploma na generalidade.

“Os deputados do PAICV que tinham votado a favor, agora voltaram as costas às suas ilhas e às suas regiões e resolver alinhar-se com o PAICV. É legítimo, mas lamentamos que assim seja”, queixa-se aquele responsável político, enfatizando que o PAICV só entende do discurso de um “Estado centralizador e, no fundo, um Estado em que há poder único a denominar toda a sociedade”.

Acredita, porem, ser possível que a citada proposta de lei volte à Assembleia Nacional ainda na presente legislatura.

No que tange ao referendo, admite que esta “possibilidade está no Programa do Governo”.

Por seu turno, o líder da União Cabo-verdiana, Independente e Democrática considera que “não foi a melhor solução” o cancelamento da lei de regionalização.

“Tratando-se de um instrumento importantíssimo para o desenvolvimento do país e para um certo equilíbrio entre as ilhas, os sujeitos parlamentares deveriam ter um pouco mais de tranquilidade e discutir as questões fracturantes até ao fim e darmos ao país uma proposta que o pudesse servir”, indicou António Monteiro.

Considera que, infelizmente, “o processo sobre a regionalização iniciou-se muito mal”.

“O MpD e o PAICV não conseguiram chegar a um acordo, quando se sabe que a lei necessitaria de dois terços dos deputados para passar”, apontou António Monteiro.

Com Inforpress