Política

O presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho, confirmou ao Santiago Magazine que, efetivamente, o vereador eleito nas listas do PAICV, Samilo Moreira, votou contra a aprovação da conta de gerência de 2021, que somado aos votos dos 4 vereadores do MpD, Maria Aleluia, José Eduardo, Manuel Vasconcelos e Ethel Fernandes, se fez maioria na reprovação desse instrumento de execução orçamental e aplicação dos fundos municipais ao longo do ano transato, no município mais populoso do país.

Segundo Francisco Carvalho, Samilo Moreia e os vereadores do MpD argumentam os respectivos votos com o "facto de o documento ter sido alegadamente apresentado fora do prazo, que não apresenta todos os mapas que compõem uma conta de gerência municipal, que não traz o nome de todos os vereadores responsáveis pela gestão, e que regista alterações orçamentais que não obedecem ao estipulado na lei."

Em sua defesa, o edil da capital explicou a este diário digital que a elaboração da referida conta de gerência" obedeceu as disposições do Regime Financeiro das Autarquias Locais e as recomendações e regulamentos emitidos pelo Tribunal de Contas, que é a entidade competente para julgar as contas dos municípios."

O Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 79/VI/2005, de 5 de setembro, estabelece que a conta de gerência é elaborada pelo competente serviço municipal sob a responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, que a submeterá a Câmara Municipal para aprovação, a partir da qual segue para a Assembleia Municipal para efeitos de apreciação.

Este mesmo diploma determina que a conta de gerência deve ser submetida a julgamento do Tribunal de Contas, independentemente da sua apreciação pela Assembleia Municipal.

O estatuto dos municípios de Cabo Verde, aprovado pela Lei nº 134/IV/95, de 3 de julho, estabelece que a Assembleia Municipal dever renuir em sessão ordinária no mês de abril para apreciar as contas de gerência.