Política

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Francisco Carvalho desafia MpD a apresentar parecer jurídico que comprove ilegalidade na aprovação do Orçamento

• Por SM/Inforpress
• 12 de Nov de 2022

O presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho, desafiou hoje o MpD (oposição) a apresentar um parecer jurídico que comprove a ilegalidade na aprovação do orçamento municipal para o ano económico de 2023.

O edil falava aos jornalistas na sequência da visita que realizou hoje às obras do Programa de Reabilitação, Requalificação e Acessibilidades (PRRA) junto com a ministra das Infra-estruturas, Ordenamento do Território e Habitação, Eunice Silva.

Quando instado sobre o assunto Francisco Carvalho explicou que neste aspecto estão em debate duas legislações nomeadamente o estatuto dos municípios e a lei das finanças locais, sendo que a segunda estabelece o orçamento municipal deve ser “apreciado” pelos vereadores e “aprovado” pela Assembleia Municipal.

“Nós seguimos a lei das finanças locais e levamos o orçamento para a reunião da câmara municipal e foi apreciado, como diz o artigo 30, depois levamos para a Assembleia, como rege artigo 39, para ser votado. Portanto, nós seguimos esta lei”, sustentou.

Ademais, acrescentou que dispõe de um parecer jurídico que diz que a lei das finanças locais prevalece sobre o estatuto dos municípios.

“Por isso lançamos um desafio ao MpD que coloque na rua um parecer jurídico com assinatura para vermos qual é o jurista que tem a coragem de dar um parecer assinado para circular nas ruas para mostrar a ilegalidade dos nossos procedimentos”, desafiou.

O orçamento da Câmara Municipal da Praia para o ano económico de 2023, estimado em três mil milhões de escudos, foi aprovado esta sexta-feira, 11, com 11 votos a favor do PAICV e 10 votos contra do MpD.

Na ocasião o líder da bancada do Movimento para a Democracia (MpD-oposição municipal), através do seu líder, João Cabral, afirmou que o voto contra é uma decisão do grupo que defende que o documento foi para a Assembleia Municipal de forma ilegal.

A bancada do MpD deixou saber que vai levar os instrumentos ora aprovados ao Tribunal, alegando ainda que não tiveram acesso à cópia de gerência referente ao ano 2022 que deveria ser discutida na Assembleia Municipal no mês de Abril de cada ano.

“Vamos reunir com os nossos advogados para apresentar uma providência cautelar contra a câmara municipal no Tribunal da Praia”, indicou o deputado municipal do MpD.

Do orçamento aprovado, 55% destina-se a investimentos, mais de 244 mil contos são direccionados para o capital humano e 196 mil contos para a habitação social.