Política

Entre Outubro de 2018 e Julho de 2019, nenhuma das bancadas parlamentares, nem deputados individualmente, apresentou qualquer projecto de lei ao Parlamento, limitando-se a aprovar as propostas de iniciativa governamental. Eis o desempenho dos eleitos da Nação em 2018/2019.

Agora que começa mais um Ano Parlamentar, Santiago Magazine faz um raio-X à actividade dos deputados durante o ano político que terminou em Julho com o debate sobre o Estado da Nação. Da consulta feita por este diário digital, ficou evidente que, a nível da produtividade, o saldo é escandalosamente negativo para os 72 deputados com assento na Assembleia Nacional.

Conforme o mapa de actividade da AN, que está disponível no site do Parlamento, durante os últimos nove meses de "trabalho" na Casa Parlamentar, onde está o Poder Legislativo, os eleitos nacionais não apresentaram qualquer projecto de lei para apreciação no Plenário.

Nem a bancada do MpD, nem a do PAICV e tão-pouco os deputados da UCID tiveram iniciativa parlamentar para sugerir seja a feitura de novas leis, seja a alteração das existentes, reduzindo a sua actividade, em Plenário, apenas à discussão das propostas de lei apresentadas pelo Governo. Ou seja, é o Executivo quem, quase exclusivamente, tem tido iniciativa legislativa, enquanto os deputados se quedaram meramente pela sua aprovação.

Note-se que a iniciativa legislativa compete aos deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo. A iniciativa legislativa originária, como explica a nota introdutória da Acitividade Parlamentar e Processo Legislativo da AN, assume a forma de Projecto de Lei quando exercida pelos Deputados ou Grupos Parlamentares e é proposta de Lei quando exercida pelo Governo - pode, ainda, um grupo de dez mil cidadãos eleitores exercer a iniciativa legislativa directa nas condições e termos regulados por lei, iniciativa esta que assume a forma de Projeto de Lei.

Assim sendo, e só para se ter uma ideia, a última vez que que um projecto de lei de iniciativa dos eleitos nacionais deu entrada no Parlamento foi a 16 de Agosto do ano passado (antes de começar o Ano Parlamentar 2018/2019). E dizia respeito a um projecto de lei que define o Regime Geral das Privatizações de Empresas Públicas, proposto pelo PAICV e que, entretanto, está pendente, segundo a AN.

Do lado do MpD, o mapa da AN indica que o último projecto de lei da autoria da sua bancada que foi submetido à aprovação no Parlamento aconteceu a 5 de Janeiro de 2018 e propunha a instituição do Dia Nacional da Morna. De lá para cá, nada.

Em comparação com o ano político que começou em Outubro de 2017 e terminou em Julho de 2018, verifica-se que o desempenho dos eleitos nacionais caiu significativamente. Basta ver, por exemplo, que a bancada do PAICV apresentou, em 2017/2018, oito projectos de lei para aprovação, enquanto o MpD submetera apenas um, o do Dia Nacional da Morna - antes disso, o Grupo Parlamentar ventoinha teve iniciativa legislativa no final de 2017, quando propôs a lei que regula o Regime Jurídico de angariação de fundos (26 de Junho de 2017).
Nesse quesito (iniciativa legislativa), fica evidente que quem mais poroduz é o Governo. De Outubro de 2018 a Julho de 2019, o Executivo levou ao Parlamento oito propostas de Lei e no Ano Político anterior tinha proposto 16 novas leis. 

A nível da Fiscalização Política, as coisas não melhoram muito. Entre Outubro de 2018 e Julho de 2019, os deputados interpelaram o Governo apenas por duas vezes - Sobre a política de mobilidade, Circulação e Integração e outra os Transportes e Conectiovidade do País - ambos por iniciativa do Grupo Parlamentar do PAICV.

No que diz respeito às Perguntas ao Governo, houve ta,bém uma ligeira redução quando comparado com 2017/2018. Nesse anos, segundo o mapa disponibilizado pela AN, os deputados submeteram à mesa um total de 338 perguntas, enquanto que no Ano parlamentar terminado em Julho de 2019 foram 332. Dessas questões, o executivo respondeu a apenas 136. A propósito, em Novembro de 2018 foram submetidas por escrito 84 perguntas (26 dos quais feitas pelos deputados) ao Governo, que respondeu a apenas 24 em Plenário, ficando sem reagir a 60 questões colocadas, revela o site da AN.

A mesma fonte indica ainda que aconteceram no Ano Parlamentar 2018/2019 treze debates parlamentares: quatro foram propostos pela Mesa (Situação da Justiça, debates com o ministro da Administração Interna, com o ministro da Agricultura e com o primeiro-ministro sobre a Empregabilidade), três pelo PAICV (dois com o PM e uma com a ministra das Infra-estruturas), três por iniciativa do MpD (com o PM, Vice-PM e ministro da Cultura) e dois pela UCID (uma com o ministro dos Transportes e outra com o PM).

E, no âmbito das Comissões Especializadas, aconteceram três Inquéritos Parlamentares: sobre a Concessão de exploração do Serviço público dos Transportes Marítimos, outra sobre a Gestão dos TACV e uma terceira sobre o Novo Banco, todos concluídos. De referir que a AN não contabiliza, ou pelo menos não publicou, o número de visitas aos circulos eleitorais feitos por cada deputado e qual o resultado dessas deslocações.

Curiosidade: nestes três anos de mandato do actual Governo a oposição não prpôs nunhema Moção de Censura ao Executivo e o partido que o sustenta, o MpD, apresentou uma Moção de Confiança ao Governo de Ulisses Correia e Silva, desde 13 de Junho de 2016, ou seja, logo no primeiro ano de mandato.

São com estes números referentes ao ano passado que os 72 deputados da Nação arrancam esta quarta-feira mais um Ano Parlamentar.