Política

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Governo explica que declaração da situação de contingência em São Vicente é “exigência legal”

• Por SM/Inforpress
• 14 de Dez de 2022

O Governo explicou hoje que a declaração de situação de contingência em São Vicente é uma exigência legal para fazer face aos estragos causados pelas chuvas e repor a normalidade na ilha.

A explicação foi dada pelo ministro da Educação, Amadeu Cruz, em representação do Governo, reagindo assim à acusação do deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) de que o Governo quer condicionar as decisões dos tribunais e a realização das eleições autárquicas antecipadas com a declaração “tardia” da situação de contingência em São Vicente.

“Trata de uma exigência legal para fazer face aos estragos causados pelas chuvas e no sentido de mobilizar financiamentos no quadro do fundo de emergência para que o Governo e a câmara municipal tenham condições de repor a normalidade face aos estragos causados pelas chuvas em São Vicente”, justificou.

De acordo com o governante, não se trata de uma medida “tardia”, mas sim do reconhecimento de que é necessária a mobilização de fundos para garantir a intervenção e a reposição da normalidade em São Vicente.

Destacou, por outro lado, que o Governo tem em curso em São Vicente um conjunto de intervenções que visam promover o relançamento da actividade económica na ilha com vista a combater a exclusão social, diminuir as desigualdades sociais, promover melhor educação e saúde e a integração de São Vicente nas dinâmicas nacionais.

“E estamos convencidos de que o Governo está a fazer o máximo no quadro dos projectos estruturantes em diversos sectores na ilha, visando impulsionar o desenvolvimento de São Vicente”, asseverou.

Amadeu Cruz apelou ao forte engajamento de todos para elevar a auto-estima dos são-vicentinos e para que São Vicente possa crescer e progredir.

Foi publicada esta terça-feira no Boletim Oficial, a resolução n.º 117/2022 que declara a situação de contingência na ilha de São Vicente, em decorrência dos danos provocados pelas chuvas ocorridas no dia 06 de Setembro de 2022.

O documento explica que a situação afigura-se, efectivamente, “crítica” assumindo contornos de risco e, como tal, tornando necessária a realização de intervenções de urgência no sentido de, por um lado, garantir a mais célere e plena reposição das normais condições de mobilidade e de acessibilidade da população e, por outro lado, de implementar medidas preventivas e/ou medidas especiais de reacção não mobilizáveis no âmbito municipal e que contribuam, designadamente, para a criação de mais resiliência e para a redução dos riscos urbanos e de desastre.

Conforme a resolução, a situação de contingência tem a duração de seis meses, contado a partir da data de produção de efeitos dessa Resolução, podendo ser prorrogado, se razões concretas e ponderosas assim determinar.

Ao Instituto de Estradas, no âmbito das suas competências e atribuições, cabe coordenar todos os trabalhos necessários à reposição dos níveis de serviços nas estradas nacionais afectadas pelas chuvas, e ainda os trabalhos de melhoria preventiva, tendo como objectivo melhorar o comportamento dos activos da rede face às chuvas.

À Câmara Municipal de São Vicente e aos Serviços do Ministério da Agricultura e Ambiente cabe a coordenação através dos respectivos gabinetes técnicos no concernente às intervenções de âmbito municipal e sector agrícola, respectivamente.