Ponto de Vista

Pela presente circunstância, de não ter sido informado sobre aspectos cruciais da governação, Sua Excelência Senhor Presidente da República, dá a entender que existe uma crise institucional entre o órgão que ele lidera e o Governo. Pelos factos expressos pelo Presidente da República o Governo infringiu o direito constitucional de o informar sobre matérias importantes para o desenvolvimento do país - tal é o caso da assinatura da adenda do contrato de Concessão dos Transportes Marítimos. Outrossim, vinca também está crise um outro facto A não clarificação da decisão de o Governo dar aval para aquisição de um avião pela ASA para fins específicos, de m tudo contrário ao sinalizado no Orçamento do Estado.

Dois casos em setores bastante sensíveis da governação - transportes aéreos e transportes marítimos - cuja atuação do Governo tem causado grandes celeumas e descontentamentos devido ao desastroso impacto das políticas ali alçadas.

Embora fautor e defensor da concórdia nacional o PR limitou-se, por enquanto, a registar, não se sabe se de lamentação tratar apenas ou se tendente a tirar implicações. Seja como for o Primeiro-ministro deve uma sábia explicação para esses atos da não informação ao PR.

Para quem atentamente acompanha a política nacional, com foque no posicionamento dos atores no campo reservado, a decisão do Governo em não informar o PR roça arrogância e tamanho descaso pela partilha de informação. Aliás, estriba-se neste enquadramento a forma como o Governo trata a oposição na arena parlamentar e fora dela. E como o governo lida com vozes discordantes da sociedade que ecoam com experiência e tecnicidade.

Lendo com atenção a Nota da Comunicação à Nação feita pelo PR, hoje, sobre a situação política nacional, apercebe-se que, pese embora o PR sequer referiu uma única vez ao conceito de Crise Institucional, talvez por pura discrição e estratégia, toda a lógica que preside o comunicado deixa entender que está aberta a primeira grande crise institucional desencadeado pelo Governo. Pelo ocorrido não há um ambiente de normalidade institucional entre os dois órgãos.  O PR já deixou entender sem o dizer.

Compete ao UCS ou assumir e tirar as consequências políticas, sempre o pode efetuar pela via do Ministro da Tutela, ou inteirar a cabeça na movediça e perniciosa gestão do país que vem efectuar com o seu Governo de amigos e familiares.

Esta desconformidade entre aquilo que estabelece a Constituição em matéria de relacionamento entre o PR e o Governo e o caminho efetivamente seguido nos dois casos é muito grave. Tanto o é que o PR na Nota de Comunicação sublinha a privatização através de players interessados devidamente marcados na jogada, esta última, referência nossa.

A repercussão desta crise é de tal forma que repugna o PR, pelas ocorrências havidas, legítima os questionamentos da oposição e da sociedade civil ativa quando com as suas opiniões manifestam suas discordâncias e pede assertividade na governação e tolerância na perseguição às críticas. Onde nos levará está crise institucional? Que desculpas trará o Governo? Com que argumento virá o Governo a corrigir o dito erro de cálculo havido na aplicação das tarifas, para convencer o PR, ante o perigo de novo levantamento social dos operadores? São estas as questões que importam agora seguir.

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