Política

“Os relatórios dos conselhos superiores, da Magistratura Judicial [CSMJ] e do Ministério Público [CSMP] atestam, em suma, que a Justiça cabo-verdiana continua a padecer de antigos e já clássicos problemas, destacando-se de entre estes a morosidade na realização da justiça e as pendências processuais”, afirmou o deputado Démis Almeida, ao intervir na Assembleia Nacional em representação do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição).

Com a presença da ministra da Justiça, Joana Rosa, o parlamento realiza hoje o anual debate sobre o estado do setor em Cabo Verde, tendo como base os relatórios anuais do CSMJ e do CSMP.

“Os dados inscritos nos relatórios dos conselhos demonstram que há uma relação direta entre o aumento da criminalidade, o aumento de processos entrados e o aumento das pendências. Esta realidade evidencia que o Governo tem falhado não só nas suas políticas públicas de prevenção criminal primária, como nas de reinserção social e de prevenção da reincidência criminal”, afirmou ainda Démis Almeida.

Para o PAICV, “é extremamente preocupante a tendência de aumento dos processos entrados nos tribunais e nas procuradorias, associado a uma quase cristalização do número de processos pendentes que sucessivamente vão transitando de um ano judicial para o seguinte”, e “sem que se conheça uma redução considerável destes processos pendentes, capaz de dar o mote para uma verdadeira tendência de diminuição das pendências para números residuais a médio prazo”.

Na Comarca da Praia, descreveu ainda, “a situação é verdadeiramente crítica”, ao representar 45% dos processos transitados em todo o país, 33% dos processos entrados, 38% dos processos em tramitação e 45% dos processos pendentes. Já a Procuradoria da República da Comarca da Praia representa 56% dos processos entrados e 73% das pendências nacionais.

“Ora, sem prejuízo de políticas dirigidas para o todo nacional, é evidente que a Comarca da Praia precisa de uma atenção especial, sob pena de chegar a um estado de insustentabilidade. Em verdade, os fenómenos da morosidade na realização da Justiça e das pendências processuais estão nos antípodas do princípio do acesso à Justiça, da tutela jurisdicional efetiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e demais pessoas que demandam os tribunais e da realização da Justiça em tempo útil”, apontou Démis Almeida, responsabilizando o Governo desde logo pela falta de meios humanos para mitigar o problema.

“A morosidade e as pendências processuais devem, portanto, ser vigorosamente combatidas. Acontece, porém, que, submetidos pelo Governo a uma forte restrição orçamental, os CSMJ e CSMP não conseguem ser verdadeiramente autogovernos das respetivas magistraturas e estão severamente limitados nas suas tarefas constitucionalmente consagradas de administrar de forma autónoma os recursos humanos, financeiros e materiais dos tribunais e das procuradorias, respetivamente”, acusou.

Da parte do Movimento para a Democracia (MpD, maioria) o líder da bancada parlamentar, Paulo Veiga, reconheceu que a Justiça em Cabo Verde ainda enfrenta “desafios”, apesar dos ganhos dos últimos anos. Contudo, sublinhou a “reforma do sistema judicial” com vista a “combater as pendências processuais” e a criminalidade, enquanto prioridade do Governo, desde 2016.

Já António Monteiro, da União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID, oposição), acusou o sistema de Justiça de “perseguir” e de não cumprir a Constituição, numa alusão à detenção do agora ex-deputado daquele partido, Amadeu Oliveira.

Os tribunais cabo-verdianos fecharam o último ano com o número mais baixo de processos pendentes em vários anos, menos de 10.200, apesar de o número de casos decididos ter caído para 308, em média, por juiz.

De acordo com o relatório do ano judicial terminado em julho último (2021/2022), elaborado pelo CSMJ, “nos últimos anos, o número de processos decididos tem vindo a acompanhar o número de processos entrados” nos tribunais cabo-verdianos.

“O que, se por um lado, não tem logrado uma redução da pendência na dimensão pretendida, por outro lado tem funcionado como impediente para que a pendência não aumente. Porém, no ano a que o presente relatório diz respeito, foram decididos 13.565 processos, contra 14.743 do ano judicial anterior, ou seja, menos 1.178 processos do que no ano transato”, explica o documento, cujo histórico aponta para o segundo melhor ano de produtividade desde 2015/2016 (11.696 processos decididos nos tribunais do país).

Na relação entre o número de processos resolvidos e entrados, em 2021/2022 o número de processos julgados foi de 13.565 (14.743 no ano anterior), “o que representa uma média anual de 308 processos julgados por cada juiz”, refere ainda o documento.

Em 2017 os tribunais cabo-verdianos fecharam com 12.196 processos pendentes, registo que caiu para 10.160 no arranque do novo ano judicial, este mês (2022/2023).

O CSMJ integrava no final do ano judicial 2021/2022 um total de sete juízes conselheiros, 11 juízes desembargadores e 51 juízes de direito - mas apenas 55 no total no exerício de funções -, além 217 oficiais de Justiça, neste caso com 204 a trabalhar nos tribunais.

Já o número de processos-crime instruídos pelo Ministério Público cabo-verdiano aumentou 31,9% no último ano, para 28.882, mais de metade na Praia, com os crimes de homicídio a subirem, segundo o relatório anual sobre a situação da Justiça do CSMP.

De acordo com o documento, relativo ao ano judicial 2021/2022 (01 de agosto a 31 de julho), elaborado pelo CSMP, a nível nacional, os crimes contra a propriedade aumentaram 55,6% face ao ano anterior, para 14.436 (50% dos processos entrados), nomeadamente 6.053 queixas por roubo, 3.468 por furto, 1.070 por dano e 3.392 por furto qualificado, entre outros.