Sociedade

A mais recente sessão da audiência de discussão e julgamento decorreu na tarde de sexta-feira, 16, e foi um momento em que defesa e Ministério Público marcaram as suas posições opostas sobre a junção, o uso e a reprodução de declarações de deputados e do arguido no parlamento e fora dele.

A defesa, conforme prometera no período da manhã, avançou com um pedido de impugnação e requereu que fosse declarado ilegal a junção, o uso e a reprodução de todo o conteúdo das declarações dos deputados e do próprio arguido, quer em sede do parlamento, e/ou fora da Assembleia Nacional.

O Ministério Público não corroborou desta posição da defesa e pediu que essas declarações/documentos sejam valoradas na parte que dizem respeito às declarações do arguido, e em relação aos demais intervenientes as declarações prestadas na qualidade de testemunha.

Sobre esta questão suscitada pela defesa do advogado Amadeu Oliveira, a juiz-presidente do colectivo informou que o tribunal fará um pronunciamento posteriormente.

Este é um processo que se encontra em julgamento desde o dia 29 de Agosto e em que ao advogado Amadeu Oliveira é imputado dois crimes de “responsabilidade de titular de cargo político”, um dos quais na modalidade de atentado contra o Estado de Direito e o outro de coacção ou perturbação do funcionamento de Órgão de Soberania, e ainda dois crimes de ofensa a pessoa colectiva.

Trata-se, de acordo com o tribunal, de crimes que “não são comuns” no sentido de não serem julgados com frequência.

Até a passada terça-feira, 13, o tribunal tinha contabilizado 48 horas e 11 minutos de sessões de julgamento gravadas sem que ainda se tenha concluído a audiência de discussão e julgamento da causa, pois resta produzir mais prova, para além das alegações finais e mais declarações que o arguido deverá prestar.

Dados compilados pela Agência Inforpress, no Mindelo, indicam que este processo-crime é constituído, neste momento, por sete volumes que ascendem às 2.660 páginas.

Isto sem contar com um volume de 172 páginas referente ao processo disciplinar instaurado ao agente da polícia de fronteiras, o supervisor José de Morais, um auto de recurso ordinário de 228 páginas, um auto de reclamação crime de 230 folhas e ainda o despacho de pronúncia, de 18 folhas, sendo a matéria de facto constituída por 145 pontos.

O arguido apresentou ainda a sua contestação em 14 páginas.

Relativamente aos intervenientes processuais, a causa tem um arguido e 22 testemunhas arroladas, dos quais dois deputados da Nação, num processo que se destaca, de acordo com o tribunal, daquilo que é “a normalidade processual” pela sua “vastidão”.

O colectivo de juízes que julga a causa é constituído por três magistrados judiciais, a acusação está a cargo de dois magistrados do Ministério Público e a defesa do arguido é suportada por uma equipa de cinco advogados.

O advogado Amadeu foi detido no dia 18 de Julho de 2021 e, dois dias após a detenção, o Tribunal da Relação do Barlavento, sediado em São Vicente, aplicou a prisão preventiva ao então deputado nacional eleito nas listas da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) pelo círculo eleitoral de São Vicente.

No dia 14 de Fevereiro, como resultado de uma Audiência Preliminar Contraditória, Amadeu Oliveira foi pronunciado nos crimes que vinha acusado e reconduzido à Cadeia Central de São Vicente onde continua em prisão preventiva.

Em 29 de Julho, a Assembleia Nacional aprovou, por maioria, em voto secreto, a suspensão de mandato do deputado, pedida em três processos distintos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), para o poder levar a julgamento.

Em causa estão várias acusações que fez contra os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e a fuga do País do condenado inicialmente a 11 anos de prisão por homicídio – pena depois revista para nove anos – Arlindo Teixeira, em Junho do ano passado, com destino a Lisboa, tendo depois seguido para França, onde está há vários anos emigrado.

Arlindo Teixeira era constituinte de Amadeu Oliveira, forte contestatário do sistema de Justiça cabo-verdiano, num processo que este considerou ser “fraudulento”, “manipulado” e com “falsificação de provas”.

Amadeu Oliveira assumiu publicamente, no parlamento, que planeou e concretizou a fuga do condenado, de quem era advogado de defesa, num caso que lhe valeu várias críticas públicas.