Governo afirma ter entregado Conta Geral do Estado de 2021 à Assembleia Nacional dentro do prazo legal

Política

O Governo num comunicado divulgado hoje disse ter entregado a Conta Geral do Estado de 2021 à AN em 30 de Setembro passado, em cumprimento com o nº3 do artº 93º da Lei nº 55/IX/2019 de 1 de Julho.

“A informação está disponível para consulta, desde 30 de Setembro de 2022, no site do Ministério das Finanças https://www.mf.gov.cv/web/dnocp/contas-geral-estado/ em cumprimento com o princípio da transparência, estabelecido no artigo 79º da supracitada Lei”, realçou o Governo, que diz prestar este esclarecimento após ter tomado conhecimento das declarações do PAICV que acusam o Governo de atraso na entrega da Conta Geral do Estado de 2021 à Assembleia Nacional (AN).

Neste âmbito, e para repor a verdade, conforme o Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, que frisa que o comunicado do PAICV indicia uma “grave desatenção” ou, “intencionalmente confundir a opinião pública”, sublinha a nota ainda que o Governo publicou as Contas Provisórias Trimestrais 45 dias após o termo do mês a que se referem, cumprindo, o nº 2 do artº 93º da Lei nº55/IX/2019 de 1 de Julho.

“Deste modo, não houve qualquer atraso na entrega da Conta Geral do Estado de 2021 e, como tal, não houve, também, qualquer afronta ao Regimento da Assembleia Nacional, uma vez que, conforme o exposto, o Governo actuou em conformidade ao estatuído na Lei de Bases do Orçamento do Estado, aprovada por maioria qualificada, no ano de 2019”, lê-se no comunicado.

Quanto a outras questões afloradas, na conferência de imprensa concedida pelo PAICV (oposição), o Governo realçou, também, que as informações sobre o Censo 2021 encontram-se publicadas no site do Instituto Nacional de Estatística (INE) alegando serem “credíveis e fiáveis”, já que foram elaboradas em linha com as “melhores práticas internacionais”.

“Fica evidenciado, uma vez mais, que o PAICV está desatento e só quer criar ruídos, não valorizando o enorme investimento realizado por este Governo, nos domínios da transparência e da sustentabilidade na gestão das Finanças Públicas. Na verdade, há ganhos relevantes em matéria de cumprimento da Lei de Bases do Orçamento do Estado, reconhecidos por parceiros nacionais e internacionais”, acrescentou a nota de imprensa.

Termina, referindo que as reformas estruturais têm vindo a ser realizadas “com sucesso” e com “evidências factuais de um maior rigor no cumprimento da Lei e em observância ao princípio da transparência”, na divulgação tempestiva das informações.

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