Taxa de Segurança Aeroportuária. PAICV acusa Governo de ilegalidade e intransparência

Economia

O PAICV acusou hoje o Governo de “usurpar a competência” da Agência de Aviação Civil, ao rever a Taxa de Segurança Aeroportuária para recuperar os dois milhões de contos perdidos junto dos cidadãos da União Europeia e Reino Unido.

A presidente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) fez estas afirmações após ter entregue ao Tribunal Constitucional (TC) o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade e legalidade das normas que precederam à revisão da Taxa de Segurança Aeroportuária (TAS).

Para Janira Hopffer Almada, “o Governo andou muito mal” porque a Agência de Aviação Civil tem autonomia financeira enquanto uma entidade reguladora, pelo que condenou o executivo da “falta de planificação e de organização” para suportar os custos do funcionamento do Estado.

Disse que o Governo está a recuperar o prejuízo causado ao Estado ao decretar o aumento de mais de 1000 por cento para os voos internacionais, ao passar de 300 escudos para 3400 escudos, de uma única assentada, o que para o maior partido da oposição não passa de uma taxa camuflada que, no fundo, “é um imposto, sem equivalência entre o serviço prestado e o montante cobrado”.

Janira Hopffer Almada acusou o executivo de fazer tábua rasa da lei nesta questão, com o argumento de que a “isenção dos vistos entrou em vigor desde Janeiro, mas que o Governo continua a arrecadar este montante”.

Para a líder do principal partido da oposição, esta governação “vai na absoluta ilegalidade e intransparência” e promete que o PAICV vai “continuar atento a fazer a fiscalização”.

O PAICV, de acordo Janira Hopffer Almada, espera que o Tribunal Constitucional, “respeitando a autonomia de qualquer órgão de soberania”, conclua que se trata “de um imposto” e não de uma taxa”, alegando que não foi observado o ordenamento jurídico cabo-verdiano.

A TSA entra em vigor a partir de Janeiro de 2019 e é devida por cada passageiro que desembarque em aeroportos e aeródromos nacionais, quer em voos domésticos, quer em voos internacionais.

Nos voos domésticos, cada passageiro continua a pagar 150 escudos, enquanto nos voos internacionais fica por 3.400 escudos.

Os cidadãos titulares de passaporte cabo-verdiano ficam isentos do pagamento nos voos internacionais.

Com Inforpress

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