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Através de comunicado divulgado esta manhã, a PGR informa que o Departamento Central de Ação Penal do Ministério Público concluiu os trâmites legais referentes aos autos de instrução sob o número de registo n.º 09/2018-19, que investigavam uma denúncia apresentada pelo Ministério das Finanças à Procuradoria Geral da República.

"A investigação focou em potenciais ilícitos criminais relacionados à gestão dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), incluindo os crimes de Infidelidade, Participação Ilícita em Negócios e Corrupção, conforme previsto nos artigos, 220.º, n.º 02, 369.º, n.º 1 e n.º 2 e 363.º do Código Penal”, cita a nota, esclarecendo que durante o processo de instrução, “diversas diligências foram realizadas, incluindo a análise de documentos, a audição de peritos e testemunhas, bem como a constituição do Presidente do Conselho de Administração dos TACV da época como arguido”.

O MP, “após a análise minuciosa dos elementos de prova”,  decidiu então pelo encerramento da instrução e pelo arquivamento dos autos, porque, como está escrito no comunicado, “não foi provado que o arguido agiu de forma intencional, causando prejuízos à empresa TACV, o que afastou a possibilidade de enquadramento no crime de Infidelidade, conforme descrito no artigo 220.º, n.º 02, do Código Penal, ou de qualquer outro ilícito criminal”.

Além disso, “a investigação não reuniu indícios suficientes que comprovassem a prática de crimes de Participação Ilícita em Negócios e Corrupção, tanto por parte do arguido quanto de qualquer outra pessoa envolvida na gestão da TACV durante o período em questão”.

A PGR iniciou a investigação à gestão na TACV em 2017, depois de uma queixa feita pelo ministro das finanças, Olavo Correia, que considerou, na altura, existirem indícios de gestão danosa da TACV durante os 15 anos de governo do PAICV.

Em causa estavam o negócio da venda do Boeing 737 e do lease-back dos ATRs à sua proprietária. Havia suspeitas de que o ex-PCA da TACV, João Pereira Silva, que liderou o negócio feito com o aval da ex-ministra Cristina Duarte, teria recebido comissões ilegais pela transação.