Política

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) reconheceu a existência de atrasos e constrangimentos no processo de recenseamento eleitoral na diáspora, na sequência de uma queixa apresentada pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) contra o Governo, informou esta quarta-feira, 11, o órgão de fiscalização dos atos de recenseamento e operações eleitorais.

A deliberação nº 08/Eleições Legislativas 2026, aprovada por unanimidade, surge após a análise de uma denúncia submetida à CNE pelo secretário-geral do PAICV, Vladmir Silves Ferreira, no início deste mês.

Violações ao Código Eleitoral e obstrução ao recenseamento na diáspora

Na queixa, o maior partido da oposição alegou violações ao Código Eleitoral e obstrução ao recenseamento na diáspora, acusando o Governo de Ulisses Correia e Silva de atrasos deliberados na transferência de verbas, falhas técnicas e entraves administrativos a poucos dias do fim do prazo legal.

Segundo a queixa do PAICV, as Comissões de Recenseamento Eleitoral (CRE), na diáspora, têm enfrentado dificuldades financeiras e operacionais, nomeadamente na formação de operadores de kits e recenseadores.

O próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades reconheceu a existência de constrangimentos, mas justificou-se alegando com o atraso na eleição, pela Assembleia Nacional, dos membros das referidas comissões.

De acordo com a CNE, enquanto a maioria das CRE foi eleita a 28 de novembro último, a comissão dos Estados Unidos da América, por exemplo, apenas foi constituída a 20 de fevereiro deste ano. Por outro lado, o Ministério das Finanças não apresentou resposta dentro do prazo fixado pela comissão.

Face aos factos, a CNE concluiu que houve efetivamente “atrasos na eleição dos membros” e na tomada de posse, o que comprometeu o início efetivo dos trabalhos.

CNE determina medidas para remover obstáculos ao recenseamento

Neste sentido, o órgão superior da administração eleitoral determinou a emissão de recomendações às CRE, à Direcção-Geral de Apoio ao Processo Eleitoral (DGAPE) e ao Ministério das Finanças, para a adoção de medidas que removam os obstáculos ao normal funcionamento do recenseamento.

Entre as medidas aprovadas consta, também, o reforço das ações de informação pública sobre os locais de funcionamento das comissões, brigadas móveis e prazos do recenseamento junto das comunidades cabo-verdianas residentes no exterior.

A CNE decidiu, ainda, manter um acompanhamento permanente do processo até à sua conclusão, visando garantir a "legalidade, transparência e regularidade" das Eleições Legislativas de 2026, devendo a deliberação ser comunicada à Assembleia Nacional, ao Governo, às comissões de recenseamento eleitoral no estrangeiro, à DGAPE e aos partidos políticos.

C/Inforpress
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