Política

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Problema na lei impede funcionamento normal da Autoridade da Concorrência de Cabo Verde

• Por SM/Lusa
• 19 de Dez de 2023

Uma insuficiência na lei impediu a transferência de competências das agências reguladoras para a Autoridade da Concorrência (AdC), que em consequência ainda não funciona normalmente, admitiu hoje o presidente da instituição, Emanuel Barbosa.

"Este ano foi muito complicado porque foi identificada uma insuficiência legal no decreto-lei que criou a Autoridade da Concorrência que não permitiu a transferência das prestações das agências reguladoras [para este órgão], conforme está previsto no decreto-lei", afirmou Emanuel Barbosa, na Praia.

Após entregar ao presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, o plano de atividades e o orçamento previsto da AdC para o ano económico de 2024, Emanuel Barbosa alertou que este ano não foram realizados os investimentos que estavam previstos, e a instituição "carece bastante" deles em várias dimensões.

"O orçamento neste momento é no valor de 190 milhões de escudos [1,7 milhão de euros], isso de acordo com o compromisso assumido com o vice-primeiro-ministro numa instalação gradual", afirmou Barbosa, esclarecendo que o orçamento para o ano 2024 é para fazer face aos investimentos e criar as condições para o bom funcionamento da instituição.

A AdC, avançou, pretende contratar no próximo ano funcionários para responder às demandas e fazer a preparação dos técnicos competentes para que as decisões produzidas sejam confiáveis. 

"É preciso ter em conta que estamos aqui a falar de uma área de muita especialização e muita tecnicidade, portanto, é preciso formar pessoas que saem das universidades mas não saem com uma formação específica para laborar nessa área", sublinhou.

Ainda para o próximo ano, está previsto a instituição ter instalações para funcionar, o que por falta de recursos não foi possível este ano.

Emanuel Barbosa apontou que, mesmo a AdC sendo agente regulador das instituições com autonomia administrativa, financeira e técnica, cabe à tutela a responsabilidade de sensibilizar as agências reguladoras para o financiamento deste órgão e insistiu que tem que haver transferência dos recursos para desenvolverem todo o "manancial trabalho" que a instituição tem.

"A Autoridade da Concorrência tem transversalidade, não somos setoriais, temos toda a transversalidade da economia. Temos aqui uma empreitada grande", reforçou, indicando a importância de ver como as Autoridades da Concorrência dos outros países estão posicionados.

"São posicionados a um nível muito alto. Basta ver em Portugal como é que a AdC está posicionada, no Brasil, mesmo nos PALOP [Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa], em Moçambique, em Angola, que foram criadas também Autoridades de Concorrência recentemente. Em Cabo Verde não pode ser diferente, não se pode pretender que a Autoridade da Concorrência seja parente pobre do ecossistema, da regulação e da concorrência", concluiu.

A AdC é um órgão criado em 2022 pelo Governo, para separar as questões da regulação das que têm a ver com a concorrência e tendo como objetivo criar oportunidades iguais para todos.