Política

A primeira sessão plenária do mês de Outubro acontece de hoje, 10, até ao dia 12, a partir das 09:00, na Assembleia Nacional, com vários projectos legislativos na ordem do dia dos trabalhos.

Essa primeira sessão plenária marca a implementação do novo regimento parlamentar, que foi aprovado por unanimidade no ano passado e que entrou em vigor a 01 de Outubro, estabelecendo que a Assembleia Nacional vai passar a contar com sessões plenárias quinzenais e debates mensais com o primeiro-ministro.

O novo regimento, que substitui o documento que foi revisto em 2000, é um dos instrumentos da reforma do Parlamento cabo-verdiano, que incluiu, entre outros, um novo Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos e novo Estatuto dos Deputados.

A sessão começa com perguntas dos deputados ao Governo e a aprovação dos projectos e propostas de leis, nomeadamente o projecto de lei que institui e regulamenta o Estatuto do Trabalhador-estudante para votação final global e a proposta de lei que procede à primeira alteração da Lei nº60/VIII/2014, de 23 de Abril, que estabelece o regime das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização e conservação de edifícios.

Na agenda, os deputados têm também a proposta de lei que estabelece os procedimentos de constituição, emissão e gestão da dívida pública decorrentes da necessidade de financiamento interno ou externo para a execução dos programas de investimentos do sector público administrativo.

Na sessão desta quarta-feira, haverá ainda a aprovação da proposta de resolução que aprova a ratificação de acordo geral entre Cabo Verde e Seychelles e da supressão de vistos pelos dois países, da proposta que aprova para a adesão os Tratados Internacionais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Direito de Autor (TODA) e sobre Prestações e Fonogramas.

Ao fazer o balanço das jornadas parlamentares, o grupo parlamentar do PAICV disse que chamou o ministro dos Transportes, José da Silva Gonçalves, ao Parlamento, para responder, na sessão que arranca esta quarta-feira, sobre a “crise dos transportes aéreos” e explicar “que tipo de contrato o Governo tem com a Binter”.

Já o MpD considera que a realidade que se vive hoje no sector dos transportes é complemente diferente ao que foi deixado pela antiga governação, esclarecendo que o Governo vai para o Parlamento “com tranquilidade” e que irá explicar os trâmites de acordo feito com a
Binter.

Com Inforpress