Ponto de Vista

“Os empresários (nacionais e investidores externos) tem feito um esforço hercúleo, tem criado riquezas e empregos e tem dado um contributo inestimável para o crescimento e o desenvolvimento de Cabo Verde, num contexto nem sempre favorável e quase sempre adverso. Sendo assim, é nosso entendimento que a abordagem da problemática do desenvolvimento do Sector Privado em Cabo Verde, mormente, no que tange ao acesso ao financiamento, requer muita ponderação e equilíbrio”.

Estivemos reunidos em Conselho de Concertação Social (CCS) para apreciar e aprovar as Directrizes do Orçamento de Estado 2020 e para conhecer a Proposta da Agenda de Reforma da Administração Pública.

Diz o Povo e com razão que “não há bem que sempre dure e nem mal que nunca acabe”. A economia é também marcada por flutuações cíclicas, por períodos de expansão e de crescimento e por períodos de arrefecimento, de depressão ou de recessão. É assim que, no que diz respeito às políticas orçamentais / fiscais, os economistas recomendam a adopção de medidas adequadas e ajustadas ao ciclo, normalmente, anti cíclicas. As despesas públicas, os défices orçamentais e a dívida pública não devem ser diabolizados e nem considerados males em si mesmo. Muito pelo contrário, são instrumentos de política económica, que devem ser correta, virtuosa, equilibrada e adequadamente utilizados pelos decisores de política económica, com fito de promover a estabilização macroeconómica, a dinamização da procura agregada, o crescimento económico e o bem-estar geral.

Com efeito, em períodos de arrefecimento, de depressão, de recessão económica e de conjuntura externa adversa, tempos em que todos os agentes económicos, nomeadamente as famílias, as empresas (financeiras e não financeiras) e o exterior reduzem a sua actividade económica, os economistas recomendam que o Estado / Governo aumente a sua actividade económica, através da adopção de políticas orçamentais / fiscais expansionistas (aumentos dos gastos e do investimento públicos), mesmo que viole a “regra de ouro” das finanças públicas, o que acarreta mais défice orçamental e a contracção de mais dívida pública. É o que aconteceu em várias economias (avançadas, emergentes, e em desenvolvimento), com o despoletar da crise económica e financeira, a nível mundial a partir de 2008 e que perdurou até 2014 e Cabo Verde não fugiu à regra. A crise poderia ser pior se as autoridades de política económica, através da política orçamental, mas também da política monetária, assim não procedessem, com consequências nefastas a nível do crescimento, do emprego e com custos sociais elevadíssimos.

Por outro lado, em tempos de recuperação, de expansão, de crescimento económico mais robusto, os economistas recomendam a implementação de reformas estruturais para a melhoria do ambiente de negócios, para o reforço da competitividade da economia, a promoção do Sector Privado e a criação de resiliência. Neste contexto, a gestão sã e prudente das finanças públicas, o controlo do défice e da dívida pública são essenciais para a criação de margens orçamentais e de endividamento público, que permitam aos Governos estarem preparado para fazer face a novos períodos de arrefecimento, de depressão e de recessão, através da adopção de políticas contra-cíclicas.

Na reunião do CCS, analisamos os fundamentais da economia e registamos com satisfação o ritmo assinalável de crescimento que a economia está a conhecer, a partir de 2016. Em finais de 2015, deu-se, portanto, início à inversão do longo ciclo de crescimento fraco que a economia nacional vinha registando, sobretudo a partir de 2011, por causa dos impactos directos e indirectos da crise económica e financeira internacional. No último trimestre do ano de 2015, o PIB cresceu aproximadamente 3,0% e a retoma foi confirmada no 1º trimestre de 2016, quando cresceu aproximadamente 6,0%. Para 2019, projecta-se um crescimento acumulado em torno dos 6,0%.

