Juízes militares devem ter curso de Direito

Ponto de Vista

...até à tomada de posse de Rui Armando Gonçalves, as hierarquias dos diferentes ramos das Forças Armadas não consideram a formação em Direito um requisito essencial. Dos militares a exercerem funções de juízes, são raros os que se licenciaram em Direito. Aqui deixamos um aviso: como a lei é dúbia sobre as circunstâncias em que se torna aceitável este tratamento excecional, várias nomeações de altas patentes sem curso de Direito podem ser judicialmente impugnadas. É, provavelmente, a pensar em futuras situações deste tipo que o capitão de navio Rui Gonçalves fala na necessidade de dinamizar e operacionalizar esse órgão judicial como uma das prioridades para os próximos tempos do seu mandato. Vamos a ver…

O direito penal constitui em cada momento um barómetro de desenvolvimento sociocultural, enquanto repositório de valores essenciais de uma sociedade. Não é menos verdade a aplicação desta afirmação à instituição militar, enquanto um repositório de valores militares fundamentais, específicos da organização das forças Armadas, constituindo-se desta forma numa organização com identidade própria.

Esta é uma afirmação comum nos meios castrenses, mas como tem sido referido por várias organizações os membros do Tribunal Militar tem que ter uma formação adequada à função que desempenham. Aliás, não se pode continuar a admitir que militares que fazem julgamentos e ganham tanto como os seus pares civis não tenham passado pelos bancos de uma faculdade de direito

O novo juiz-presidente do Tribunal Militar Cabo-verdiano, capitão de navio Rui Armando Gonçalves, recentemente empossado pelo Presidente da República de Cabo Verde, José Maria Neves, no seu discurso de posse “coloca o dedo na ferida”, quando fala na necessidade de mais formação.

Sem falar concretamente na necessidade dos juízes e promotores militares terem uma formação em Direito, o novo juiz-presidente defende a necessidade, urgente, de se apostar na formação dos militares, salientando que tendo em conta a legislação atual, os comandantes das regiões, o comandante da Guarda Costeira e o Chefe do Estado Maior, os promotores por si só não impulsionam os processos, daí a necessidade de sensibilização sobre os crimes que acontecem nos quartéis militares.

“Há necessidade de sensibilizar para as várias situações de crimes que acontecem nos quartéis, mesmo na sociedade civil, porque não julgamos as matérias somente dentro das Forças Armadas, que têm que ver com as materiais essencialmente militares, então, temos que sensibilizar para impulsionar e julgar o processo no Tribunal Militar dando a referida instância a devida dinâmica necessária”, argumenta.

Não podemos esquecer que as atribuições da jurisdição militar se centram na natureza do delito e não na condição, civil ou militar do agente, nem no lugar onde foram produzidos. Por isso, a formação jurídica é essencial para a defesa dos arguidos.

Mas, pelos vistos até à tomada de posse de Rui Armando Gonçalves, as hierarquias dos diferentes ramos das Forças Armadas não consideram a formação em Direito um requisito essencial. Dos militares a exercerem funções de juízes, são raros os que se licenciaram em Direito. Aqui deixamos um aviso: como a lei é dúbia sobre as circunstâncias em que se torna aceitável este tratamento excecional, várias nomeações de altas patentes sem curso de Direito podem ser judicialmente impugnadas.

É, provavelmente, a pensar em futuras situações deste tipo que o capitão de navio Rui Gonçalves fala na necessidade de dinamizar e operacionalizar esse órgão judicial como uma das prioridades para os próximos tempos do seu mandato.

Vamos a ver…