Política

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Ministério das Infraestruturas esclarece declarações de Francisco Carvalho sobre habitação e sua relação com os municípios

• Por SM/Inforpress
• 5 de Ago de 2022

O Ministério das Infraestruturas esclareceu hoje que é dever do Estado, nos termos da Constituição, promover o acesso à habitação condigna aos cabo-verdianos razão porque o sector que tutela a habitação elaborou e implementou a Política Nacional de Habitação.

O Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação (MIOTH), com esta explicação, esclarece a opinião pública sobre as atribuições do Governo em matéria de habitação e a sua relação com os municípios, face a declarações do presidente da Câmara Municipal da Praia, numa entrevista no dia 02 de Agosto à Inforpress.

“A nível do poder local, de acordo com o nº2, do artigo 32º dos Estatutos dos Municípios, a política de habitação municipal deve ser articulada com a política de habitação das entidades competentes da Administração Central, e é em respeito a esta lei que a DGH tem vindo a promover, incessantemente, acções no domínio da habitação, em estreita articulação com as Câmaras Municipais”, realça o comunicado.

Ainda segundo a nota de esclarecimento, o Programa de Realojamento e Erradicação das Barracas nas ilhas do Sal e da Boa Vista, o Programa de Regeneração de Habitat em todos os 22 municípios, a elaboração dos Planos Municipais de Habitação, entre outras acções, figuram na política de habitação referida.

“O protocolo que o Governo assinou, recentemente, com a maioria das câmaras municipais, visa, tão somente, reforçar a articulação entre as políticas e ações no domínio da habitação,

tendo em conta que a Reabilitação de Habitações não é competência exclusiva dos municípios (ver art. 32 dos Estatutos dos Municípios), podendo ser sempre executada com acções de parceria e complementares”, cita a nota.

O MIOTH esclarece ainda que devido ao elevado déficit qualitativo nacional, é necessário que o Governo reforce os esforços junto dos municípios para melhoria da qualidade habitacional no país, visto que a complexidade da situação do déficit habitacional qualitativo em Cabo Verde e, em particular, na cidade da Praia reclama pela intervenção de todos, pelo que, tanto a Câmara Municipal, como o Governo são chamados a responder a esse desafio.

“O Governo, cumprindo com a sua parte, procurou financiamento externo para operacionalizar o Programa de Regeneração do Habitat (PRH) na Praia, estando, este, em fase de execução de acordo com as regras do financiador”, realça, salientando que a marca deste Governo, desde 2016, tem sido a “clara e indesmontável” parceria com os municípios, nomeadamente, através de transferência de competências e recursos.

Neste âmbito, aponta o PRRA como um exemplo, em todos os municípios, acrescentando por outro lado, que não obstante os constrangimentos financeiros, o Governo tem prosseguido na via da mobilização de recursos.

O MIOTH evidencia tal afirmação com a recente parceria com a Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV) e, por conseguinte, com os municípios, na emissão de obrigações sociais na Bolsa de Valores de Cabo Verde, no valor de 920 milhões de escudos, para a continuidade dos contratos-programa assinados e que foi subscrita por todas as câmaras municipais, à exceção da Praia.

Na entrevista à Inforpress, o presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho, disse que as obras herdadas do seu antecessor, que se encontram paradas, eram do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades (PRRA), e que foram abandonadas pelo Governo.

O autarca realçou que a “atitude” do Governo de reabilitar as casas dentro do território municipal, através da Direcção-Geral de Habitação, significa um “enorme retrocesso em termos de municipalismo cabo-verdiano”, considerando-a de “gravíssimo” porque representa retrocesso em termos do municipalismo.