Política

O primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, volta hoje ao parlamento para o debate mensal com os deputados da Nação sobre a situação social e ambiental do país, sob proposta da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID).

O proponente do debate, a União Cabo-Verdiana Independente Democrática (UCID), afirma que a situação social em Cabo Verde é “crítica” porque há famílias a viver “em situações muito precárias, com péssimas habitações e muita dificuldade financeira.”

Nesse debate, a UCID quer que o primeiro-ministro também clarifique as regras do programa de Requalificação Urbana e Acessibilidades (PRRA), em fase de execução.

Para o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), a proposta da UCID é “pertinente e actual”, tendo em conta “os problemas sociais e ambientais sérios que, neste momento, em Cabo Verde, carecem de respostas imediatas”, como “o grave problema habitacional” no país.

O Movimento para a Democracia (MpD – situação), por sua vez, mostra-se “à-vontade” nessas questões, justificando que o seu governo tem feito durante o mandato, concretamente a aposta na melhoria dos cuidados das crianças, idosos e pessoas com deficiência, com a implementação no país de dois centros de cuidados de crianças e adolescentes e três centros de cuidado de idosos.

No entanto, para além do debate com o chefe do Governo, na Sessão Ordinária da Assembleia Nacional, os deputados vão deliberar sobre Proposta de Lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de Julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal.

Segundo o Governo, trata-se de uma proposta que visa dotar o sistema de “melhores condições de eficiência da investigação criminal e da eficácia do combate ao crime”.
Está também em agenda a Proposta de Lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 78/VII/2010, de 30 de Agosto, que aprova o regime da execução da política criminal.

É que, conforme o Governo, desde a sua entrada em vigor, o diploma não sofreu qualquer actualização, apesar das alterações entretanto ocorridas no ordenamento jurídico-penal e processual penal cabo-verdiano.

“Esta iniciativa de revisão também entende harmonizar a Lei de Política Criminal vigente com as alterações heterogéneas ocorridas, de índole orgânica, processual e penal em sentido estrito, com a introdução de novos tipos criminais decorrentes da necessidade de defesa social contra novos fenómenos criminais”, destaca o Executivo.

Também os eleitos nacionais vão debater e votar à Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei nº104/VIII/2016, de 06 de Junho, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Sector Público e Empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

Conforme o Executivo, esta alteração tem como objectivo a harmonização com a Lei do Sector Empresarial do Estado para criar as condições para que a Unidade de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado (UASE) possa desempenhar “cabalmente o seu papel principal, de prestar apoio ao Estado no exercício da sua função enquanto accionista”.

Faz parte ainda da agenda a Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à aprovação de um novo Código Comercial e do Código das Sociedades Comerciais.

Além disso, os deputados nacionais vão analisar e aprovar a Proposta de Resolução que aprova, para adesão de Cabo Verde, a Decisão do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República do Senegal.

Com Inforpress