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Orçamento do Estado para 2023  já publicado, mas artigo sobre viagens sobe para fiscalização do Tribunal Constitucional
Política

Orçamento do Estado para 2023 já publicado, mas artigo sobre viagens sobe para fiscalização do Tribunal Constitucional

O Orçamento do Estado para 2023 foi publicado esta sexta-feira, 30, em Boletim Oficial, mas o Presidente da República tem dúvidas num artigo sobre viagens dos órgãos de soberania e pediu a sua fiscalização constitucional.

“Nós pensamos que é uma proposta que contém as despesas, moraliza as despesas e vai na linha daquilo que são as melhores práticas a nível da Europa. O parlamento aprovou a proposta. O Presidente tem dúvidas quanto à sua legalidade e nós, como é evidente, temos o dever de respeitar a decisão que os órgãos competentes vierem a tomar sobre essa matéria e o Governo, em função da decisão dos órgãos competentes, age em conformidade”, afirmou o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia.

O governante reagiu em conferência de imprensa, na Praia, à promulgação do Orçamento do Estado para 2023 pelo Presidente da República, José Maria Neves, que, no entanto, assumiu ter dúvidas sobre a constitucionalidade de impor limites nas viagens aéreas. A lei do Orçamento do Estado passa a prever que o Presidente da República, o presidente do parlamento e o primeiro-ministro viajam em classe executiva, enquanto os restantes titulares de cargos políticos ou equiparados apenas o podem fazer em viagens de duração superior a quatro horas e trinta minutos.

Na carta que enviou ao parlamento acompanhando a decisão de promulgar o Orçamento do Estado para 2023, José Maria Neves reconhece a “eventual inconstitucionalidade orgânica” do artigo que promove essa alteração, alegando que pode não respeitar a Constituição, “que impõe” uma maioria de dois terços – o Orçamento foi aprovado no parlamento com maioria simples - na votação de matérias referentes aos titulares dos órgãos de soberania.

“Com efeito, estas disposições conjugadas, reservam em absoluto à competência legislativa da Assembleia Nacional, a matéria do estatuto dos titulares dos órgãos de soberania, impondo uma maioria qualificada, isto é, uma maioria de dois terços dos deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, à atividade legiferante que incida sobre essas matérias”, lê-se na carta.

“Não sendo adequado aqui e agora estender sobre a fundamentação jurídico-constitucional, em sede da fiscalização abstrata e sucessiva, prevista no artigo 280.º da Constituição, será requerida a apreciação e declaração de inconstitucionalidade da norma acima referida”, acrescenta José Maria Neves.

A proposta de lei do Orçamento do Estado de Cabo Verde para 2023, aprovada no parlamento em novembro, está avaliada em 77,9 mil milhões de escudos (712 milhões de euros), e prevê um crescimento económico de 4,8% do Produto Interno Bruto (PIB) e uma inflação inferior a 4%.

Cabo Verde enfrenta uma profunda crise económica e financeira, decorrente da forte quebra na procura turística - setor que garante 25% do PIB do arquipélago - desde março de 2020, devido à pandemia de covid-19. Em 2020, registou uma recessão económica histórica, equivalente a 14,8% do PIB, seguindo-se um crescimento de 7% em 2021 impulsionado pela retoma da procura turística.

Para 2022, devido às consequências económicas da guerra na Ucrânia, nomeadamente a escalada de preços, o Governo, suportado pelo Movimento para a Democracia (MpD) baixou em junho a previsão de crescimento de 6% para 4%, que, entretanto, voltou a rever, agora para mais de 8% e já hoje para 10 a 15%.

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