Ponto de Vista

1. Ora, na qualidade de mandatário de uma cidadã requeri à Ministra da Tutela da Administração Pública um seu direito subjectivo de acordo com a jurisdição vigente.

2. Me dirigi ao Ministério para apresentar o requerimento, em 31/03/23, ao funcionário colocado para o atendimento, este lê o requerimento e vai se consultar com alguém e na volta responde que não pode recebê-lo com o argumento de que já tinha recebido um requerimento, anteriormente, que não era para ter recebido e que recebera fortes reprimendas da sua chefia;

3. Aleguei que o requerimento não era para ele, o funcionário, mas sim para a Ministra e que ele apenas deveria recebê-lo e encaminhar para a destinatária;

4. O funcionário resolveu chamar, aparentemente, uma funcionária mais graduada para tentar resolver a situação;

5. Essa funcionária disse que não poderia receber o requerimento por que o assunto do pedido é da competência de uma direção do Ministério e que deveria encaminhar o requerimento diretamente para esse serviço;

6. Contra-argumentei que o requerimento está redigido e endereçado para a Ministra e que esperava que ela decidisse a respeito, inclusive, redirecionando para o serviço competente ou indeferisse, se fosse o caso;

7. A funcionária justificou que mesmo assim não receberia o requerimento por que, se recebesse atrasaria toda a tramitação do processo, uma vez que haveria uma perda de tempo até a Ministra despachar para o serviço competente e que se entregasse diretamente no serviço teria ganho de tempo;

8. Respondi que manteria a minha pretensão em encaminhar o requerimento à Ministra, não obstante, as contrariedades apresentadas;

9. A funcionária resolve apresentar um outro argumento dizendo que naquele horário não poderia receber mais o requerimento por que tinham um limite de horário para o recebimento de requerimentos e ainda que o serviço continuasse a funcionar por mais uma hora, pelo menos;

10. Dirigi-me, então, nesse mesmo dia, minutos depois, aos Correios e postei a correspondência para a Ministra;

11. Passados 35 dias voltei aos serviços competentes para saber da tramitação do processo e qual foi o meu espanto: o funcionário que me atendeu após várias consultas em todo o Ministério respondeu que até aquele momento não tinha nenhum registo de entrada do requerimento!!!!

12. Fui, imediatamente, aos Correios para averiguar o que se teria passado com a correspondência registada e com aviso de recebimento;

13. A funcionária me informou que a correspondência fora entregue, no dia 04/04/23, pelas 12:02, quatro dias após a postagem a uma funcionária (cujo nome vou omitir aqui) do Ministério da Modernização Administrativa;

14. Voltei ao Ministério para obter algum esclarecimento sobre a desordem evidenciada, a funcionária do Ministério reconheceu que a funcionária que recebera a correspondência trabalha naquela dependência mas não soube explicar a ausência de registo de entrada do requerimento;

15. Essa funcionária foi fazer consultas e disse que o requerimento está no Ministério e no gabinete da Ministra para despacho – dá para acreditar???? Um requerimento que nem tem registo de entrada, como se poderá garantir que está no gabinete da Ministra? É assim que funciona a nossa administração pública na base de uma disfuncionalidade e desordem totais? Não existem regras de previsibilidade do sistema? Qual é a missão, foco e objetivos? Ninguém respeita a lei nem os princípios instituídos da Administração Pública? Onde está a tão propalada eficiência, eficácia e modernidade? Quem é o responsável por todo esse caos, a não ser a própria titular desse Ministério? Quem se responsabiliza pelos danos e custos desse caos e desta disfuncionalidade? É justo que o contribuinte continue financiando essa burocracia disfuncional e caótica? É esse o serviço que o país quer prestar aos nacionais e estrangeiros e é essa imagem que gostaria de passar para os seus cidadãos e para os investidores estrangeiros?

16. De acordo com as pesquisas sobre satisfação na prestação de serviço, em média, quando um utente reclama, outros trinta estão insatisfeitos mas mantém-se no silêncio. O desenho da nossa administração pública está errado por que não atende aos interesses do cidadão, não visa o interesse público, é incompetente, ineficiente, ineficaz, imprevisível e inexistem mecanismos de correção e controle eficazes. Se ainda estamos num estado democrático de direito esse caos e balbúrdia reinantes na administração precisam acabar!!!

                    joaostav@hotmail.com