Entretanto, defendemos que é preciso ter em atenção não só o rácio Dívida Pública / PIB (123% do PIB em 2018), mas o crescimento da dívida pública global (em aproximadamente 50 milhões de contos entre 2016 e 2018) , com destaque para o crescimento da dívida interna (acima dos 30%), a qualidade das despesas públicas, o crescimento das despesas de funcionamento do Estado, a tendência para o crescimento da rigidez das despesas públicas e as despesas públicas supérfluas, num contexto de crescimento interno assinalável, mas de elevado risco e incerteza impostos pela conjuntura internacional. É que o BREXIT com a ascensão ao poder de Boris Johnson na Inglaterra e a Guerra Comercial / Cambial entre os EUA e a China, com a consequente instabilidade dos mercados financeiros internacionais poderão atingir o seu ápice nos próximos tempos, com consequências imprevisíveis para a economia mundial e directa e indirectamente para a economia nacional.

Apreciamos as reformas em curso e as que se propõe realizar nos próximos tempos. O Governo fala em “reformar sem medo”, para criar novas oportunidades. Importantes reformas foram realizadas ou estão em curso, tais como, a revisão do Código das Sociedades Comerciais, do Imposto Único sobre o Património (IUP), reformas a nível das finanças públicas e do tribunal de contas, a nível da Administração Fiscal, a nível dos transportes aéreos e marítimos, do ecossistema de financiamento à economia, etc. Há sempre um hiato entre o tempo da implementação das reformas e o tempo da efectivação dos resultados. Analisaremos a eficiência, a eficácia e a efectividade das reformas implementadas, em tempo oportuno.

Analisamos o ambiente de negócios e as reformas em curso para a sua melhoria. Ao longo dos anos, o País tem estado a realizar reformas, que se tem traduzido na melhoria da sua pontuação no Doing Business. As principais reformas realizadas (a redução da taxa do imposto sobre o rendimento das sociedades, a criação de um sistema de registo de empresas em linha, através da Casa do Cidadão, a simplificação da legislação em matéria de propriedade, a abolição do requisito de capital mínimo para iniciar um novo negócio) fez com que o Banco Mundial considerasse Cabo Verde como um dos 4 Países mais reformadores do mundo, no seu Relatório de Doing Business de 2011 e passamos da posição 128 para a posição 118, no Ranking.

Com o passar dos anos, o ímpeto reformista arrefeceu e em 2019 apesar de termos melhorado ligeiramente a nossa pontuação para 55,95 pontos, uma melhoria de 0,02 pontos em relação a 2018, caímos 4 posições no Ranking do Doing Business do Banco Mundial, passando da posição 127 em 2018 para a posição 131 em 2019, num universo de 190 Países. Ademais, em 2018, caímos também 6 posições no Índice Global de Competitividade da World Economic Forum, passando da posição 105 para a posição 111, num universo de 131 Países. Os desafios são, portanto, enormes, no que diz respeito à melhoria do ambiente de negócios e do reforço da competitividade do País, nomeadamente, os relacionados com a elevada burocracia pública e a lentidão na realização das reformas. Estamos a ficar menos competitivos em relação aos nossos concorrentes , nos campeonatos do ambiente de negócios e da competitividade. Consideramos que as prioridades estratégicas de Cabo Verde na era da Globalização são a competitividade e a produtividade, que se traduzem, do ponto de vista interno, na capacidade de inovar e de produzir com qualidade e, do ponto de vista externo, na capacidade de atrair investimentos privados externos de qualidade.

Relativamente à questão do acesso ao financiamento, medidas interessantes e importantes foram e estão a ser tomadas pelo Governo, para melhorar, facilitar e aumentar o financiamento ao sector privado. Estamos a referir ao tão falado “Ecossistema de financiamento à economia”, estribado na criação do Fundo Soberano de garantia de financiamento ao Sector Privado, das linhas de crédito junto do sector financeiro nacional e internacional, da Pró - Capital, da Pró - Garante e da Pró - Empresa. Tendo então mais mais PRÓS do que CONTRAS, espera-se uma melhoria substancial no acesso e na redução do custo do financiamento. Contudo, sugerimos ao Governo a ter em atenção o Perfil do Tecido Empresarial nacional, que é composto em 98% por Micro, Pequenas e Médias Empresas, mas que é essencialmente de Micro e Pequenas Empresas (92%) e a construir políticas públicas ajustadas. Empresas pequenas, frágeis, com fraca capacidade de auto financiamento e com fraca capacidade de endividamento.

