Ponto de Vista

Pelo que pude constatar no conteúdo da Carta Magna do país, até hoje os Deputados da NAÇÃO são eleitos para representar o povo de Cabo Verde, através das listas partidárias.

Os mesmos têm também o dever parlamentar de respeitar a constituição da república, assim como qualquer outro cidadãos ou residente.

Entre muitas outras responsabilidades políticas, os Deputados são eleitos para fiscalizar os trabalhos do Executivo Governamental e, apresentar projectos de Lei, como por exemplo a desejada revisão da Constituição da República; Apresentar projectos de lei, propostas de referendo, de resoluções, de moções e de deliberações; Requerer a ratificação de Decretos Legislativos; Requerer e obter do Governo e dos órgãos da Administração ou de qualquer entidade pública informações e publicações úteis que considere indispensáveis ao exercício das suas funções; Fazer perguntas e interpelações ao Governo, à Administração Pública ou a qualquer entidade pública e obter resposta em prazo razoável; Requerer a constituição de Comissões Eventuais, nos termos do Regimento da Assembleia Nacional; Os demais constantes do Regimento da Assembleia Nacional e do Estatuto dos Deputados...

Ora depois dessa revisão da matéria dada (conteúdo da constituição), o que mais me deixa intrigado é a tendência dos votos nas plenárias do parlamento cabo-verdiano.

O voto no Orçamento privativo da Assembleia, para 2019, como sempre acontece, contou com quase unanimidade de votos. Dinheiro que fica sob o controlo dos vampiros do sistema desfrutarem de bons momentos e enriquecerem, aí entendem-se com facilidade. Já quando se trata do OGE as atitudes são diferentes. Se no voto para aprovação do Orçamento Privativo da Assembleia as duas bancadas com maior número de representantes votaram em uníssono, no OGE (dinheiro para funcionamento, manutenção e desenvolvimento do país), a discórdia é quase total.

Os representantes parlamentares com afiliação no partido que suporta o Governo sempre votam a favor de qualquer proposta de Lei apresentado pelo Governo e os da Oposição sempre contra, como se o OGE fosse algum orçamento para eles e os seus partidos dividirem. O voto contra dos Deputados António Monteiro e João Luis, da UCID, no Orçamento Privativo da Assembleia foi uma grande atitude, e demonstra que alguém no Parlamento reconhece que o Orçamento da Assembleia é um exagero e desperdício do dinheiro que devia ser utilizado para conter a pobreza e ou criar melhores condições de vida para os camponeses, por exemplo. Da minha parte os Deputados da UCID estão representando os eleitores nacionais.

Para ser sensato, depois de uma análise profunda do conteúdo do OGE para 2019 fiquei convencido de que o mesmo foi elaborado com o objectivo de se tentar acelerar a dinâmica de crescimento da economia nacional.

Basta rever alguns artigos da proposta, na seção do programa de investimento - sector da juventude - para se constatar que o Governo tem alguma visão de como construir uma Sociedade inclusiva.

Ora, com base na votação final da Oposição, deduz-se que nenhuma proposta do Governo é satisfatório para esse grupo parlamentar, do qual se esperava uma outra atitude. Porque não socializar e apresentar a contraproposta, antecipando a data da votação, recolher comparticipações populares que possam contradizer o conteúdo apresentado pelo Governo? Todos esperamos maior sentido de responsabilidade dos Deputados e que trabalhem juntos para melhorar a vida de todos. Mais uma vez assistiu-se a uma discórdia desnecessária e totalmente partidarizada desses que são eleitos para REPRESENTAR AS ASPIRAÇÕES NAS ILHAS. Ora, essa foi mais uma amostra clara de que os Deputados nacionais ainda não conseguiram entender as suas responsabilidades parlamentares e os seus deveres constitucionais. Este OGE para 2019 apresenta uma visão de financiamento de projectos que, bem executados, poderão ser o motor do desejado crescimento e desenvolvimento do nosso país e a diminuição da dívida. Para clarificarmos os nossos conhecimentos do conteúdo da Constituição, fomos, de novo, visitar o mesmo, onde encontramos o tal artigo 168, que clarifica todas as nossas dúvidas.

Os Deputados são eleitos nas listas partidárias para irem fazer política no parlamento e ignorar os seus deveres constitucionais de representação popular.

Pois, não conseguimos encontrar nenhum artigo na Constituição de Cabo Verde que estipulasse que, os eleitos parlamentares, por serem eleitos através de listas partidárias têm algum dever de defender apenas as ideologias e vontades políticas dos partidos que os colocou nas suas listas (mais uma amostra da necessidade de se mudar o sistema eleitoral para o sistema uninominal). Ora, senão vejamos: o artigo 168, o único que fala sobre o assunto referente aos deveres e responsabilidades dos eleitos parlamentares, estipula que são representantes do povo.

Ou seja, os Deputados são eleitos para representar os interesses dos eleitores.

Portanto, senhores e senhoras, estudem e acatem os direitos e deveres constitucionais para que não continuem a destruir a nossa democracia constitucional. Já basta desta ignorância e ou atitude anti-democrática de estar sempre a defender partido A ou B ou, Governo A ou B.

Os interesses das populações de todas as ilhas são as vossas prioridades e não os interesses dos partidos.

O nível da democracia parlamentar cabo-verdiana está ainda num estado arcaico e, a ignorância democrática ou estupidez política dos eleitos está causando danos no processo de desenvolvimento do país.

Mas, se alguns Deputados, eleitos para representar as populações não conseguem sequer diferenciar uma chamada de atenção sobre morosidade da justiça nacional, confundindo-a com pressão político-judicial, a situação é catastrófica mesmo.

Os Deputados nem sequer conseguem separar as águas, para poderem aprender que nenhum investidor estrangeiro, or mesmo emigrante com experiência em investimentos quererão investir num país onde a justiça não funciona.

Se temos um país onde a PGR é um circo de amizade e de divertimento camaradagem, onde nenhum processo que indicia crime contra um político é julgado e outros casos demoram cerca de 20 anos para serem julgados não podemos estar a tentar defender a PGR.

Nem tão pouco devemos tentar defender o Supremo Tribunal onde a demora está há ligada à influência de alguns juristas nos conteúdos de alguns processos crime.

A Voz do Povo Sofredor