Ponto de Vista

Aprendi, desde muito cedo, que na vida tudo tem o seu limite, em especial para aquilo que fazemos, podemos ou devemos fazer, sendo o tempo, senão o principal, um dos principais limites. Quando adiamos as coisas ou não as fazemos no seu devido tempo, ou ainda no tempo expectável, há um custo e um impacto sobre nós mesmos, as pessoas que nos cercam e, no contexto institucional, sobre a própria instituição. Refiro-me, concretamente, ao clima e ambiente organizacionais, a satisfação e a motivação dos colaboradores, aspectos interligados e que concorrem, sobremaneira, para a produtividade ou a falta dela.

Com efeito, na Casa Parlamentar reina neste momento uma situação de total insatisfação e desmotivação entre os seus colaboradores tudo por causa da não publicação, até este momento, do Projeto de Lei que define o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e fixa as condições específicas de ingresso e de evolução profissional do pessoal da Assembleia Nacional, aprovado em votação final em Dezembro do ano passado; da não afixação da lista de transição, o que já devia ter sido feita, para consulta interna e reclamação, e, sobretudo, pela falta de comunicação entre a Administração da Casa do Povo e os seus colaboradores quanto ao ponto de situação deste processo.

Na verdade, trata-se de um assunto que vem desde a legislatura passada e que poderia ter conhecido o seu desfecho em 2015. A proposta de PCCS que foi trabalhada por uma equipa de trabalho, criada em 2014, da qual faziam parte técnicos da Casa Parlamentar e da Administração Pública, foi engavetada, na sequência do veto presidencial aos Estatutos de Titulares de Cargos Políticos, em 2015.

Com a nova legislatura, esta proposta chegou a ser apelidada de “rascunho” e, desde o início, aliás, de 2016 a 2019, foram previstos cerca de 9 mil e tal contos para suportar os impactos financeiros da entrada em vigor do novo PCCS e, estranhamente, não foi orçado nenhum valor no orçamento para 2020. Em 2017, foi uma criada uma nova equipa para trabalhar uma proposta de PCCS, desta feita, integrada unicamente por funcionários parlamentares.

Não obstante merecer um consenso entre os colaboradores, a proposta trabalhada foi descartada pela actual Administração que decidiu confiar a uma equipa de consultores “balizados” a tarefa de elaborar uma nova proposta de PCCS e uma outra de revisão da actual Lei Orgânica, custando aos cofres da Casa 2 mil contos. Esta nova proposta, desde o início, mereceu a resistência dos colaboradores não só por não responder às suas expectativas como também por se mostrar completamente desenquadrada da realidade da Casa (até hoje não se conhece os termos de referência que foi dada aos consultores) e do PCCS da Administração Pública.

Apesar disso, a administração tentou, a todo o custo, fazer passar esta proposta no seio dos colaboradores e, inclusive, após ter sido aprovada na generalidade e quando se esperava que, na especialidade, se pudesse analisar as muitas e insistentes propostas que foram feitas pelos colaboradores, esta decide solicitar o parecer da Secretária de Estado da Administração Pública, não obstante não ter levado em conta a proposta que foi trabalhada na legislatura passada por uma equipa da qual faziam parte técnicos da Administração Pública, estes, sim, balizados e de competência reconhecida na matéria, sendo um deles o actual Presidente do Tribunal de Contas.

Entretanto, “o tiro saiu pela culatra” e o parecer da referida Secretária de Estado chumbou (para utilizar aqui uma linguagem parlamentar) a proposta de PCCS que foi trabalhada pelos “balizados” consultores, apontando que a mesma estava ferida de ilegalidades e, como tal, não estava em condições de ser levada adiante para aprovação final.

Com a assessoria desta Secretária de Estado e o apoio dos técnicos da Casa, na Comissão Especializada de Finanças e Orçamento foi trabalhada e aprovada, na especialidade, a proposta de PCCS que viria a ser aprovada em votação final global em Dezembro do ano passado e que até hoje, volvidos dois meses, os colaboradores esperam, sem sucesso e sem nenhuma explicação por parte da Administração (apesar de terem feito um abaixo-assinado a solicitar o documento final), pela sua publicação. Mais do que isso, a proposta aprovada em votação final global está muito próxima das duas primeiras versões que foram trabalhadas pela prata da Casa (que não foi reconhecida) e não tem a ver com a proposta trabalhada pelos consultores.

Devido a esta situação, “6 one na Tarrafal/Sen podê más spia nha mae”, que se traduz em seis anos de expectativas congeladas dos colaboradores da Casa Parlamentar, sem verem o novo PCCS conhecer a luz do dia, é, cada mas vez mais visível e notória - para quem queira ver ou tenha a mínima de sensibilidade para as pessoas - a degradação do clima e ambiente organizacionais, a insatisfação e a desmotivação no seio destes, particularmente entre os que, além das expectativas legítimas que se prendem com o PCCS, têm as suas progressões e promoções congeladas à espera da publicação deste documento porque a Administração assim entendeu. Esta “música” já vai longa e cansativa, só espero que, caso venha a ter um final, o refrão a cantar pelos colaboradores não seja: PCCS “adeus pa eternidade”.