PAICV impôs ao Tribunal de Contas um atraso de 15 anos, diz secretário de Estado das Finanças

Política

O secretário de Estado das Finanças, Alcindo Mota, disse esta quarta-feira, 8, que o PAICV impôs ao Tribunal de Contas um atraso de 15 anos.

Alcindo Mota fez essa afirmação na sequência das declarações do presidente do PAICV, Rui Semedo, que esta terça-feira, 07, classificou de “grande novidade” o atraso na apresentação das contas do Estado e acusou o Governo de estar a limitar as competências de fiscalização do Tribunal de Contas.

“Devemos dizer que o Governo qualifica esta informação como ‘não séria’ e ‘muito grave’”, notou o governante em conferência de imprensa, garantindo que o executivo cabo-verdiano “muito tem investido, ao longo dos últimos anos, no reforço das competências inspectivas do Tribunal de Contas.

“Neste momento, há um compromisso firme do TC no sentido da emissão de pareceres, no decurso deste ano, das contas gerais do Estado de 2020 e 2021, normalizando, definitivamente, a emissão de pareceres por parte desse órgão de controlo”, garantiu.

Em relação aos investimentos do Governo, destacou a nova lei de 2018, que regula a organização, a composição, a competência, o processo e o funcionamento do Tribunal de Contas.

“Dotamos o Tribunal de Contas de um novo estatuto, alargando o âmbito e reforçando a sua autonomia e conseguimos garantir, por lei, a fiscalização concomitante, dando o acesso ao Tribunal de Contas ao Sistema de Informação Orçamental e Financeira do Estado (Sigof), acrescentou.

Essas iniciativas, segundo Alcindo Mota, vieram reforçar a transparência da gestão da coisa pública e a promoção da boa governação e da transparência na gestão da coisa pública, “pilares essenciais definidos por este Governo”.

Por outro lado, indicou que nos últimos anos, houve uma evolução positiva no quadro das verbas alocadas ao Tribunal de Contas, o que, conforme apontou, possibilitou o reforço da capacidade institucional em termos de recursos humanos, de meios técnicos, de investimentos e de maior pujança institucional.

Alcindo Mota realçou ainda o aumento, de três para cinco, dos juízes conselheiros, a nomeação, pela primeira vez, do director geral do Tribunal de Contas, a dotação, no quadro do Orçamento do Estado para 2023, de verbas para a contratação de mais quatro editores.

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