Política

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Ministra dos Assuntos Parlamentares acusa PAICV de fazer “ataque visceral” à justiça cabo-verdiana

• Por Inforpress
• 11 de Fev de 2022

A ministra dos Assuntos Parlamentares, Filomena Gonçalves, acusou hoje o PAICV de, através da sua declaração política, fazer um “ataque visceral” contra a justiça cabo-verdiana, na “pessoa da Procuradoria-Geral da República”.

Segundo a também ministra da Presidência do Conselho de Ministros, é “a primeira vez na história [do País] que isto acontece”.

A governante deixou transparecer que a declaração política da bancada do maior partido da oposição se deve ao artigo 113º do Código de Processo Penal que incrimina jornalistas e órgãos de comunicação social que divulgam partes de processos em segredo de justiça.

Filomena Gonçalves perguntou ao líder da bancada do PAICV, João Baptista Pereira, e ao presidente deste partido, Rui Semedo, onde se encontravam na altura em que o parlamento aprovou o referido artigo.

Para a governante, o anteprojecto do Código de Processo Penal foi ‘socializado’ com os deputados e que, nessa altura, aqueles parlamentares não se opuseram.

Na sua perspectiva, a Procuradoria-Geral da República (PGR), que não legisla, mas sim aplica a lei, é o “garante indelével” da legalidade.

“Garante e fiscaliza a sua aplicação [da lei] de forma geral e abstracta”, indicou Filomena Gonçalves, acrescentando que a PGR não pode seleccionar a quem abrir um processo “e nem recebe ordem de ninguém contra quem fazê-lo”.

Sem se referir à recente manifestação dos jornalistas e profissionais de comunicação social, apelando à liberdade de imprensa, a ministra dos Assuntos Parlamentares admitiu que em Cabo Verde as pessoas se manifestam porque “temos democracia”.

Filomena Gonçalves desafiou os deputados do PAICV a revelar se existe algum processo no tribunal em que o Governo é parte contra os jornalistas.

De acordo com a governante, o executivo não interfere na linha editorial dos órgãos de comunicação social, nem persegue a liberdade de imprensa no País.

O deputado Rui Semedo, que é presidente do PAICV, negou com que com a referida declaração política a sua bancada estivesse a atacar a justiça.

“Há um ditado que diz que quando alguém não encontra a saída da porta, fá-lo através da parede. Só pode ser isto. Ou a senhora ministra não ouviu a nossa declaração política ou está a fingir que não a ouviu”, ironizou Rui Semedo, ressaltando que a declaração política da sua bancada “não tem uma única vírgula a atacar a justiça”.

Por sua vez, o líder da UCID (oposição), António Monteiro, aproveitou a presença do secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Lourenço Lopes, que tutela a pasta da comunicação social, para chamar atenção para a necessidade de se pôr de pé, na Radiotelevisão Cabo-verdiana (RTC), um programa de debates políticos, em ordem a permitir que a sociedade cabo-verdiana possa ter “mais informações e possa avaliar a postura dos partidos políticos”.

“O facto de o País não ter um programa de debate político na televisão pública perdemos grandes oportunidades para discutirmos assuntos importantíssimos do País e perdemos a oportunidade de melhorarmos a nossa própria democracia”, apontou o líder dos democratas cristãos.

Em resposta à preocupação do deputado António Monteiro, a ministra dos Assuntos Parlamentares afirmou que o “Governo não dá ordens, não faz apelo, não dá indicações e não interfere nos trabalhos do órgão de comunicação social [TCV]”.