Política

A condenação refere-se a uma alegada violação do Governo da regra de exclusividade, em decorrência do litígio existente.

Sem avançar número, de que se fala em 30 milhões de euros, Olavo Correia, que é também ministro das Finanças, manifestou esta posição na quinta-feira, 31 de Julho, ao longo do debate sobre o Estado da Nação.

Afirmou que o Governo está “com a sua máquina montada” para “defender até ao limite” o interesse público e do Estado de Cabo Verde.

“Esses milhões foram retidos e não foram pagos. E desde essa altura tem havido negociações e conversas e não conseguimos chegar a um entendimento. E o que estava previsto no contrato é que neste caso haverá lugar a uma arbitragem. Essa arbitragem, com um voto vencido, e nós, enquanto Governo, não estamos de acordo com a decisão do Tribunal Arbitral”, referiu.

Sublinhou que o Governo tem no terreno uma equipa de advogados e assessoria que “está a tudo fazer para defender até ao limite o interesse público”, ressalvando que o executivo também tem reclamação a fazer relativamente ao nível do serviço que é prestado, já que exige que o nível do mesmo seja cumprido.

Contraindo o argumento do Governo, o deputado Démis Almeida, eleito nas listas do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), realçou que o acórdão do Tribunal Arbitral é irrevogável, pelo que culpabiliza o executivo, que preferiu recorrer a esse tribunal em detrimento dos tribunais convencionais. 

“Esse acórdão é irrecorrível, a menos que se cometam atentados graves a direitos e a garantias no seio do Tribunal Arbitral, que não é caso. O Tribunal Arbitral é composto por árbitros, um dos quais foi indicado pelo próprio Governo, que assinou o acórdão ainda que haja voto vencido. Os senhores provam que não conheciam o contrato que assinaram”, concretizou.

A CV Interilhas opera actualmente os catamarans Kriola (propriedade Estado), Dona Tututa e Chiqinho BL. 

Um quarto navio, o catamarã Liberdade, também propriedade do Estado, encontra-se nos estaleiros navais da Cabnave, em São Vicente, em reparação. 

O Tribunal Arbitral é constituído pelo advogado Simão Monteiro, enquanto representante do Estado, o também defensor Belarmino Lucas da parte da Cabo Verde Inter-ilhas, enquanto Francisco Pais Marques, professor auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, assume a presidência.