Temos dito que as dificuldades de acesso ao crédito em Cabo Verde constituem causa e consequência do mau ambiente de negócios. Todos os Governos desejam que o Sector Privado tenha acesso ao crédito para realizar mais investimentos, criar mais riquezas e gerar mais empregos. Os empresários desejam ter acesso ao financiamento para poderem implementar os seus projectos de investimentos empresariais, assumir todos os seus compromissos, mormente os relacionados com o reembolso do empréstimo contraído junto do Sector Bancário, nacional ou externo, e nenhum empresário deseja fracassar nos seus negócios. O Bancos em Cabo Verde estão com excesso de liquidez e desejam emprestar mais, também para rentabilizar o seu negócio. Sendo assim, o nosso entendimento é que temos de ter algumas cautelas nos discursos e na abordagem desta problemática. Diz o ditado que “Na casa onde não há pão, todos ralham e ninguém tem razão”. Neste quesito, pelos vistos há pão, porque “o dinheiro não é problema”, mas todos ralham. Não obstante, a razão ou a falta dela não estará, com certeza, só de um lado ou só do outro lado. A solução passará, decerto, pelo contributo de todos, cada um fazendo a parte que lhe cabe.

Na reunião do CCS, tivemos ainda o ensejo de falar dos elevados custos de factores (água, electricidade, transportes e telecomunicações) e da questão das ligações aéreas e marítimas internas e externas. Por mais financiamento que o Sector Privado tenha, se os custos de contexto continuarem a ser elevados e se continuar a ser “mais fácil um camelo passar pelo buraco de uma agulha”, do que a circulação de pessoas e bens entre as ilhas e entre o País e o mundo, não vai ser fácil realizar negócios em Cabo Verde. Foram implementadas reformas no sector dos transportes aéreos e marítimos, a Binter e a Icelandair já estão a fazer a sua parte, o mercado está a funcionar e bem, mas continuamos com enormes desafios em termos de quantidades e preços praticados nesta matéria. Entendemos, por isso, que há um papel importante e insubstituível nesta matéria, que é reservada ao Estado / Governo. Para um País que está no estádio de crescimento e de desenvolvimento que Cabo Verde está, com as sua especificidades, uma pequena economia aberta, vulnerável e fortemente exposta a choques exógenos, insular, fragmentado, com um mercado minúsculo, com elevadas assimetrias regionais e desigualdades sociais, mas ainda, no estádio de crescimento e de desenvolvimento em que se encontra, as falhas de mercado tendem a ser mais intensas, o que requer uma intervenção mais forte do Estado / Governo para mitigar e/ou corrigir as falhas de mercado.

O mercado é oferta e procura. Temos de dinamizar a oferta, através do desenvolvimento da iniciativa empresarial, do alargamento da nossa base produtiva e da diversificação da economia, da redução dos custos de produção e dos factores e da melhoria do acesso ao financiamento. Temos também de dinamizar a procura, através do aumento do rendimento disponível para as famílias, da promoção de mais circulação de pessoas e bens entre as ilhas e da unificação e do alargamento do mercado. Os empresários nacionais apontam a dinamização da procura como um dos grandes desafios a vencer.

Já o tinha escrito em notas anteriores e volto a frisar. Atravessamos tempos turbulentos e de muitas incertezas que exigem dos líderes políticos e empresariais especiais rigor e prudência. O desafio da boa governação do País e das Empresas surgem como condições sine qua non para o crescimento e desenvolvimento sustentável para fazer face e se precaver do ambiente geopolítico extremamente instável e incerto, que o mundo atravessa neste momento. A Organização das Nações Unidas (ONU) aconselha os líderes empresariais a pautarem as suas acções pela honestidade nas práticas empresariais e ao Sector Público / Governo que se guie pelo estrito cumprimento da lei, com transparência e responsabilidade, pela justiça, pelo envolvimento das pessoas nas questões essenciais, como a participação justa na utilização dos factores de produção (terra, capital, trabalho e tecnologias) e pela compreensão das necessidades dos vários stakeholders.

José Luis Neves

Secretário Geral da Câmara de Comércio de Sotavento

(Artigo originalmente publicado página do autor no Facebook)